norma nº 2587/2017

GOVERNO MUNICIPAL 
_SÃO LOURENÇO _ _DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.587/2017. 
Dispõe sobre a isenção de taxa de 
inscrição em concursos públicos para 
eleitores convocados pelo TRE a 
trabalhar em eleições do Município de 
São Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Os eleitores convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE a 
trabalhar nas eleições que acorrem no Município ficam isentos da taxa de 
inscrição para concursos públicos municipais. 
§ 1 ºConsidera-se como eleitor convocado aquele que presta serviços à Justiça 
Eleitoral no período de eleição como componente da mesa receptora de voto 
ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo 
mesário ou secretário, membro ou escrutinador de junta Eleitoral, supervisor de 
local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos. 
§ 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o 
serviço prestado à justiça eleitoral, por, no mínimo, duas eleições, consecutivas 
ou não, sendo que, cada turno é considerado como uma eleição. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata/PE - CEP 54.735-565 
CNPJ N° ll.251.832/0001-05 
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§ 3º A comprovação do serviço prestado será efetuada mediante apresentação 
de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome 
completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja 
cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição. 
Art. 2° - Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor 
nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao 
benefício e por um período de validade de 4 (quatro) anos. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
São Lourenço da Mata, 28 de Dezembro de 2017. 
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