norma nº 2557/2017

LEI Nº2.557/2017 
Ementa: Dispõe sobre a 
Proteção do Rio Capibaribe, que 
corta este município. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover políticas 
públicas que protejam o Rio Capibaribe, assim como sua fauna e flora, que 
cortam este município. O Executivo também está autorizado criar parcerias 
com empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação das 
medidas. 
Art. 2º. O Poder Executivo deverá ser responsável pela fiscalização e controle 
das empresas e indústrias, assim como moradores, que agridam o Rio 
Capibaribe despejando desejos e resíduos em sua bacia hidrográfica. Levando 
ao Ministério Público e órgãos competentes para que sejam punidos conforme 
Lei Federal Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998. 
Art. 3º. O Poder Executivo também está autorizado punir os responsáveis com 
multa, que varia de R$ 50,00 a R$ 50.000,00, conforme Lei Federal, que trata 
dos crimes de Meio Ambiente, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. O valor 
dependendo do agravo deve ser estipulado pela Diretoria de Finanças deste 
município e pela Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 4º. O Poder Executivo deverá promover o respeito integral ao Rio 
Capibaribe, sendo repudiado qualquer tratamento de moradores ou empresas 
privadas/indústrias, que agridam de alguma forma a fauna e flora do Rio 
Capibaribe, sendo com corte de árvores, construções irregulares (casas ou 
prédios), assim como, pesca predatória. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe .gov. br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
Art. 5º. Fica ao Poder Executivo responsável por proteger a bacia hidrográfica, 
bem como as nascentes, barragens, e toda sua biodiversidade, fazendo com 
que espécies da fauna e flora dó Rio Capibaribe sejam preservadas. 
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá buscar, junto ao 
Ministério do Meio Ambiente, assim como, Governo do Estado, recursos, 
previstos em Lei, que garantem a preservação do Rio Capibaribe e seus 
afluentes. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata,15 de junho de 2017 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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