norma nº 2567/2017

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EMENTA: Institui o Curso PRÉ-ENEM no 
município de São Lourenço da Mata. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art.1° Fica instituído o curso PRÉ-ENEM no município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° As vagas do Curso PRÉ-ENEM Municipal serão preenchidas mediante a 
prestação de prova de seleção, da seguinte forma: 
1 - 50% (cinquenta por cento) por alunos do 3º ano de ensino médio, devidamente 
matriculados em escola pública, desde que sejam domiciliados na cidade de São 
Lourenço da Mata; 
li - 50% (cinquenta por cento) preenchidos de forma livre, tendo como único 
requisito ser domiciliado no Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único - Serão preenchidas pelos estudantes das escolas públicas, 
desde que sejam domiciliados na cidade de São Lourenço da Mata a totalidade de 
vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso li deste 
artigo. 
Art. 3° - O aluno do curso PRÉ-ENEM municipal gratuito está isento das 
mensalidades e das taxas de inscrição e matrículas. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata 13 d 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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