norma nº 2569/2017

PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
São Lourenço da Mata, 30 de outubro de 2017 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.569 /2017. 
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária de 2018 e dá outras 
providências. 
O Prefeito em Exercício do Município de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara 
de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso 
II, §2º, da Constituição Federal, Art. 124, §1 º, Inciso I, da Constituição do 
Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional 
Estadual nº 31, de 27 de junho de 2008, e na Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 
2018, compreendendo: 
I - As metas e prioridades da administração pública 
municipal; 
li - A estruturação e organizações dos orçamentos; 
Ili - As diretrizes para elaboração e execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações; 
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal; 
V - As disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais; 
Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro - São Lourenço da Mata/PE. ,. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
VI - As disposições sobre alterações na legislação 
tributária; 
VII - Regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; 
VIII - Disposições sobre transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas, auxílios, apoios, subvenções 
e consórcios públicos; 
IX - Disposições sobre operações de créditos; 
X - Contingenciamento de despesas e critérios para 
limitação de 
empenhos; 
XI - Critérios e condições para o Município auxiliar o 
custeio de despesas de outro ente federativo; 
XII - Disposições sobre controle de custos; 
XIII - Política de aplicação dos recursos das agências 
financeiras oficiais de fomento; 
XIV - Disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
Das metas e Prioridades 
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para 
o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município que integram os Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, as quais terão procedência na alocação dos recursos 
no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação da despesa. 
Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro- São Lourenço da Mata/PE. 
.••. 
Seção Ili 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 5
2 
- O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as 
metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas, 
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2018 e 
para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1
2 do art. 4
2 da 
Lei complementar n
11 101, de 04 de maio 2000. 
§ 1
2 
- O Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO 11, está 
estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, nos termos do § 2
2 do art. 50 da Lei Complementar n
2 101, de 
2000, consoante Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Secretária 
do Tesouro Nacional, instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas 
anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da 
dívida pública. 
§ 2
2 
- O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, 
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas 
pelas autarquias, fundações, fundos especiais e empresas públicas que recebem 
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de 
subvenções para pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de 
despesas de capital. 
§ 32 
- A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar n
2 101, de 04 
de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão 
prevista no art. 4
11
, § 2
11 inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que 
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 
2018 e seus créditos adicionais. 
Art. 6
11 
- Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no 
ANEXO 11, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. 
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 7
2 
- O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili, 
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas 
públicas e informar as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 8
2 
- Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais, consoante inciso Ili do art. 5
2 da Lei Complementar n
2 101, de 
2000. 
§ 1
2 
- Os orçamentos para o exercício de 2018 destinarão recursos para reserva 
de contingência, prevista no inciso Ili do art. 5
2 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio 2000, serão constituídos exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, no 
mínimo 2% (dois por cento), da receita corrente liquida prevista para o referido 
exercício. 
§ 2
2 
- A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do 
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa 
obrigatória de caráter continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e 
das medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 92 da Lei 
Complementar n
2 101, de 04 de maio 2000. 
Seção V 
Da Avaliação e Cumprimento de Metas 
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento 
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF. 
CAPITULO li 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção 1 
Das Classificações Orçamentárias 
Art. 1 O - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os 
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a 
classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo: 
1 - CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA: 
a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, 
aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito 
positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os 
objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a 
satisfazer finalidades públicas. 
b) Receitas de Capital: também aumentam as disponibilidades financeiras do 
Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações 
orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma 
diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam 
efeito sobre o Patrimônio Líquido. 
c) Origens das Receitas Correntes: 
Receita Tributária. 
Receia de Contribuições. 
Receita Patrimonial. 
Receita Agropecuária. 
Receita Industrial. 
••• 
Receita de Serviços. 
Transferências Correntes. 
Outras Receitas Correntes. 
d) Origens das Receitas de Capital: 
Operação de Créditos. 
Alienações de Bens. 
Amortização de Empréstimos. 
Transferências de Capital. 
Outras Receitas Correntes. 
li- RECEITA CORRENTE LIQUIDA- Art. 22, IV da LRF. 
Receita Tributária. 
Receia de Contribuições. 
Receita Patrimonial. 
Receita Agropecuária. 
Receita Industrial. 
Receita de Serviços. 
Transferências Correntes. 
Outras Receitas Correntes. 
Ili - CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA: 
a) DESPESAS CORRENTES: despesas de custeio de manutenção das 
atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas 
com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de 
terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, 
telefone. 
b) DESPESAS DE CAPITAL: despesas relacionadas com aquisição de máquinas 
equipamentos, realização de obras. aquisição de imóveis, uma despesa de 
capital concorre para a formação de um bem de capital, assim como para a 
expansão das atividades do órgão. 
1 - Classificação Institucional; 
2 - Classificação Funcional; 
3 - Classificação por Estrutura Programática; 
4 - Classificação da Despesa por Natureza. 
IV - GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 
1 - Pessoal e Encargos Sociais 
2 - Juros e Encargos da Dívida 
3 - Outras Despesas Correntes 
4 - Investimentos 
5 - Inversões Financeiras 
6 - Amortização da Dívida 
.... 
7 - Reservas de Contingência e RPPS. 
Art. 11 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações 
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao 
atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, 
órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização. 
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as 
despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou 
serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo. 
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais 
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e 
na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar 
as despesas com: 
1 - Amortização, juros E encargos de dívida; 
li - Precatórios e sentenças judiciais; 
Ili -Indenizações; 
IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios; 
V - Ressarcímentos; 
VI- Amortização de dívidas previdenciárias; 
VII-Outros encargos especiais. 
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias 
agrupadas em seus respectivos órgãos. 
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual - PPA, 
os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que 
integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo programa, 
projeto, atividade e histórico descrito. 
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com 
os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei 
Orçamentária de 2018. 
Seção li 
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as 
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os 
seguintes detalhamentos: 
1 - Programa de trabalho do órgão; 
li - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações 
institucional, funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e 
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações. 
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
1 - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em 
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
li - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. 
Art. 19 - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será 
identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito "7", enquanto que a reserva 
de contingência será identificada pelo dígito "9", isolados dos demais grupos da 
despesa. 
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de 
saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos 
termos do§ 2
2 do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão 
de seus recursos. 
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado 
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com 
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual 
ou em Lei que autorize a sua inclusão. 
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à 
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado 
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida 
pública. 
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de 
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros 
instrumentos congêneres. 
Seção Ili 
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal de Vereadores será constituída de: 
1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
li -Anexos; 
Ili- Mensagem. 
§ 1 2 
- A composição dos anexos de que trata o inciso 11 do caput deste artigo 
será feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei 
Federal n
11
• 4.320, de 17 de março de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos 
para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: 
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita; 
11- Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
a) Anistias; 
b) Remissões; 
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. 
Ili - Tabelas e Demonstrativos: 
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2014 e 2015, 
2016, prevista para 2017 e estimada para 2018; 
b) Tabela da despesa executada nos exercícios de 2014, 2015, 2016 fixadas 
para 2017 e 2018; 
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada na proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino - MOE, bem como o percentual orçado, consoante disposição do 
art. 212 da Constituição Federal; 
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº. 
141/2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações 
e serviços públicos de saúde no Município. 
IV - Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o 
orçamento: 
a) Anexo 1 : Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias 
econômicas; 
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; 
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade 
orçamentaria; 
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidada da despesa por categoria econômica; 
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, 
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; 
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, 
subfunções, projetos e atividades; 
g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas 
conforme o vmcuto: 
h) Anexo 9: demonstrativo da despesa por órgãos e funções. 
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as 
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; 
§ 2º - A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá: 
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o 
Município; 
li - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas. 
§ 3
2 
- Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com 
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. 
§ 4
11 
- No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas 
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2017. 
§ 5º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a 
tendência do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no 
exercício de 2018 e as disposições desta Lei. 
§ 6
2 
- As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e 
agregada e evidenciado "superávit" corrente, no orçamento anual. 
