norma nº 2583/2017

LEI Nº 2583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG DO 
MUNICiPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 045/2017, o Prefeito 
Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente 
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública do 
Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, órgão 
normativo de natureza deliberativa das Políticas de Segurança Pública 
junto ao Poder Executivo no nível Municipal. 
Art. 2° - O Conselho de Segurança Pública de São Lourenço da Mata 
terá os seguintes objetivos: 
1 - Formular, encaminhar e deliberar propostas juntos aos poderes 
constituídos em nível local, especialmente o Poder Executivo bem como 
acompanhar a execução de Politicas relacionadas ao enfrentamento à 
violência e à criminalidade; 
li - Monitorar e avaliar as políticas públicas na área de Segurança 
Pública; 
111 - Estimular, em todos os órgãos governamentais envolvidos, direta ou 
indiretamente, com Segurança Pública, iniciativas que promovam o 
enfrentamento à violência, o desenvolvimento de medidas preventivas e 
socioeducativas, entre outras medidas, por meio de: 
• Programas de instruções e divulgação nas comunidades de 
assuntos relativos à prevenção da violência, como projetos e 
campanhas educativas com a finalidade de reduzir a violência 
interpessoal, bem como, estimular a iniciativa que visem ao bem 
estar e a integração da comunidade; 
• Promover eventos comunitários que fortaleçam os vínculos de 
comunidade e estabeleçam redes de solidariedades com as 
organizações policiais, destacando o valor da integração de 
esforços no desenvolvimento de ações preventivas e repressivas 
qualitativas; 
• Promover Conferências, fóruns, audiências públicas, projetos e 
propostas que tenham por fim assegurar melhores condições de 
segurança à população do Município de São Lourenço da Mata. 
IV - Colaborar na identificação das deficiências de instalações físicas, 
equipamentos, armamentos, viaturas, formação e na implantação das 
estratégias de policia de proximidade e segurança; 
V - Elaborar relatórios trimestrais sobre as condições da Segurança 
Pública no Município e encaminhar aos órgãos operativos nos níveis, 
Municipal, Estadual e Federal, nas áreas de Segurança Pública e Defesa 
Social, de acordo com os modelos, fornecida pelas mesmas. 
VI - Elabora e aprovar seu Regimento Interno. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço 
da Mata terá suas ações vinculadas em nível Municipal à Secretaria 
Municipal do Governo de Segurança Comunitária, e Comissao de fórum 
municipal de segurança pública em nível Estadual à Secretaria Estadual 
de Defesa Social e em nível Federal obedecerá às orientações 
emanadas do Ministério da Justiça, por parte das Secretarias que 
tenham ações com objetivos as articulações em nível local das políticas 
de enfrentamento e prevenção ao crime e a violência. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço 
da Mata deverá contar com a participação de Membros Titulares, 
Suplentes e Observadores, respeitando a paridade entre os integrantes 
do Poder Governamental e da Sociedade Civil organizada, com o 
objetivo principal de organizar as comunidades e fazê-las interagir com a 
política de segurança pública. 
Art. 5° - O Conselho deve ser formado com a seguinte composição: 
• 01 representante do Poder Legislativo Municipal; 
• 01 representante da Secretaria Municipal de Governo e Segurança 
Comunitária; 
• 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
que atue junto aos CRAS; 
• 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 
• 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
• 01 representante da Polícia Militar; 
• 01 representante da Policia Civil; 
• 01 representante do Poder Judiciário; 
• 01 representante do Ministério Público; 
• 01 representante do Conselho Tutelar; 
• 01 representante da Comissão do Fórum de Segurança Pública; 
• 06 representantes das Associações comunitárias; 
• 03 representantes de instituições de orientação ou não, com 
notória atuação junto a grupos de vulnerabilidade social. 
§ 1° - A referida composição admitirá modificações nos casos de 
ausência ou impossibilidade de participação de representantes de órgãos 
supracitados, mediante a indicação de suplentes. 
