norma nº 2572/2017

LEI Nº 2572, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: Dispõe sobre a Implantação 
do Dia Municipal de Pessoas com 
Microcefalia. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 026/2017, o Prefeito 
Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente 
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Dia 
Municipal de Pessoas com Microcefalia neste município. O Executivo 
também está autorizado a criar parcerias com empresas do setor privado 
de forma a viabilizar a implantação das medidas. 
Art. 2° - O Dia da Pessoa com Microcefalia fica instituído todo (3º) 
terceiro domingo do mês de maio. 
Art. 3° - Nesta data fica de responsabilidade do Poder Legislativo sediar 
o evento e o Executivo promovê-lo. 
Art. 4 º - O evento objetiva instruir as mães de filhos com microcefalia 
sobre os seus direitos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) 
fornecido pelo Governo Federal. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017.