§ 7r;1 - O valor da dotação destinada à reserva de contingência, para orçamento 
de 2018, no mínimo 2% (dois por cento), da receita corrente liquida prevista para o 
referido exercício, apurada nos termos do art. 2
2
, inciso IV e § 3
2
, da Lei 
Complementar n
2
• 101/2000. 
§ 8º - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação 
orçamentária de reserva de contingência. 
§ 9
11 
- Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a 
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntarias do Estado e da 
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes 
Orçamentárias da União e do Estado. 
§ 10 - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na 
proposta do Orçamento Municipal de 2018, observará as estimativas das receitas de 
que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional nº. 58, de 29/09/2009. 
Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, de até trinta por cento, do total dos orçamentos, 
como margem de remanejamento, nos termos do artigo 72, inciso I da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, bem como na Constituição Federal, em seu art. 165, § 
8, e autorização para contratação de operação de crédito nos termos da Lei. 
Art. 27 - Não se incluem no limite estabelecido no art. 26, as suplementações de 
dotações para atendimento das seguintes despesas: 
1- Do Poder Legislativo; 
li - De pessoal e encargos sociais; 
Ili - Serviço da dívida e encargos da dívida; 
IV-Com previdência social; 
V - Sentenças judiciais, inclusive relativos a precatórios ou considerados de 
pequeno valor; 
VI - Despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, 
secas e as epidemias. 
Seção IV 
Das Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 28 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as 
disposições do art. 166, § 3!! da Constituição Federal, devendo o orçamento ser 
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as 
emendas e anexos. 
Art. 29 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos 
considerada inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas 
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante 
disposições do § 1
2 do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do 
veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
Art. 30 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a 
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 
Art. 31 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão 
devolvidos à sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação. 
Art. 32 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações 
no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos 
autógrafos da Lei Orçamentária de 2018 pelo Poder Legislativo, até a data da sanção. 
Art. 33 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual, enquanto não 
iniciada a votação na Comissão Especifica. 
Art. 34 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
Art. 35 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir 
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, 
unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada 
a Lei Federal n!!. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 36 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de 
despesa para outro elemento, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, será 
feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de 
Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão, unidade orçamentaria e 
, •.. 
não contará no percentual autorizado para suplementação das dotações 
orçamentárias. 
Art. 37 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou 
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano 
Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual, e seus 
anexos, no decorrer do exercício financeiro de 2018. 
CAPITULO Ili 
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção Única 
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 38 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de 
receita deverão ser considerados os seguintes fatores: 
1 - Efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
li - Variações de índices de preços; 
Ili - Crescimento econômico; 
IV - Evolução da receita nos últimos três anos. 
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de 
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros 
nacionais. 
Art. 39 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei 
fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3
2
, do art. 12 da Lei 
Complementar n
12
• 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 40 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de 
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos 
do art. 12, § 2
2 da Lei Complementar n
2
• 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 41 - As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de 
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso Ili do art. 150 da Constituição 
Federal, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser aprovadas e publicadas dentro 
do exercício de 2017. 
Art. 42 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos 
desta Lei de Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta 
orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. 
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica 
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 
Art. 43 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder 
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou 
legal, observado o disposto no § 1
12 do art. 12 da Lei Complementar n
2
• 101 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 1
2 
- Para cumprimento do disposto no § 3
2 do art. 12 da Lei Complementar n
2
• 
101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos 
desta Lei para o exercício de 2018. 
§ 2
2 
- Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2018, poderá haver 
reestimativa da receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de 
investimentos. 
Art. 44 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: 
1-Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; 
11 - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana- lPTU; 
Ili - adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às 
taxas municipais. 
Art. 45 - Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 
nº. 101, de 04 de maio de 2000- LRF. 
Art. 46 - Os projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em 
razão de concessão, incentivo ou beneficio de natureza tributária, financeira, creditícia 
ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá 
constar cláusula de vigência, nos termos em dispuser a Lei. 
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
nos termos do art. 14, § 3\ do inciso li da LC n
2
• 101/2000, não se constituindo como 
renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2
11 do art. 14 da Lei Complementar 
n
2 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. 
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os 
valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para 
permitir o conhecimento dos créditos a receber. 
Art. 48 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou 
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e 
propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar n
2
• 101, de 04 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 49 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado 
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. 
CAPÍTULO IV 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção Única 
Da Execução da Despesa 
Art. 50 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por 
meio de movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei. 
Art. 51 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 e a legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser 
seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o 
processo de encerramento contábil de 2018 seja consolidado. 
Art. 52 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária 
para o Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público 
os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, 
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes. 
CAPITULO V 
DAS TRANSFER~NCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS 
SUBVENÇOES 
Seção 1 
Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos 
Art. 53 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser 
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma 
estabelecida no manual de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, 
publicado pela Secretaria do T escuro Nacional - STN. 
Parágrafo único - A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na 
entrega de recursos financeiros a consórcio para execução de ações de 
responsabilidade ou competência do Município delegante. 
Art. 54 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada 
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às 
normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária 
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal n°. 11.107, de 6 de abril de 
2005, do Decreto n". 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13 
de maio de 2016, e alterações posteriores. 
§ 1 º - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação 
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema 
informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender 
as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e seguirá as 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 
§ 22 
- Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos 
da Sociedade - SAGRES, o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo dei 
Execução Orçamentária e Financeira, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco n
11
• 34/2016. 
§ 3
11 
- O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município 
consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das 
despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária. 
§ 4
11 
- Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências 
de recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a 
prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos 
de programas, que deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas 
de direito financeiro e de contabilidade aplicada ao setor público. 
§ 5º - Até 5 (cinco), de setembro de 2017, o consórcio encaminhará à Prefeitura 
a parcela de seu orçamento para 2018 que será custeada pelo Município, para 
inclusão na Lei Orçamentária Anual. 
Seção li 
Das Transferências para o Setor Privado 
Subseção 1 
Das Subvenções Sociais 
Art. 55 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos 
do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas 
de assistencial social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e 
tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos termos da Lei 
Federal nº. 12.101 /2009. 
§ 1 º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento 
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado: 
1 - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e 
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal n
2• 4.320, de 17 de março de 1964, 
cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização; 
li - Que exista Lei especifica autorizando a subvenção; 
Ili -Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - Que tenha previsão orçamentaria no orçamento anual, ou em seus créditos 
adicionais suplementares ou especiais; 
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício 
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil 
, .... 
do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na 
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05 
de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
VI - Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, 
mediante atestado firmado por autoridade competente; 
VII - Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, 
até 30 de setembro de 2017; 
VIII - Da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS 
e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas 
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; 
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à 
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera 
de governo. 
§ 2
2 
- Na realização das ações de sua competência, o Município poderá 
transferir recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que 
compatíveis com programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, 
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações 
de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o 
cumprimento do objeto. 
Art. 56 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta 
sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de 
recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo 
administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados 
esperados com a realização do projeto. 
Art. 57 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano 
de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1 º da Lei Federal n
2 8.666, de 21 
de junho de 1993 e suas atualizações. 
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, 
constará no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, 
objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e 
respectivo cronograma de desembolso. 
Art. 58 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins 
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 
215 a 217 da Constituição Federal. 
Art. 59 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento 
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. 
Art. 60 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do 
objetivo e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de convênio, repasse ou ajuste. 
Art. 61 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2018, bem como em 
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a 
instituições sem fins lucrativos não pertencentes ao Município, a título de 
contribuições, auxílios, apoios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua 
concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. 
Art. 62 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de 
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. 
Subseção li 
Disposições Gerais sobre Transferências 
Art. 63 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro 
e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações 
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
Seção Ili 
Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 64 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido 
no art. 20, inciso 111, alínea "b" da Lei Complementar n° 101, de 2000, fica vedada a 
realização de despesas com hora extra, ressalvadas: 
1-Às áreas de saúde, educação e assistência social; 
li - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; 
Ili - Ações de defesa civil. 
Art. 65 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a 
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso li do § 1
11 do art. 169 
da Constituição Federal. 
