norma nº 2575/2017

LEI Nº 2575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: Dispõe sobre a retirada de 
veículos abandonados nas vias e locais 
públicos no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 032/2017, o Prefeito 
Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente 
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art.1° Fica disciplinada a remoção, nas vias e locais públicos, de 
veículos de população humana, animal, motorizados ou não, em 
condições de visível estado de abandono, que apresentam uma das 
seguintes caracteristicas: 
1 veículo sem placa de identificação; 
li veículo sem identificação do número de chassi; 
Ili veículos sem identificação do número do motor; e 
IV veículo em visível estado de abandono. 
Art. 2° - Os encontrados em vias ou locais públicos, que se enquadram 
numa das condições mencionadas nos incisos do Art. 1 º desta Lei, serão 
removidos ao depósito da Prefeitura Municipal e levados a leilão, caso 
não forem procurados pelo seu proprietário ou representante legal, 
decorridos 90 (noventa) dias após o seu recolhimento. 
§ 1 º Fica dispensada a notificação dos proprietários ou possuidores nos 
casos enquadrados no inciso Ili do art. 1.275 da Lei Federal nº 10.406/02 
§ 2º São agentes de autoridade de trânsito competentes para levar o 
auto de identificação de características de abandono e remoção da via 
ou local público: 
1 Agentes de Trânsito, quando devidamente regulamentados; e 
li Policiais Militares. 
§ 3º Removido ao depósito da Prefeitura Municipal o veículo abandonado 
só poderá ser retirado por quem: 
1- em até 60 (sessenta) dias da data de apreensão, se apresentar como 
proprietário ou possuidor ou representante legal do veículo, devidamente 
identificado pelos meios em direito admitidos ou por procurador 
devidamente habilitado através de procuração pública, e traga provas de 
que o objeto abandonado é de sua propriedade; 
li - efetuar o pagamento das taxas de transporte do veiculo do local da 
apreensão até o depósito da Prefeitura, bem como das despesas de 
guarda; 
Ili - efetuar o pagamento de multas, caso houver registro, seguro 
obrigatório e demais encargos devidos; e 
IV - efetuar o pagamento de multa e licenciamentos, conforme registro 
no DETRAN/PE 
§ 4º Em caso de impossibilidade de recuperação, o veículo somente será 
liberado após a respectiva baixa junto ao órgão de trânsito competente. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear comissão de leilão 
de veículos apreendidos. 
Art. 4º Os recursos obtidos com o leilão desses veículos serão 
depositados na conta de um Fundo Municipal de Trânsito para 
investimentos em manutenção e sinalização de trânsito, campanhas de 
educação para o trânsito e outras despesas elencadas nos Art. 320 da 
Lei Federal nº 9.503/97. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 6º A administração pública deverá dar ampla divulgação da presente 
Lei nos meios de comunicação do municipio, 60 (sessenta) dias antes de 
sua vigência. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017. 
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Presidente