norma nº 2576/2017

LEI Nº 2576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal de Assistência à 
Criança Portadora de Microcefalia, e dá 
outras providências. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 036/2017, o Prefeito 
Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente 
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art.1° - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa 
Municipal de Assistência Portadora de Microcefalia a ser implantado nas 
unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° - O programa deverá assistir à criança portadora de Microcefalia 
bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na 
criação desta criança. Deverá contemplar no mínimo: 
1-Acompanhamento de fonoaudiólogo; 
li - Fisioterapia; 
Ili - Realização de terapia ocupacional; 
IV - Acompanhamento psicológico dos pais; 
V - Interação com outras famílias na mesma situação; 
VI - Nos casos necessários o fornecimento de remédios; 
VII - Cirurgia, nos casos passiveis deste procedimento. 
Art. 3º - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser 
preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos 
locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do 
programa. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se 
necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017. 
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Presidente