Art. 66- Para cumprimento do disposto no art. 7
11
, inciso IV e no art. 37, inciso X 
da constnutçao Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas 
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o 
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. 
§ 1 2 
- Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário mínimo 
em 2018 estima-se o valor de R$ 979,00. 
§ 2
2 
- Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão 
incluída nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput 
deste artigo, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. 
Art. 67 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento 
das disposições do art. 22 da Lei Federal n
2
• 11.494, de 20 de julho de 2007, bem 
como para o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 72, da Constituição 
Federal, até a aprovação de Lei municipal. 
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da 
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis 
especificas que concederem as revisões e reajustes. 
Art. 68 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o 
art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2018, será autorizada por 
lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o 
art. 169, § 1
2
, inciso li da Constituição Federal. 
Art. 69 - Os Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e 
encargos sociais deverão ser acompanhados de: 
1 - Demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou 
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando: ativos, 
inativos e pensionistas; 
Art. 70 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a 
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os 
limites legais. 
§ 1 2 
- O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação 
de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais; 
§ 2 g - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas 
de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. 
Art. 71 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do 
pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDES, bem 
como os demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino - MOE, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos 
referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho. 
Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste 
artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente. 
Art. 72 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para 
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n!! 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as 
seguintes medidas. 
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
li - Eliminação de despesas com horas-extras; 
Ili- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão 
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 32 e 40 
da Constituição Federal e da legislação pertinente. 
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 73 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das 
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os 
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
Subseção 1 
Das Despesas com a Previdência Social 
Art. 74 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas 
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em 
favor da previdência social, Regime Geral de Previdência Social - RGPS e do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS serem feitos nos prazos estabelecidos na 
legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores 
municipais. 
§ 12 
- O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo 
para o exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da 
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária. 
§ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das 
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos 
servidores segurados, nos termos em que dispuser a Lei. 
§ 3
2 
- Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, nos termos estabelecidos em Lei. 
§ 4
2 
- O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às 
demais despesas de custeio. 
Art. 75 - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das 
contribuições previdenciárias por meio do débito automático na conta do Fundo de 
Participação do Município - FPM para ambos os regimes previdenciários. 
Art. 76 - O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei à Câmara de 
Vereadores, quando à avaliação atuarial identificar a necessidade de alterar alíquotas 
de contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores 
municipais nos termos que dispuser a legislação federal. 
Seção V 
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 77 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão 
as ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da 
Lei Complementar nº. 141/2012. 
Art. 78 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de 
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentaria da União e do Estado para 2018, deverão ter dotações no orçamento do 
Município para seu cumprimento. 
Art. 79 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais 
normas, as ações e serviços públicos de saúde, aplicação de recursos, repasse, 
movimentação dos recursos, transparência, avaliação e controle das ações, 
consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde, obedecerá à Lei 
Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 80 - Para atender ao disposto no § 4Q, do art. 36 da Lei Complementar nº. 
141 /2012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde 
apresentará contas quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro, em audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de 
recursos aplicados no período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços 
públicos de saúde. 
Art. 81 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos 
órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim 
como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de 
recebimento e aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, 
quadrimestral mente. 
Parágrafo único - Os registros contábeis dos demonstrativos gerenciais 
mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão 
permanentemente à disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 82 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o 
recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da 
gestão dos programas de saúde em execução no Município. 
Art. 83 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo 
será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 1 O (dez) dias após o recebimento 
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 84 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação 
orçamentária e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de 
receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 85 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do 
c~~primento da. Lei Complementar n
2
• 141, de 2012, no tocante a aplicação do 
nurumo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde. 
Seção VI 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 86 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o 
~unicípio prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema 
Unico de Assistência Social - SUAS, e da legislação aplicável. 
Art. 87 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistências, ficando a concessão subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art. 
26 da Lei Complementar n
2 101, de 2000. 
Art. 88 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para 
programas específicos da assistência social. 
Art. 89 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão 
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Seção VII 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 90 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino obedecerá às disposições da Constituição da Federal, das Leis Federais n
2
• 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, n
2 11.494, de 20 de junho de 2007, n
2 11. 738, de 
16 de julho de 2008 e legislação Municipal pertinente. 
Art. 91 - As prestações de contas dos recursos do FUNDEB, apresentada pelo 
gestor aos órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle 
Social do Fundo, devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo e 
apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 
da Lei Federal n
2 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 92 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, 
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às 
despesas realizadas, ficarão pennanentemente à disposição dos órgãos de controle, r 
..•. 
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDES, nos termos do art. 25 da 
Lei n
2 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 93 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDES a 
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 1 O 
(dias) dias a contar da data do recebimento da prestação de contas. 
Art. 94 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo 
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Seção VIII 
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Leglslatlvo 
Subseção 1 
Dos Repasses de Recursos para Câmara 
Art. 95 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2018 poderá ser feito 
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2017, devendo ser 
ajustada, em março de 2018, eventual diferenças que venha a ser conhecida, para 
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados, 
calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam 
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os 
repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2018. 
Art. 96 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 
(vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2
2
, inciso li e do art. 168 da 
Constituição Federal. 
Subseção li 
Do Orçamento do Poder Legislativo 
Art. 97 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do 
Município, até o dia 15 de agosto sua proposta orçamentária, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. 
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de 
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para 
serem incluídos ou modificados no Projeto do Plano Plurianual, para o quadriênio de 
2018 a 2021. 
Art. 96 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes 
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de 
processamento e consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Seção IX 
Das Despesas com Serviços de Outros Governos 
Art. 99 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento para 
o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros 
governos. 
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do 
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou 
equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. 
Seção X 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 100 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à 
execução de programas culturais e esportivos. 
Art. 101 - Nos programas culturais e festivos, bem como em programas 
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização de 
festividades cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações 
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da 
Constituição Federal. 
§ 1 º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da 
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, 
especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico￾financeiro. 
§ 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional 
e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as 
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. 
Seção XI 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 102 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados 
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 103 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de 
créditos adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes: 
1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
Ili - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias .. 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; r 
( 
•••• 
IV - De operações de crédito autorizadas, em lei que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo realizá-las; 
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação 
em despesas a cargo do próprio fundo; 
VI- Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de 
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações 
específicas no Município. 
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo, 
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de 
contingência. 
Art. 104 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de 
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na 
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 105 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem 
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
Art. 106 - Durante o exercício os Projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal 
de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações 
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de 
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. 
Art. 107 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) 
meses do exercício de 2017 poderão ser reabertos em 2018, até o limite de seus 
saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2
2 do art. 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 108 - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade 
orçamentaria, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de 
despesa, sem onerar o percentual de suplementação. 
Art. 1 09 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder 
Legislativo, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo 
máximo de 1 O (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à 
Câmara de Vereadores. 
§ 12 
- O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como 
aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da solicitação 
de abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos do caput deste artigo. 
§ 211 
- O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo 
não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. 
f 
/ 
••• 
Art. 11 O - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e 
urgentes em caso de calamidade pública, consoante disposições do§ 311, do art. 167 
da Constituição Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles 
dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal ng. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal 
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. 
Art. 111 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles 
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver 
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos 
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites 
constitucionais. 
Seção XII 
Das Mudanças na Estrutura Administrativa 
Art. 112 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a 
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da 
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei especifica. 
§ 1
2 
- Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada 
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações 
orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da 
extinção, criação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, 
secretarias, fundos, fundações e autarquias e entidades, bem como de alterações de 
suas competências ou atribuições. 
§ 22 
- Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput 
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação 
aplicada à matéria e suas atualizações. 
Seção XIII 
Do Apoio aos Conselhos e Transterênelee de Recursos aos Fundos 
Art. 113 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo 
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas 
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser 
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento 
municipal, da forma prevista nesta Lei e na legislação aplicável. 
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o 
caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2017, para que a 
Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual e na proposta orçamentária para 2018. 
•••• 
Art. 114 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução 
dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do 
Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de 
controle. 
