norma nº 2540/2016

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata LEI Nº 2.540/2016. 
Autoriza o Poder Executivo a 
permutar imóvel com particular e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no 
inciso 1, pertencente ao patrimônio do Município .de São Lourenço da Mata, 
pelo imóvel descrito no inciso li, pertencente a Aloysio do Amaral Corrêa de 
Araújo e sua esposa Luiza Corrêa de Araújo, conforme segue: 
1 - Área de terras encravada no terreno onde se encontra edificado o Centro 
Social Urbano-CSU, deste Município de São Lourenço da Mata (a ser 
desmembrada),com uma área total de 1.740,71 ( um mil setecentos e 
quarenta vírgula setenta e um) metros quadrados; com seguintes limites e 
confrontações: medindo 21,42m (vinte e um vírgula quarenta e dois) metros na 
frente; 40,01 ,OOm (quarenta vírgula um) metros no fundo; 53,78m (cinquenta e 
três vírgula setenta e oito) no lado direito e 71,22m (setenta e um vírgula vinte 
e dois) metros no lado esquerdo; limitando-se pela frente com a Av. Miguel 
Arraes; aos fundos com área. remanescente do Centro Social Urbano-CSU; 
pelo lado direito com Centro Social Urbano-CSU e pelo lado esquerdo com 
Centro Social Urbano-CSU, encontrando-se o referido imóvel devidamente 
matriculado e registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de São Lourenço da Mata no Livro 2-0, Registro Geral, às fls. 65, sob o 
. número de matrícula nº 2.753, em data de 14de agosto de 1979. 
11 - Área de terras encravada na propriedade denominada Engenho Cangaçá, 
(a ser desmembrada), com uma área total de 1.784,72 (um mil setecentos e 
oitenta e quatro vírgula setenta e dois) metros quadrados; medindo de 
frente 51,00m (cinquenta e um) metros; pelo lado direito 85,00m (oitenta e 
cinco) metros de extensão; pelos fundos 39,00m (trinta e nove) metros e pelo 
lado esquerdo27,50m (vinte e sete vírgula cinquenta) metros de extensão; 
confrontando-se pela frente com a Av. Miguel Arraes; pelos fundos com rua do 
Residencial Francisca de Paula, pelo lado direito com Transversal da Av. 
Miguel Arraes,; e pelo esquerdo a Área 1, remanescente do Engenho Cangaçá, 
com inscrição imobiliária sob o nº 1.2250.107.01 .0047.000~, de propriedade 
de Aloysio do A~al Corrêa de Araujo e sua esposa LuiZ:f! c'o~a de Araújo; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
encontrando-se o referido imóvel devidamente matriculado no Cartório do 
Registro Geral de Imóveis -da Comarca de São Lourenço da Mata no Livro 2- 
A/K, 2-A/N,2-A/O e 2-A/P Registro Geral.às tis. 164,100,231 e 274, sob o 
número de Ordem de Matrícula nº 14.492 e AV-8-14.492, em data de 02 de 
setembro de 1992 e 14 de março de 2003. 
Art. 2° - A permuta de que trata esta Lei visa à instalação e funcionamento do 
Centro Cultural Municipal a ser construída exclusivamente às expensas do 
Município. 
Art. 3° - Fica condicionado à lavratura da respectiva escritura pública e 
consequente concretização da permuta ora autorizada, a construção e 
conclusão no local do imóvel especificado no inciso li, do art. 1°, devidamente 
atestada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, no prazo improrrogável de 
180 dias a contar da publicação desta Lei, de edificação a abrigar do Centro 
Cultural Municipal, observando rigorosamente o exato projeto de engenharia, a 
planilha orçamentária, o cronograma físico-financeiro, a memória de cálculo 
explicativo e a memória de cálculo de elétrica e hidrosanitária constantes do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 4° - O imóvel especificado no inciso 1, do art. 1°, terá de imediato posse 
transferida ao Particular, bem como, o imóvel especificado no inciso li, do art. 
1 º, terá de imediato posse transferida Município de São Lourenço da Mata 
cabendo as partes a lavratura da respectiva escritura pública. 
Art. 5° - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, 
respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos 
permutantes. 
Art. 6° - As despesas à execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ANGELO LABANC 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
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