§ 2° - Os Membros do Conselho serão indicados, dentre pessoas de 
comprovado interesse pelos problemas de Segurança Pública, pelos 
órgãos ou entidades a que pertencem. Os representantes da Sociedade 
Civil Organizada serão eleitos em Assembleia convocada para esse fim. 
§ 3° - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria 
representação substitutivo no período do mandato. 
§ 4° - No caso de vacância do cargo, o órgão ou entidade deverá indicar 
novo representante ou manter o respectivo suplente. 
§ 5° - Os membros da Sociedade Civil neste Conselho terão o mandato 
de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido através de novo processo de 
eleição. 
§ 6° - O representante Governamental terá o mandato de 04(quatro) 
anos coincidindo com o mandato eletivo correspondente. 
§ 7° - A dissolução do CONSEG poderá ser feita por votação favorável 
de 2/3 (dois terços) de seus membros eletivos presentes na reunião 
especialmente convocada pelo Presidente no prazo mínimo de 1 O (dez) 
dias. 
Art. 6° - Competirá aos membros do Conselho eleger um Presidente e 
Vice-Presidente, para um mandato de 01 (um) ano, com a possibilidade 
de alternância da Presidência entre Governo e Sociedade Civil. 
§ 1° - Os Membros Titulares são os únicos com direito a voto e ser 
votado. Entidades representativas de amplos setores da Sociedade Civil 
poderão habilitar perante o Conselho passando a integrá-lo como 
observadoras sem direito a voto, da mesma formas as autoridades 
interessadas, a área da questão, poderão participar das reuniões 
informalmente, oferecendo criticas e sugestões. 
§ 2º - As eleições e deliberações obedecerão ao critério de votações da 
maioria simples de votos. 
§ 3° - As reuniões serão abertas ou público devendo ser devidamente 
registrada em atas na qual devem conter todas as deliberações do dia e 
as assinaturas de todos Conselheiros presentes, sendo posteriormente 
publicadas no diário oficial. 
Art. 7° - As reuniões do Conselho ocorrerão mensalmente em dias, 
horários e locais que deverão ser previamente estabelecidos pelos 
Conselheiros. 
§ 1° - As reuniões serão iniciadas em primeira convocação com a 
presença de 50% + 1 de seus Conselheiros, ou com qualquer número de 
Conselheiros em segunda convocação após, trinta minutos da 
declaração de falta de quórum para a primeira convocação. 
§ 2° - O Conselho de Segurança deverá comunicar/convidar oficialmente 
a Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata sobre as reuniões 
deste Conselho. 
Art. 8° - O Conselho de Segurança instituirá Comissão Executiva 
permanente, que se empenhará para que sejam implementadas 
deliberações adotadas além de dar encaminhamento às respectivas 
providências. 
§ 1° - O Conselho instituirá também comissões de trabalho com 
incumbências específicas que oferecerão relatórios quinzenais das 
atividades desenvolvidas e apresentarão sugestões para viabilizar as 
deliberações tomadas, calculadas sempre em pesquisas e estudos das 
várias situações relevadas. 
Art. 9º - Os órgãos da administração direta ou indireta e em especial, a 
Secretaria Municipal de Governo e Segurança Comunitária, cooperarão 
com o Conselho no cumprimento de suas finalidades, propiciando os 
recursos materiais e humanos necessário ao seu efetivo funcionamento. 
Art. 1 O - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço 
da Mata elaborará seu Regimento Interno, dispondo sua organização, 
seu funcionamento, suas diretrizes básicas de atuação e forma do 
processo eleitoral para a escolha de seus representantes, bem com suas 
prerrogativas, direitos e deveres. 
Art. 11 - A função de membro do Conselho de Segurança Pública de 
São Lourenço da Mata é considerada de serviço pública de relevância e 
não serão remuneradas. 
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017.