§ 1 º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com 
programação financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável; 
§ 2
2 
- É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as 
disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da 
Lei Federal n
2
• 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 115 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle 
Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. 
§ 1
2 
- Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do 
fundo respectivo. 
§ 2
2 
- Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão 
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, 
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 1 o (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de 
fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 
§ 3
2 
- A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em 
tomada de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento. 
Art. 116 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a 
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da 
legislação pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos 
dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos 
órgãos de controle. 
Seção XIV 
Da Geração e do Contingenclamento de Despesa 
Art. 117 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter 
continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal 
de sua execução no exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes. 
Art. 118 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro 
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na 
alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
§ 1 º - A contabilidade terá prazo de 1 O (dez) dias úteis para produzir os 
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de 
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, dev, 
'~ 
ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações 
que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da 
estrutura de cálculo do impacto. 
§ 2
2 
- Idêntico prazo, ao do § 1
2 terá o setor de recursos humanos para 
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de 
impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na 
despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. 
§ 3
11 
- Para efeito do disposto no § 3
2 do art. 16 da Lei Complementar n
2 101, de 
04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não 
excedam os limites estabelecidos nos incisos I e li do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores. 
Art. 119 - As entidades da administração indireta, fundos e Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados, demonstrativos e informações 
contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo 
que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações 
contábeis às instituições de controle externo e social. 
Art. 120 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no 
Anexo li desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, 
os Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9
2
, da Lei 
Complementar n
2
• 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações 
ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. 
Art. 121 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução 
orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, 
devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridades: 
1-0bras não iniciadas; 
li - Desapropriações; 
Ili -Instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV -Contratação de pessoal; 
V - Expansão da ação governamental. 
VI - Fomento ao esporte e à cultura. 
VII- Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental. 
Parágrafo único - A limitação do empenho ou de despesa deverá ser 
equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. 
Art. 122 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, saúde 
e educação. 
Art. 123 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para 
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização 
de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000. 
CAPITULO VI 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS 
Seção 1 
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira 
Art. 124 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as 
metas bimestrais de arrecadação e publicará no quadro de detalhamento da despesa. 
§ 1
2 
- Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e 
publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que 
fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa. 
§ 2
2 
- Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o 
elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de 
conformidade com os grupos de despesa de cada dotação. 
§ 3
11 
- O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a 
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que 
integrarem a programação. 
§ 4
2 
- O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a 
divisão da receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo 
aos meses do exercício. 
§ 52 
- Durante a execução orçamentária no exercício de 2018, na construção da 
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, 
frente às disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar 
tomada de decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou 
para geração de superávit primário. 
Art. 125 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão 
aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele que ocorrer o ingresso. 
Art. 126 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de · compromissos assumidos, motivado por 
insuficiência de recursos financeiros. 
Seção li 
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
Art. 127 - O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas 
nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas 
paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal em .U/ 
estruturar os serviços. 4J 
J 
j .• , 
Art. 128 - A avaliação dos resultados dos programas será feita 
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa 
acompanhar os custos com a execução do programa e comparar as metas previstas 
com as realizadas. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção 1 
Da Fiscalização 
Art. 129 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder 
Executivo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1 ° e 3
11 da Constituição Federal. 
Art. 130 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, 
da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da 
legislação infraconstitucional pertinente. 
Seção li 
Das Prestações de Contas 
Art. 131 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 
2017, será apresentada, até o dia 31 de março de 2018, ao Poder Legislativo e ao 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das 
demonstrações contábeis. 
1 - A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos 
do art. 56 da Lei Complementar nº. 101, de 2000; 
li - As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais 
responsáveis por recursos públicos municipais; 
§ 1
2 
- Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocada na 
Internet à disposição da sociedade a prestação de contas do exercício financeiro de 
2017, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento; 
§ 2º - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao 
Poder Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de 
Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da 
Lei Complementar n
11
• 101, de 04 de maio de 2000. 
.... 
CAPÍTULO VIII 
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E 
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Seção Única 
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta 
Art. 132 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos 
municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora 
supervisionada. 
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações e 
demais entidades da administração indireta. 
Art. 133 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de 
aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da 
receita, até 05 de setembro de 2017 ao Poder Executivo, para efeito de inclusão e 
consolidação na proposta orçamentária. 
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta 
terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do 
orçamento respectivo à Secretaria e Finanças ou órgão equivalente responsável pela 
elaboração da proposta orçamentária. 
Art. 134 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e 
ações em favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os 
Conselheiros Tutelares. 
Art. 135 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem 
gestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações 
suficientes, até a data estabelecida no art. 133, terão seus orçamentos elaborados 
pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente. 
Art. 136 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual nos 
termos do art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 137 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio 
de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDES, compreendendo: 
1 - Despesa com pessoal do magistério da educação básica. 
11 - Demais despesas de pessoal da educação básica. 
Art. 138 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles 
financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de 
convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado. 
, •.. 
Art. 139 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a 
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo 
programa e alcance dos objetivos do convênio. 
Art. 140 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, 
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por 
indicadores do desempenho do programa. 
Parágrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de 
contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, 
alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de 
Acompanhamento de Contrato - SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais 
do Setor Público Brasileiro - SICONFI. 
CAPÍTULO IX 
DAS VEDAÇÕES LEGAIS 
Seção Única 
Das Vedações 
Art. 141 - Ê vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas 
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive 
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da 
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica 
custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou 
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. 
Art. 142 - São vedados: 
1 - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 
li - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem 
créditos orçamentários. 
Ili - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa. 
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que 
não seja específica. 
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou 
despesas para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou 
fornecimento de bens legalmente contratados com recursos dos convênios; 
Art. 143 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de 
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, 
GFIP, FGTS, PIS/PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia 
elétrica, obedecida à legislação pertinente. 
··" 
CAPÍTULO X 
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO 
Seção 1 
Dos Precatórios 
Art. 144 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar 
nº. 101/2000. 
Art. 145 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de 
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme 
discriminação constante nos §§ 1 º, 1 º-A, §§ 2 º e 3 º do art. 100 da Constituição 
Federal, Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da 
Constituição Federal. 
Art. 146 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura 
Municipal, até 1º de julho de 2017, serão obrigatoriamente incluídos na proposta 
orçamentária para o exercício de 2018. 
Art. 147 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários 
dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, 
periodicamente, oficiar ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros 
e ordem de apresentação. 
Art. 148 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará 
todos os precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do 
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios 
existentes no Poder Judiciário. 
Seção li 
Da Celebração de Operações de Crédito 
Art. 149 - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de 
operações de crédito, nos termos do inciso li do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 
de março de 1964 e do caput do§ 1 º do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. 
§ 1 º - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de 
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, 
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas na 
legislação específica e em Resolução do Senado Federal. 
§ 2
2 
- O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será 
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação 
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação. bem como demais 
exigências contidas na legislação especifica. 
§ 3
2 
- A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a .·· 
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de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, pTr 
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•••• 
Seção Ili 
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada 
Art. 150 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida 
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos 
previdenciários, no setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento. 
Art. 151 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, 
amortizações e encargos legais das dívidas. 
Parágrafo único - Serão consignadas no Orçamento dotações para o custeio do 
serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de 
créditos de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, 
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de 
investimentos do Município. 
Art. 152 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit 
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, 
inclusive com órgãos previdenciários. 
CAPITULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária 
Art. 153 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018 será 
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2017 e devolvida para 
sanção até 05 de dezembro de 2017, conforme disposições da Constituição do Estado 
de Pernambuco. 
Art. 154 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício 
de 2018, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2017, para efeito de 
inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município. 
Art. 155 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de 
dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em 2018, até 
o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a 
sanção para o atendimento: 
1 - Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 
li -Ações de prevenção a desastres classificados na Subfunção Defesa Civil; 
Ili - Ações em andamento; 
IV - Obras em andamento; 
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu . 
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; ,,, ;( 
VI - Execução dos programas finalisticos e outras despesas de caráter inadiávµ 
Art. 156 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 
2018, será executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o 
final do exercício financeiro de 2017, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, 
da constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 
2009. 
