norma nº 256900/2017

LEI Nº 2569, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Ementa: Dispõe sobre a Implantação de 
Serviços de Unidade Básica de Saúde 
(UBS) Móvel e dá outras providências. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, 
concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por seus representantes, 
aprovou o Projeto de Lei nº O 17/2017, o Prefeito Municipal deixou de sancioná￾la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a 
seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no município o serviço de 
Unidade Básica de Saúde (UBS) Móvel, garantindo o cuidado as suas populações 
como previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). 
Art. 2°. O novo serviço de UBS móvel em São Lourenço da Mata deverá ser 
custeado com recursos federais, com contrapartida do município. 
Art. 3°. O UBS MÓVEL funcionará 20 dias por mês em área delimitada para 
atuação, compreendendo o deslocamento terrestre até as comunidades mais 
afastadas, como engenhos e loteamento rurais, e o atendimento deverá ser direto 
à população mais carente. 
Art. 4°. A UBS móvel deverá oferecer à população, no mínimo, os seguintes 
serviços: 
- Atendimento médico ambulatorial; 
- Atendimento odontológico: 
- Vacinação: 
- Curativos; 
- Entrega de medicamento 
Art S
0 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 22 de dezembro de 2017. 
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