norma nº 2585/2017

GOVERNO MUNICIPAL 
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PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.585/2017 
Ementa: Altera dispositivos da Lei 
Complementar Nº 003/2009 - Código 
Tributário Municipal, com as alterações 
posteriores e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º O artigo 54 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário 
Municipal, passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 54. As alíquotas do imposto são afixadas na tabela do anexo 
1 desta lei, não podendo, no entanto, serem inferiores à alíquota 
mínima de 2% (dois por cento) prevista no art. 8º-A e seu§ 1º 
da Lei Complementar Federal nº 157/2016, ficando o Município 
impedido de conceder isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de 
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer 
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga 
tributária menor que a decorrente da aplicação desta alíquota 
mínima, exceto para os serviços a que se referem os itens 7.2, 
7.5 e 16.1 do art. 44 desta Lei Complementar nº 003/2009 - 
Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. Ficam revogadas todas as Leis Municipais 
que promovam quaisquer benefícios tributários ou financeiros 
que resultem em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação desta alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto 
as que tratem dos serviços a que se referem os itens 7.2, 7.5 e 
16.1 do art. 44 desta Lei Complementar nº 003/2009 - Código 
Tributário Municipal. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata/PE - CEP 54.735-565 
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Art. 2º Os itens 1.3, 1.4, 11.2, 14.5, 16.1 e 25.2 da Lista de Serviços instituída 
pelo artigo 44 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário Municipal, 
passam a ter as seguintes redações: 
1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de 
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos 
e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 
1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de 
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura constitutiva 
da máquina em que o programa será executado, incluindo 
tablets, e smartphones e congêneres. 
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, 
pessoas e semoventes. 
14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
16.1 - Serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
25.2 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes 
de corpos cadavéricos. 
Art. 3º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 44 da Lei Complementar nº 
003/2009 - Código Tributário Municipal, fica acrescida dos itens 1.9, 6.6, 7.21, 
13.5, 14.14, 16.2, 17.24 e 25.5 e passam ter as seguintes redações: 
1.9 - Disponibilização, sem cessão definida, de conteúdos de 
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição 
de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei 12.485, de 12 de setembro de 
2011, sujeita ao ICMS). 
ALIOUOTA- 5% 
6.6 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
[ ALIOUOTA- 5% 
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SÃO LOURENÇO_DA MATA 
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7.21 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congéneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins ou por 
quaisquer meios. 
ALIOUOTA-5% 
13.5 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, 
quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
[ ALIOUOTA - 5% 
14.14 - Guincho intermunicipal, guindaste e içamento. 
ALIOUOTA- 5% 
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
ALIOUOTA- 5% 
17 .24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, 
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 
gratuita). 
[ ALIOUOTA- 5% 
25.5 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 
sepultamento. 
ALIOUOTA - 5% 
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~ÃO LOU~ENÇO DA MATA_ 
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Art. 4º O§ 1° do artigo 42 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código Tributário 
Municipal, passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 42. 
[ ... ] 
§1º Nas hipóteses previstas no inciso I ao XXIII abaixo, o ISS 
será devido no local da prestação dos serviços: 
[ ... ] 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços e subitens 4.22, 4.23 
e 5.9; 
[ ... ] 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito 
e demais descritos no subitem 15.1; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 
15.9. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 6º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de Dezembro de 2017. 
o/le"''El. oM.oA NETO 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata/PE - CEP 54.735-565 
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