Seção li 
Da Transparência, Das Audiências Públicas. 
Art. 157 - A transparência da gestão municipal é assegurada por meio dos 
artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, com 
redação dada pela Lei Complementar nQ. 131, de 2009. 
1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante 
os processos de elaboração do orçamento. 
11 - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de 
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de 
acesso público. 
Art. 158 - A população também poderá ter acesso às prestações de contas por 
meio de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3
2
, da Constituição Federal e art. 49 
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na 
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura. 
Art. 159 - Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de 
Gestão Fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Prestação de Contas serão 
disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. 
Art. 160 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do 
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 
1 - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e 
Legislativo devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data 
e hora; 
li - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder 
Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, 
no âmbito municipal definida pelo § 1 º do art. 166 da Constituição Federal. 
Ili - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes 
Legislativo e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do Projeto de Lei do 
Orçamento para o exercício financeiro de 2018 e do Projeto de Lei do Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2018 a 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
SEÇÃO Ili 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 161 - Para a realização de investimentos de obras estruturadoras, 
poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei federal nº 
11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
Art. 162 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2018, ainda no exercício financeiro de 2017, o Poder 
Executivo poderá: 
I - Planejar as despesas para execução de programas, realização dos 
serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das 
necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer 
programação financeira e cronograma de desembolso; 
II - Autorizar o início de processos licitatórios para contratação no 
próximo exercício financeiro, indicando as dotações orçamentárias 
constantes no orçamento aprovado para 2018. 
Art. 163 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos 
demonstrativos; 
I - Anexo I: Anexo de Prioridades. 
II - Anexo II: Anexo de Metas Fiscais. 
III - Anexo III: Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 164 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 30 de outubro de 2017. 
PREFEITO EM E O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE. 
Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro- São Lourenço da Mata/PE. 
ANEXOI 
ANEXO DE PRIORIDADES 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 
PODER LEGISLATIVO 
N2da Ação Função: 01 - Legislativa. 
01.01 Manutenção das ações administrativas do Poder Leaislativo Municipal. 
01.02 Modernizar a estrutura física e as instalações da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
01.03 Realizar cursos de capacitação, seminários, congressos e 
treinamentos para funcionários e vereadores. 
01.04 Realizar eventos crvicos, artísticos e culturais, bem como outras 
atividades patrocinadas e apoiadas pelo Poder Legislativo Municipal. 
01.05 Realizar audiências públicas. 
01.06 Reformar e ampliação o prédio da Câmara. 
01.07 Aquisição de móveis, equip~mento§, veículos e softwares. 
01.08 Amortização da Dívida1 débitos judiciais e Precatórios. 
01.09 Valorização do servidor Câmara Municipal. 
01.10 Divulgação Oficial do Poder Legislativo Municipal, em atendimento a 
transparência publica das a_ç_ões Legislativas. 
N2 da Ação Funcão: 04 - Administração. 
04.01 Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a 
eficiência dos órgãos e entidades da administração pública direta e 
indireta. 
04.02 Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades 
administrativas, visando à melhoria dos serviços postos à disposição 
da sociedade. 
04.03 Ampliar e modernizar o sistema de informação integrado ente órgãos 
e unidades administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais 
transparência às acões de aoverno. 
04.04 Aprimorar e modernizar o sistema de controle de patrimônio e 
almoxarifado. 
04.05 Capacitar e treinar servidores em todas as áreas de atuação do 
Governo Municioal, tornando a aestão mais eficiente. 
04.06 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
04.07 Reequipar através de aquisição de veículos, móveis, máquinas e 
ecuíoamentos diversos, inclusive de informática. 
04.08 Desenvolver ações em conjunto com os municípios da região, através 
de consórcios públicos das ações integralizadas entre governos 
municipais. 
04.09 Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo 
campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as 
ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de 
comunicacão. 
04.10 Reduzir a informalidade, inadimplência, tornando mais eficiente o 
érqão de arrecadação - eficiência tributária. 
04.11 Participar de Consócios Públicos entre municípios, inclusive 
interestadual, ampliando as ações e programas de governo em suas 
áreas de atuacão. 
04.12 Ampliar as ações do oroarama de Inclusão Digital voltado à oooulacão. 
PODER EXECUTIVO 
04.13 Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências 
públicas, tornando eficiente e efetiva as ações de governo. 
04.14 Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para 
desenvolver os serviços da administração pública de maneira eficaz, 
eficiente e efetiva, contribuindo para transparência das contas públicas 
e ações de _governo. 
04.15 Manter Secretarias, Orgãos e Unidades Administrativas adquirindo 
materiais de consumo, insumos, material de expediente entre outros 
bens. 
04.16 Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à 
população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos 
serviços, inclusive oor meio de entidades não aovernamentais. 
04.17 Atender às necessidades da Administração Municipal através de 
serviços técnicos especializados, para melhorar o funcionamento e 
aprimorar as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo. 
04.18 Adquirir ou locar espaços para os conselhos municipais, apoiando-os 
em suas ações de cidadania e controle social. 
04.21 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular 
execução de programas, projetos e atividades da administração 
Municipal. 
04.19 Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e 
orientar a imolantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de 
ruas e avenidas. 
04.20 Acompanhar as metas de arrecadação, elevando os investimentos, 
aprimorando as ações de governo e amortizando as dívidas. 
N11 Da Ação Função: 06 - Seauranca Pública. 
06.01 Implantar, ampliar, manter a Guarda Municipal do Município para 
defesa do patrimônio público, dentro dos limites permitidos. 
06.02 Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança 
pública e defesa civil no município, em cooperação com o Governo do 
Estado. 
06.03 Executar programas com o efetivo da Defesa Civil proporcionando 
ações de redução de desastre com a diminuição da sua ocorrência e 
intensidade. 
06.04 Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social e 
Defesa Civil. 
06.05 Implantação e Ampliação do número de Câmaras de monitoramento 
eletrônico na área comercial e urbana da cidade. 
06.06 Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do 
Estado nas áreas de Justiça e Defesa Social. 
06.07 Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para 
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no 
Município. 
06.08 Sinalização com semáforo, placas e faixas na área urbana da cidade, 
inclusive com rampas de acessibilidades. 
Nllda Função: 08 - Assistência Social. 
Ação 
08.01 Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
08.02 Capacitar, oferecer cursos e treinar servidores envolvidos nas políticas 
públicas da Assistência Social. 
; ... 
08.03 Contratar para compor o quadro de pessoal da Assistência Social 
profissionais, considerando as necessidades dos serviços de acordo 
com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS. 
08.04 Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, 
Estadual e Municipal, inclusive através de consórcios públicos. 
08.05 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos 
programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de 
governo. 
08.06 Manutenção de benefícios através de programas de assistência à 
população carente que se encontra vulneráveis, pobres e em 
extremamente pobres. 
08.07 Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com o art. 22 da 
Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 
Federal n
2
• 12.435, de 06 de iulho de 2011. 
08.08 Capacitar, oferecer cursos, palestras às famílias carentes buscando a 
inclusão social, no mercado de trabalho e no convívio com a sociedade. 
08.09 Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar 
e Nutricional - SAN asseaurando a erradicacão da desnutricão. 
08.10 Equipar e reequipa a Secretaria, Fundos e órgãos da Assistência 
Social. 
08.11 Ampliar as ações da Proteção Social Básica através do aumento da 
cobertura do CRAS. 
08.12 Implantar e ampliar as ações do CREAS, possibilitando aos usuários 
da Política de Assistência Social um atendimento especializado para os 
casos de violacão de direito. 
08.13 Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos nos territórios, em consonância com a Tipificação Nacional 
dos Serviços Socioassistenciais, incluindo o atendimento a grupos 
prioritários de acordo com as regras definidas na Resolução 01, de 21 
de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social. 
08.14 Garantir o aprimoramento da Gestão do Sistema Unice de Assistência 
Social - SUAS, em âmbito municipal, através das ações propostas em 
portarias Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome 
concernente ao Índice de Gestão Descentralizada {IGD-SUAS), com 
ênfase oara as acões de Vigilância Socioassistencial. 
