norma nº 2578/2017

LEI Nº 2578, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE INCLUIR O TEMA DIREITO 
E CIDADANIA AO CURRÍCULO OFICIAL DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
EM SÃO LOURENÇO DA MA TA - PE. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, 
concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por seus representantes, 
aprovou o Projeto de Lei nº 038/2017, o Prefeito Municipal deixou de sancioná￾la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a 
seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1 º - O Currículo do Ensino Fundamental incluira Direito e Cidadania 
como tema transversal na Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2° - No Currículo Mínimo do Ensino Fundamental serão inseridos 
conteúdos voltados ao Direito e Cidadania: Direitos e Deveres do Cidadão, 
Cidadania, Justiça, Respeito, Ética dentre outros que favoreçam o tema de forma 
transversal. 
Art. 3° - Fica o indicativo que o Livro Guia para fortalecer o trabalho 
desenvolvido junto aos Educandos seja "A CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS". 
Livro produzido através da parceira entre o Senado Federal. Associação 
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e a Câmara Municipal 
de Porto Alegre - MG. Por está estruturado com uma linguagem adequada aos 
Jovens. 
Art. 4°- As matérias, durante a Semana do Empreendedorismo, poderão ser 
ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições- visita, projeção de 
Data Show, filmes ou qualquer outra forma não convencional. 
Parágrafo Único. Os convidados pela Secretaria de Educação Municipal 
para ministrar as materiais da Semana do Empreendedorismo deverão possuir 
comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017.