norma nº 2581/2017

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Casa Jair Peréira de Oliveira 
LEI Nº 2581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: Institui o Dia Municipal da 
Adoção, Proteção e Bem-Estar dos 
Animais e Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais, no 
Município de São Lourenço da Mata. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 042/2017, o Prefeito 
Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente 
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art.1° - Fica instituído, o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos 
Animais, no Município de São Lourenço da Mata, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 25 de março. 
Art. 2° - Fica instituído, no Município de São Lourenço da Mata a Semana 
Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, 
anualmente, na semana do dia 25 de março. 
Art. 3º - Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais 
deverão ocorrer ações de divulgações em escolas, órãos e espaços públicos, 
através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais 
como folders, cartazes, panfletos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017.