08.15 Ofertar serviços de convivência e fortalecimento de vínculos a crianças 
e adolescentes de 07 a 17 anos e 11 meses em situação de risco 
pessoal e/ou social e de rua, em Territórios Especiais de Cidadania e 
nas Áreas Integradas de Segurança, priorizadas pela Política Estadual 
de Segurança Pública - Pacto pela vida, em parceria com o Governo do 
Estado. 
08.16 Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a 
integração ao mundo do trabalho, conforme preconiza a Resolução n
2
• 
24 de maio de 2012, do conselho Nacional de Assistência Social com 
enf oaue o ara ampliação dos Centros de Qualificacão Profissional. 
08.17 Aooio às acões das políticas voltadas para o deficiente. 
08.18 Adeauacões dos services da Assistência Social, oara acessibilidade. 
08.19 Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação 
profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria 
com o SENAC, SESI, SESC. 
08.20 Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o 
fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária 
em condicões dianas de vida. 
JJ 
08.21 Aquisições de equipamentos e outros materiais permanentes para 
amoliacão e estruturação dos servicos da orotecão básica. 
08.22 Manter e apoio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e 
Conselho Tutelar. 
08.23 Fortalecimento dos conselhos municipais, ofertando capacitação, 
palestras, seminários e congressos. 
08.24 Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração 
sexual de criancas e adolescentes. 
08.25 Promover o enfrentamento à questão do uso e dependência de crack e 
outras drogas, no que diz respeito às ações de prevenção e reinserção 
social, de acordo com o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e 
outras drogas, oor meio do Proarama "Crack é possível vencer". 
08.26 Apoio à Criança e ao Adolescente, criando condições de atendimento 
às crianças carentes, através do esporte, lazer, cultura e atividades 
sócio - educativas. 
08.27 Prover atenção sócio assistencial no âmbito da proteção social especial 
do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, aos adolescentes em 
cumprimento de medidas socioeducativas e de suas famílias, de modo 
a contribuir cara o acesso a direitos e valores na vida social. 
08.28 Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa 
com deficiência. 
08.29 Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com 
escacas de convivência. 
08.30 Apoio e atendimento ao portador de deficiência, incapacitado para a 
vida indeoendente e para o trabalho. 
08.31 Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e 
participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos 
constitucionais. 
08.32 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e oroietos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
08.33 Programa Primeira Infância - prevê que gestantes e crianças de até 3 
anos seiam acomoanhadas. 
N11 Da Ação Função: 09 - Previdência Social. 
09.01 Equipar, reequipar e adquirir móveis, inclusive veículos. 
09.02 Apoiar a Gestão Administrativa Previdenciária, para o seu regular 
funcionamento, inclusive com pagamento de inativos, pensionistas e 
benefícios de seus seaurados. 
09.03 Manter a situação regular do Município perante RGPS e do RPPS, com 
as certidões negativas de débitos em dia. 
09.04 Ampliar a transparência das ações e atividades da Gestão 
Previdenciária. 
09.05 Acompanhar a política de investimento, equilíbrio financeiro e atuarial, 
nos termos da leaislacão. 
09.06 Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da 
oartícíoacão efetiva dos servidores ativos, inativos e oensionistas. 
N11 Da Ação Função: 10-Saúde. 
10.01 Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do 
Fundo Municipal de Saúde - Conjunto de ações destinadas a atender 
as necessidades e promover a melhoria das condições de saúde da 
população. 
10.02 Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de 
prevenção, promoção e de recuperação da saúde de forma a atender 
às necessidades da população. 
10.03 
10.04 
Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do 
SUS no Município com recursos das três esferas de governo, através 
do Fundo Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano 
Municip-ªI de Saúde nos termos em que dispõe a legislação. 
Reequipamento e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de 
Saúde e Unidades de Saúde. 
10.05 Executar o programa Regular de Saúde: Acesso Organizado e 
Resolutivo do SUS, destinado a organização do acesso dos usuários 
aos serviços de saúde da atenção básica, de média e alta 
complexidade, de acordo com as necessidades de saúde, ofertar 
serviços existentes e em consonância com as ações de regulação, 
controle e avaliação, para garantir a qualidade da prestação de 
serviçOSiJJQS termos em que dispuser a legislação. 
10.06 Realizar obras e instalações ampliando a Atenção à Saúde, incluindo 
atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, 
com priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do 
Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde 
Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente e Saúde do 
Idoso. 
10.07 Aquisiç-ªo de veículosLinclusive de ambulâncias e equipamentos. 
10.08 Executar ações do programa de Vigilância Epidemiológica de controle 
das doenças notificadas. 
10.09 
Executar o programa qualificando a Atenção à Saúde com 
Fortalecimento da Atenção Básica, por meio do gerenciamento do 
Sistema Único de Saúde, através de um sistema integrado de serviços 
de saúde, responsável pelas ações de promoção, prevenção, 
reabilitação e atenção à saúde da população do Município, com a 
transparência ampliada pela Lei Federal nº. 12.438, de 06 de julho de 
2011. 
10.10 Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do 
SUS, com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta 
das políticas de saúde, criando sustentabilidades para os programas e 
políticas públicas propostas, garantindo o pleno funcionamento do 
Conselho Municipal de Saúde. 
10.11 Ampliar o atendimento de média e alta complexidade: proporcionando 
a população o acesso aos serviços e ações de saúde de assistência 
esi:2_ecializada. 
10.12 Garantir ao Conselho Municipal de Saúde o regular funcionamento, 
estimular a participação da sociedade na elaboração, 
acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde, 
promover políticas de inclusão social, promover a capacitação dos 
conselheiros de saúde. 
10.13 Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar, 
diminuir, prevenir riscos à saúde, além de efetivar ações de 
atendimento de agravos transmitidos pelos animais, promover a 
redução de índices de infestação predial do AEDES AEGIPYTI entre 
outras transmissões. 
10.14 Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente 
transmissíveis - DST. 
10.15 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, 
parte integrante da Saúde da Família. 
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família - PSF, 
10.16 compreendida como uma estratégia de reorientação do modelo 
assistencial, operacional mediante a implantação de equipe 
multiprofissional em unidade básica de saúde. 
10.17 Amoliar as acões do Proarama de Saúde Bucal. 
10.18 Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o 
abastecimento e o Controle dos medicamentos em todas as etapas, 
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia 
terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da 
utilizacão racional dos insumos. 
10.19 Construcão, Ampliacão e Reforma de Unidades de Saúde. 
10.20 Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - 
ampliando o atendimento e a qualificação dos serviços oferecidos aos 
usuários da Atencão Básica. 
10.21 Ampliar o Programa Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, promover 
a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com 
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e 
suas famílias. 
10.22 Ampliar o Programa Centro de Atenção Psicossocial e drogas CAPS 
AD, atende a adultos ou crianças e adolescentes, considerando as 
normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com 
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drooas. 
10.23 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, 
diminuindo o risco de morte e seouelas. 
10.24 Construção e/ou Ampliação e manutenção da Academia da Saúde, o 
Programa Academia da Saúde tem como principal objetivo contribuir 
para a promoção da saúde da população, a partir da implantação de 
oolos de infraestrutura. 
10.25 Amoliar as Campanhas de Vacinacão da rede municioal. 
10.26 Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, 
através de visitas, material educativo e oalestras cara a oooulacão. 
10.27 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e oroietos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
NII Da Ação Função: 12- Educacão. 
12.01 Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação; Escolas; 
Creches, Unidades Escolares e Bibliotecas. 
12.02 Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar para atender 
as atividades da rede municipal de ensino. 
12.03 Aquisicâo de computadores, máouínas e eauipamentos. 
12.04 Assegurar transporte escolar com qualidade e segurança aos alunos 
da Educação Básica, que residem em áreas distantes das Unidades 
Escolares da rede Municipal. 
12.05 Oferecer ensino na área de competência municipal, ofertar o modelo 
educacional implantado no Município, buscando a melhoria da 
qualidade de ensino em cumprimento a legislação constitucional e 
infraconstitucional. 
12.06 Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de 
Educacão do sistema de ensino do Município. 
