norma nº 2558/2017

Lei Nº 2.558/2017 
Ementa: Concede reajuste de vencimentos 
aos servidores ocupantes de cargos de 
Professor, para o fim específico de 
adequação ao piso salarial profissional 
nacional dos profissionais do magistério 
público da educação básica, nos termos em 
que preceitua a Lei Federal nº 11. 738/2008. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de Junho de 2017, com efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete inteiros e sessenta e 
quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do 
Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor. 
Art. 2º - A tabela constante do Anexo Ili da Lei nº 2.514/2016, passa a vigorar 
com o reajuste instituído pela presente Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações do 
orçamento para o exercício do ano de 2017. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. " 
São Lourenço da Mata, Pernambuco, 20 de Junho de 2017 
~Sde ~ª-- 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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