norma nº 2589/2017

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.589/2017. 
Dispõe sobre a padronização da 
merenda escolar nutritiva, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a padronizar a merenda 
servida nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com acompanhamento de 
uma nutricionista. 
Art. 2° - O Programa deverá levar as escolas públicas uma merenda 
padronizada e nutritiva, respeitando o ano escolar dos alunos, o horário servido 
e a característica do alimento, principalmente aos alunos que possuem 
particularidades, como intolerância a lactose e/ou algum tipo de alergia. 
Art. 3° - A padronização visa promover um maior controle na qualidade da 
merenda servida aos alunos, e a quantidade necessária para casa unidade 
escolar. 
Art. 4° - O Poder Executivo também está autorizado a criar uma comissão para 
discutir o assunto com todo corpo estudantil, além de procurar saber, 
principalmente dos alunos, o alimento favorito, com tanto, que não vá de 
encontro com os valores nutricionais para cada idade, e/ou altere o orçamento 
do Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 28 de Dezembro de 2017. 
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-Prefeito￾Praça Dr. AraúÍo--scibr(nho ( ~ro - São Lourenço da Mata/PE - CEP 54.735-565 
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CNPJ N° ll.251.832/0001-05