norma nº 2582/2017

LEI Nº 2582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Institui no Município de São Lourenço 
da Mata - PE o uso obrigatório de 
Equipamento de Proteção Individual - 
EPI, por parte dos coletores de lixo 
(garis), e dá outras providências. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 044/2017, o Prefeito 
Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente 
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1° - É obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI 
aos coletores de lixo (gari) em consonância com a legislação federal, no 
âmbito do Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco 
Art. 2º - O equipamento, de uso obrigatório, deverá conter dos seguintes 
itens: 
1- luvas de PVC, impermeáveis, resistentes, de cor clara, de preferência 
branca, antiderrapantes e de canos longo; 
li - calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota; 
Ili - calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga 
no mínimo de ¾ e de cor clara; 
IV- boné de cor clara; 
V - colete refletor para coleta noturna; 
VI - capa de chuva de plástico impermeável e de cor clara 
VII - máscara respiratória, tipo semi-facial e impermeável; 
VI 11 - óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com 
armação flexível, com proteção lateral e válvulas para ventilação; e 
IX - protetor solar com fator determinado por exame médico, realizado, 
preferencialmente, por especialista em dermatologista. 
Parágrafo Único - Oe Equipamentos de Proteção Individual, os 
uniformes e os calçados, serão concedidos sem ônus para os garis. 
Art. 3° - A Empresa coletora de lixo terá prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias para se adequar as normas de proteção individual. 
Art. 4° - O não cumprimento implicará em multas diária a ser 
estabelecida pelo Poder Executivo para cada empregado sem algum 
item do Equipamento de Proteção Individual - EPI. 
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
sua publicação 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017. 
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Presidente