12.07 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de 
condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de 
ensino-aorendizaaem. /V 
.••. 
12.08 Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei 
Federal n
2
• 11. 738/2008. 
12.09 Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento 
específico com vistas a facilitar a sua intearacão no Ensino Reaular. 
12.10 Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do 
ensino. 
12.11 Consorciar com outros Municípios programas de políticas 
educacionais. 
12.12 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração 
de Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, 
complementado cor acões de cidadania, esporte e lazer. 
12.13 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos no Município para 
desenvolver proaramas educacionais específicos. 
12.14 Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e 
profissionais da educacão. 
12.15 Ampliar o atendimento as necessidades nutricionais dos alunos 
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o 
crescimento, o desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar 
dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares 
saudáveis. 
12.16 Ampliar a rede física, manter os serviços das creches e educação 
infantil para todas as crianças de O a 48 meses, incluindo a política 
Brasil Carinhoso. 
12.17 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações 
educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PODE. 
12.18 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração 
de Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, 
complementar por acões de cidadania, esporte, cultura e lazer. 
12.19 Garantir aos Conselhos de Educação, FUNDEB e merenda escolar o 
regular funcionamento, estimular a participação da sociedade na 
elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de 
educacão, promover políticas de inclusão social. 
12.20 Construir, Ampliar e Reformar Escolar e Creches da rede Municipal de 
ensino. 
12.21 Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede 
municipal, contratando assessoria e consultoria esoecializadas. 
12.22 Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, 
desafios matemáticos e científicos, premia alunos e escolas, 
incentivando o despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da 
Rede Municipal de Educacão. 
12.23 Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à 
qualificação dos profissionais da educação e dos discentes nas 
tecnologias digitais de informacão e comunicacão. 
12.24 Aquisição de Kits pedagógicos, fardamentos escolares para alunos e 
professores da rede municipal de ensino. 
12.25 Realizacão de fóruns, palestras, símoósíos e seminários. 
12.26 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
N2 da Acão Função: 13 - Cultura. 
13.01 Manutencão das Atividades Culturais e Artística do Município. 
13.02 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades 
culturais. 
··"' 
13.03 Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, 
artístico e cultural do Município. 
13.04 Realizar obras de infraestrutura urbanística, por meio da execução de 
ações que visem o desenvolvimento das características naturais, 
culturais, oromovendo o bem-estar dos moradores e turistas. 
13.05 Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas, 
manifestações culturais e eventos do calendário turístico e cultural do 
Municíoio. 
13.06 Executar os projetos voltados para a valorização da cultura de nossa 
região, através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, 
filmes, documentários e outras formas de divulgação audiovisual em 
salas de aula, cinemas e em outros ambientes. 
13.07 Difundir a arte, cultura, tradicões e atrair o turismo para o município. 
13.08 Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no 
município, inclusive por meio de parcerias com instituições não 
aovernamentais e consórcios oúblicos. 
13.09 Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas 
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e 
fora do País. 
13.10 Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição 
de acervos. 
Nº da Acão Função: 14- Direitos da Cidadania 
14.01 Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município. 
14.02 Ampliar acões de fortalecimento sócio-político das mulheres. 
14.03 Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade 
social das mulheres no campo e na cidade e indicar ações 
estruturadoras. 
14.04 Participar do Comitê Intersetorial e realizar capacitação profissional da 
Rede de Atendimento à Mulher. 
14.05 Consorciar com outros Municípios programas de políticas voltadas para 
a mulher. 
14.06 Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao 
racismo institucional e à intolerância religiosa. 
14.07 Estrutura ambiente especial da Mulher e Direitos Humanos. 
NII Da Ação Função: 15 - Urbanismo. 
15.01 Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que 
executam services e obras públicas de infraestrutura do Município. 
15.02 Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e 
eouíoarnento. 
15.03 Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, 
convênios e parcerias público-privado e através de consórcios. 
15.04 Construção, ampliação, recuperação e melhoramento do sistema viário 
do Município. 
15.05 Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade 
urbana e o aparelhamento da aestão pública municipal. 
15.06 Executar projetos de infraestrutura urbana com recursos próprios e de 
convênios. 
15.07 Asfaltar e pavimentar ruas e avenidas. 
15.08 Terraplanagem, drenagem e acesso rodoviário. 
15.09 Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de 
ruas e avenidas. 
15.10 Construcão de passaaem molhada e drenagem. 
""' 
15.11 Consorciar com outros Municípios políticas públicas de infraestrutura e 
urbanismo. 
15.12 Recuoeracão de Estradas Vicinais do Município. 
15.13 Construção de ciclovias e pistas de Cooper, praças, canteiros, jardins, 
oaroues e passeios públicos. 
15.14 Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal 
e Muro de Arrimas. 
15.15 Execução de obras em prédios públicos para funcionamento de 
Secretarias, óraãos e unidades administrativas diretas e indiretas. 
15.16 Reeauipamento e manutencão da limpeza pública. 
15.17 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo. 
15.18 Amollacão e manutenção do sistema de iluminacão Pública. 
15.19 Construcão, Arnollacão e manutencão de cemitérios públicos. 
15.20 Acões vinculadas às políticas de urbanizacão e oreservacão ambiental. 
15.21 Manutenção da limpeza pública, capinação, limpeza de meios fios, 
variacão e coleta de lixo. 
15.22 Revitalizacão e Manutencão de Mercado, Feiras e Matadouro Públicos. 
15.23 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
N2DaAcão Funcão: 16-Habltacão. 
16.01 Inserir o Município no Plano Nacional de Habitação de Interesse Social 
iunto ao Ministério das Cidades. 
16.02 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e 
melhorias de moradias para a população de baixa renda, inclusive 
aquisição de terreno, implantação de infraestrutura para realização de 
oroietos habitacionais. 
16.03 Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à 
família de baixa, renda de interesse social. 
16.04 Ampliar ações e programas de distribuição de material de construção 
oara a pooulacão carente de baixa renda. 
N2da Acão Funcão: 17 - Saneamento. 
17.01 Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, 
incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação 
ambiental e aproveitamento energético. 
17.02 Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com 
outros Governos, parceria público privado e através de consórcios 
oúblicos. 
17.03 Construção de aterro sanitário. 
17.04 Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, 
urbana e rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de 
Governo. 
17.05 Realizar camoanhas educativas para coleta do lixo seletiva. 
N2 da Ação Função: 18-Gestão Ambiental. 
18.01 Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da 
adequação da infraestrutura e da conscientização da população para 
oráticas sustentáveis. 
18.02 Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a 
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a 
importância da preservacão e conservacão ambiental. 
18.03 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando 
rooorclonar uma melhor aualidade de vida à população. 
18.04 Executar um programa de urbanização da cidade e zona rural, 
incluindo o reflorestamento de áreas devastadas do Município. 
Função: 19 - Ciência e Tecnoloala 
19.01 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas 
de ciência e tecnoloaia. 
19.02 Promover o acesso à tecnologia da informação e acervo de informação 
e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social do Munícipio. 
Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, 
as comunidades, praças parques e áreas de lazer. 
19.03 Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização 
científica e tecnologia, funcionando como um centro irradiador de 
conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada, 
observando-sei___§Q_l:>retudo, a vocação e necessidade da pooulacão. 
N2da Ação Função: 20-Aarlcultura 
20.01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, 
agrárias e aaroindustrial. 
20.02 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas 
de extensão rural e abastecimento. 
20.03 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura, 
abastecimento e infraestrutura rural. 
20.04 Executar programa de desenvolvimento e extensão rural no Município, 
incluindo assistência a Mulher do Campo. 
20.05 Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura 
familiar. 
20.06 Apoiar a implantação de hortas comunitárias, incluindo o fortalecimento 
de equipamentos, assistência técnica e implementas agrícolas aos 
produtores, bem como custeio de aração de terra e preparo do solo. 
20.07 Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola. 
20.08 Modernizar sementeiras e produzir mudas para distribuição com os 
aaricultores. 
20.09 Aoulslcão de máquinas, implementes, equipamentos agrícolas. 
20.10 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a 
produtividade e levar o padrão socioeconômico da população rural. 
