norma nº 2590/2017

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO· BRASIL 
LEI Nº 2.590/2017. 
Dispõe sobre a implantação do 
Programa Saúde Escolar, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa 
Saúde Escolar, que consiste em realizar, uma vez por ano, o acompanhamento 
médico dos alunos da Rede Municipal de Ensino para promover um melhor 
rendimento no ensino. 
Art. 2° - O Programa deverá levar as escolas públicas um médico 
oftalmologista, acompanhado de equipamentos e equipe multidisciplinar, para 
exames oftalmológicos no alunado. 
Art. 3° - A Saúde Escolar também deverá disponibilizar um profissional médico, 
na especialidade otorrinolaringologista para exames anuais de audição e fala. 
Art. 4° - O Poder Executivo também está autorizado a realizar, de preferencia, 
o Programa Saúde Escolar no início de cada ano letivo. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 28 de Dezembro de 2017. 
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CNPJ Nº ll.251.832/0001-05