norma nº 2580/2017

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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
LEI Nº 2580, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, 
concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por seus representantes, 
aprovou o Projeto de Lei nº 041/2017, o Prefeito Municipal deixou de sancioná￾la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a 
seguinte Lei com o seguinte teor: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL 
Art. 1 ° Esta lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus 
órgãos, na relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata - PE. 
§ 1° A política de que trata este código será pautada nas seguintes diretrizes: 
l - A promoção da vida animal; 
II - A proteção da integridade fisica, da saúde e da vida dos animais residentes 
em São Lourenço da Mata; 
III - A prevenção visando o combate a maus tratos e abusos de qualquer 
natureza; 
IV - A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta lei e na legislação 
constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados 
internacionais: 
V - O controle ético da população de cães e gatos do município. 
CAPÍTULO li 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2º É vedado: 
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de 
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que 
provoquem condições inaceitáveis de existência; 
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a 
movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade, bem como manter 
animais presos com corrente ou qualquer outro meio similar que seja curto para o 
porte físico do animal, bem como, deixar o animal acorrentado sem a 
possibilidade de abrigo do sol e chuva; 
III- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja 
recomendada; 
IV - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer 
prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais; 
V - promover sorteios, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde 
seja um animal; 
VI - vender ou doar animais para menores desacompanhados por responsável 
legal. 
CAPÍTULO III 
DO CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA 
Art. 3° O controle ético da população de cães e gatos no Município de São 
Lourenço da Mata será realizado pelo método de esterilização a ser 
regulamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 4° O Programa de controle ético da população canina e felina deverá prever 
ações de educação quanto a guarda responsável, tanto para os tutores dos animais 
participantes quanto ao restante da população. 
CAPÍTULO IV 
DO USO DE COLEIRAS, GUIAS E FOCINHEIRAS. 
Art. 5º É obrigatório o uso de coleiras e guias em cães que possuam tutores ao 
transitar pelas ruas, praças e congêneres. 
Art. 6° O animal doméstico de grande porte, notadamente feroz, só poderá 
transitar por ruas, parques e congêneres, com a utilização de coleira, focinheira e 
guia de condução. 
Parágrafo Único: Entende-se por cães de raças notoriamente perigosas aquelas 
cujos antecedentes registram ataques e riscos às pessoas, os cães de guarda e os 
treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em 
risco a segurança das pessoas. 
CAPÍTULO V 
DAS RESPONSABILIDADES DO TUTOR 
Art. 7º É de responsabilidade do tutor manter as vacinações de seu animal em 
dia, além de acompanhamento médico veterinário com frequência. 
Art. 8º É de responsabilidade do tutor prover abrigo confortável, adequado ao 
porte e comportamento do animal, o qual deverá proteger quanto à chuva, sol e 
/ou qualquer outra intempere natural. 
Art. 9° É de responsabilidade do tutor identificar seu animal com microchip e/ou 
coleira de identificação. 
Art. 10° As residências com cães de raças perigosos deverão ser guarnecidas 
com muros, grades, cercas fechadas, portões de segurança e placas indicativas 
fixadas em local visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença desses 
animais. 
Art. 11 º Qualquer cidadão poderá requisitar intervenção da autoridade 
responsável pela observância da presente Lei, quando verificar o desrespeito às 
normas nela estabelecidas, sujeitando-se o infrator às penas legais. 
Art. 12º O tutor responsável pela guarda do animal responde civil e penalmente 
pelos danos fisicos e materiais decorrentes de eventuais agressões dos animais a 
qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros. 
Parágrafo Único O disposto neste artigo não se aplica em caso de agressão 
decorrente de invasão ilícita da propriedade. 
Art. 13º O descumprimento do disposto neste capítulo ensejará 
multa pecuniária a ser definida pelo poder público ao tutor do animal. 
CAPÍTULO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 14º Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da 
presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, sempre levando-se 
em conta a gravidade da ação ou omissão, as seguintes sanções: 
I - advertência e/ou notificação; 
II - multa pecuniária a ser estabelecida pelo poder público; 
III - apreensão do animal em casos graves de abuso, agressão e maus tratos; 
§ l º Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso III deste artigo, 
poderão ser: 
I - reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de 
taxa definida pelo poder público. 
II - encaminhados a programas de adoção Animal; 
§ 2° As receitas oriundas das multas aplicadas em decorrência desta Lei serão 
repassadas a Agencia Municipal de Desenvolvimento Econômico , Turismo , 
Agricultura e Meio Ambiente (ADESMA) que deverá gerir o Programa de 
Adoção Animal. 
Art. 15º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017. 
~ residente