norma nº 2591/2017

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.591/2017. 
Institui a Semana Municipal do 
Trânsito que deverá ser comemorado, 
anualmente, na semana do dia 25 de 
setembro que é comemorado o Dia 
Nacional do Trânsito, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído a Semana Municipal do Trânsito, que deverá ser 
comemorado, anualmente, na semana do sai 25 de setembro que é 
comemorado o Dia Nacional do Trânsito. 
Art. 2º - A data de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do 
Município .. 
Art. 3° - A Semana Municipal do Trânsito tem como objetivo principal a 
realização de campanhas e ações educativas voltadas aos condutores de 
veículos em geral, demais transeuntes das vias públicas e suas respectivas 
segurança, bem como a harmonização e paz no trânsito. 
Art. 4° - A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades 
com os seguintes princípios e finalidades: 
1 - melhorar as condições do trânsito através da educação e conscientização 
da população; 
li - realização de simpósio, conferências, palestras, exposições e atividades 
que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no 
trânsito. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata/PE - CEP 54.735-565 
CNPJ N° ll.251.832/0001-05 
GOVERNO MUNICIPAL 
~ÃO ~O~RJNÇO ~A MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
Ili - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua 
responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; 
IV - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que 
transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; 
V - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos 
sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; 
VI - conscientizar os adolescentes para a necessidade de prática e ações 
corretas que proporcionem segurança no trânsito para que se tornem 
multiplicadores da educação e segurança no trânsito; 
VII - estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos 
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; 
VIII - debater a segurança e o respeito a vida no transporte sobre rodas. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de Dezembro de 2017. 
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