norma nº 2559/2017

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Lei Nº 2.559/2017 
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel, ao governo do 
estado de pernambuco.conforme especifica 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art.1 ° - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a dor imóvel ao Governo do 
Estado de Pernarnbuco.a Área está localizada na Rua dos Girassóis, no bairro Nova 
Tiúma, paralela a PE-005, o lote em questão está locado no loteamento residencial 
caiara.possuindo 201,82,m2 de área e perímetro de 64,72m. inicia-se a descrição 
deste perímetro no vértice 001, de coordenada N 9.116.248, 19 me E 274.149,99 m; 
deste ponto segue azimute de 326°51'15" por distância de 9,41 m, até o vértice 002, 
de coordenada N 9.116.256,06 me E 274.144,84 m; deste ponto segue com 
azimute de 47°56'35" por distância de 22,94m, até o vértice 003,de coordenada N 
9.116.271,43 e E 274.161,88 m; deste ponto segue com azimute de 131º46'00" por 
uma distância de 7.87 m, até o vértice 004, de coordenada N 9.116.265,57 e E 
274.167, 13 m; deste ponto segue com azimute de 233°46'06" por uma distância de 
3,50m, até o vértice 005 de coordenada N 9.116.262,49 e E 274.164,32m; deste 
ponto segue azimute de 221°21 '32" por uma distância de 5,69m, até o vértice 
006,de coordenada N 9.116.259,21 me E 274.160,56 m; deste ponto segue azimute 
de 215°19'20" m por uma distância de 2,65 m, até o vértice 007, de coordenadas N 
9.116.257,06 m e E 27 4.159,03 m; deste ponto segue com azimute de 223°40'18" 
por uma distância de 5,23 m, até o vértice 008, de coordenadas N 9.116,253,27m e 
E 27 4, 155,42m; deste ponto segue com azimute de 226°52'17" por uma distância de 
7,44 m, até o vértice 001. 
Art.2° A doação trata no artigo anterior será outorgada ao Governo do Estado de 
Pernambuco, CNPJ n°10.571.982/0001-25, pessoa jurídica de direito público, com 
sede na Praça da República, Bairro de Santo Antônio,Recife-PE CEP:50.010-928 
Art.3° - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada 
obrigatoriamente para o objetivo de implantação de serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário. 
1n~enta~os ou até a cessação as 
razões que justificaram a sua doação. 
Art.5° - caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade 
pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na implantação 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, esta deverá ser 
revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as 
benfeitorias e acessões implantadas. 
Art.6° Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área 
de terreno ao patrimônio deste município, nos casos de desvio de finalidade ou de 
não realização de obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.a contar da 
efetivação da doação. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço Mata 20 de junho de 2017 
:o~e9~ei -Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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