norma nº 2566/2017

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EMENTA: Dispõe sobre a criação de um 
aplicativo para participação popular junto à 
Câmara de Vereadores. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art.1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a criar um aplicativo alusivo para incentivar 
a participação popular junto à Câmara Municipal deste município. 
Art. 2° O aplicativo para celular será destinado como um novo canal de 
comunicação para desenvolvimento de ideias e participação junto ao Legislativo, 
com sugestões de Projetos de Lei, requerimentos e fiscalizações. 
Art. 3° - O aplicativo deverá servir também como ferramenta de fácil manejo, 
podendo assim o usuário supervisionar e ponderar cada ideia conforme a 
necessidade que se demostre imperativo. 
Art. 4º - A ferramenta deverá proporcionar mais transparência e interação, além, de 
funcionar em interação com o novo site da Câmara Municipal. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata 28 de junho de 2017 
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Bruno Gomes d 
Prefeito 
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