norma nº 2544/2017

Lei Nº 2.544/2017 
EMENTA: Fixa a Verba de Representação do 
Presidente do Poder Legislativo de São Lourenço da 
Mata para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o 
Poder Legislativo de São Lourenço da Mata, receberá mensalmente verba de 
representação, no valor de 100% (cem por cento) dos subsídios do vereador. 
Art. 2° - A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em 
cada exercício financeiro. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, revogam-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito 21 d~ de 2017 
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