20.11 Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose 
e Brucelose no rebanho bovino em nosso município. 
20.12 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano de pequenos e médios 
portes e reservatórios de áoua. 
N2 da Acão Função: 22 - Indústria. 
22.01 Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, 
orooorcionar crescimento econômico, emoreao e renda. 
22.02 Permitir, através de lei municipal, a concessão de incentivos fiscais 
oara atrair a instalação de indústrias. 
22.03 Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias 
com as entidades de classes. 
N2da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços. 
23.01 Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento 
oraanizado do comércio, priorizando sua vocacão. 
23.02 Ampliar o incentivo ao turismo no Município. 
·""' 
23.03 Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o 
SENAI/SENAC/SESI. 
23.04 Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação 
empreendedora e especializacão da cestão empresarial. 
23.05 Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e 
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades 
de comercializacão e producão. 
23.06 Ampliação das relações institucionais em convênios com Governo do 
Estado - Aaência de Trabalho e Governo Federal. 
23.07 Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento ao Turismo 
Sustentável. 
N2 Da Acão Função: 25 - Eneraia 
25.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural por meio 
de eletrificacão rural. 
25.02 
25.03 
25.04 
Ampliar o sistema de iluminação pública urbana, para aumentar o 
conforto e a segurança da população, visando a convivência das 
essoas nos especo públicos. 
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e projetos de desenvolvimento1 inclusive através de consórcios. 
N2 Da Ação Função: 26 - Transportes 
26.01 Construção, Ampliação e Restauração de Pontes, Bueiros e 
Passaaens Molhadas e Abrigos de Passageiros. 
26.02 Melhoria de Estradas Vicinais. 
26.03 Executar projetos de engenharia de tráfego e gestão do transporte 
público do Município. 
26.04 Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, 
através de sistema eficiente de sinalização urbana. 
26.05 Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as 
demais Secretarias e óruâos administrativos. 
26.06 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e 
transportes. 
26.07 Equipar e reequipar, adquirir veículos e móveis destinados às ações e 
services do trânsito. 
27.08 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
N2 da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer. 
27.01 Oferecer esporte e lazer a população, como também apoiar iniciativas 
voltadas ao público da 3íl idade com ações esportivas melhorando a 
qualidade de vida da ocoulacão. 
27.02 Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, 
campos de futebol e ainásio de esporte e instalacões poliesportivas. 
27.03 Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos 
atletas profissionais e amadores do Município. 
27.04 Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as 
modalidades. 
27.05 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas. 
27.06 Melhorar a mobilidade urbana para pratica de esoorte e lazer. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
27.07 Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em 
competições fora do Município e do Estado. 
27.08 Implantar equipamentos urbanos em praças, parques 
e jardins para desporto e lazer da população. 
27.09 Doação de ternos e camisas, padrões de camisas, 
chuteiras e tênis, redes, bolas e demais acessórios 
necessários à prática de esporte de várias 
modalidades. 
27.10 Firmar convênios, conceder subvenções com 
entidades esportivas. 
Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro - São Lourenço da Mata/PE. 
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AMF/fabela 4 · DEMONSTRATIVO 4-EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LfQUIDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2018 
AMF • Demonstrativo 4 (LRF. art.4º, §2º. inciso Ili) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 201S % 2014 % 
Patrimônio/Capital 0.00% 0,00% 0,00% 
Reservas 0,00% 0.00% 0,00% 
Resultado Acumulado (553.207.123,31) 100,00% (317.734.317,31) 100,00% 63.946.966,73 100,00% 
TOTAL (553.207.123,31) 100,00% (317.734.317,31) 100,00% 63.946.966,73 100,00% 
R$1,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIOU1DO 2016 % 2015 % 2014 % 
Patrimônio 0,00% 0,00% 0,00% 
Reservas 0,00% 0,()()% 0,()()% 
Lucros ou Prejuízos Acumulados (646.456.244,49) 100,00% (393.083.732,40) 100,00% 2.877.184,37 100,00% 
TOTAL (646.456.244,49) 100,00% (393.083.732,40) 100,00% 2.877 .184,37 100.00% 
FONTE: http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam 
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AMF/l'abela 5 · DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATNPE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
201R 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF. art.4°. §2º. inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 2016 2015 2014 
(a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPffAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0.00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
R$ I.OO 
DESPESAS EXECUTADAS 2016 2015 2014 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0.00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0.00 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2016 2015 2014 SALDO FINANCEIRO (g) = ((la - lld) + (h) = ((lb - Ile) 
(i) = (Ic - 110 lllh) + llll) 
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 
NOTA: 
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1" do art. 4~ da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, 
despesas. resultado nominal e primário e montante da dívida pública. para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois 
seguintes. 
2 - Não houve ALIENAÇÃO DE ATIVOS nos exercício em questão. 
••• 
AMFffabda 6 • DEMONSTRATIVO 6 -AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES 
PREFEITURA MUNICIPAL Dl,SÁO LOURENÇO DA MATA. PE 
I.El OF. D1RETIU7.ES ORÇAMENTÁRIAS 
ANF.XO DE METAS RSCI\IS 
AVAl,IAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCl'JRA E ATUARIAi, DO ltPPS 
201M 
.. ---- --- - - ... - ---- ···-· - - n.,p '·"" 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIMNCJA DOS SERVIDORF.S 
PLANO PREVIDENCIARJO 
RECEITAS PREVJDENM.4RJAS. RPPS 2014 2815 201, 
RBCEIT AS CORRENTES (1) 658.791,51 878.407,14 1.296.519.02 
Receita de Contribuições do, Segurado, 212.375,27 223.411.04 309.463.71 
Civil 212.375,27 223.411.04 309.463,71 
A1ivo 212.375.27 223.411.04 309.463,71 
Inativo 
Pcnsionisl:l 
Mililur - 
Alivo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de C'onlribuiçõe., Patronaí« 3.\2.215,64 473.534,55 602.091.73 
Civil 332.215,64 473.534,55 602.091 ,73 
Ativo 332.215,64 4B.534,55 602.091,73 
Inativo 
Pe&ioni.,ta 
Mililar 
Ativo 
lnacivo 
Pemionista 
Em Regime de Pan:elamemo de Débilos - 
Receita l'lllrimoniul 114.200,60 181.461,55 373.203,71 
Re<.-ei1a., Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliário, 
Outras Receitas Putrimoniais 114.200,60 181.461,55 373.203,71 
R<'CCila de Serviços 
Receita de Apone Pericldico de Valores Predefinidos 
Outras Receitas Corrcn1 •• 11.759,87 
Compen~ Previdenciária do RGPS paro o RPPS - 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DECAPITAL(II) 
Alienação de Bens, DireilM e A1ivo., 
Amortização de Empréslimo• 
Outras Receitas de CaDi1al 
rror AL DAS RECEITAS PREVIDENCIARJAS RPPS . um. (1 + ll) 658.791,SI 878.407,1-4 1.296.519.02 
DESPESAS PREVJDENM.4RIU:. RPPS 2014 2015 2016 
ADMINISTRAÇAO (IV) 160.00 
Despesas Correntes 160.00 
Despesas de Cupilul - 
PREVIDêNCIA (VJ 
Bonefícins • Civil 
AposcntadorilL< 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Benefícios • Milillll' 
Reformas 
Pensões 
Outros Beneficio, l'revidenl'iários 
Outras Despesas Previdenciária. 
Compensação Pr,·videnciária do RPPS para o RGPS 
Demais Deseeses Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPl!:SAS PREVIDENCJA.DtH RPPS (VI) •(IV+\') o o 160 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VD) = nu-vn 658.791 51 878.407,14 1.296.359,02 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2014 2015 2816 
VALOR 
R&'>ERVA ORCAMENTARIA 00 RPPS 2014 2015 201' 
VALOR 1 
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO 2014 2015 2016 RPPS 
Plano de Amonização. Contribuição Patronal Suplomentar 
Plano de Amonização • Apune Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos eara Cobertura de Déficit Financ..-eiro 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016 
Caixu e Equivalentes de Caixa 
lnvestimcntos e Aplicações 
Outro lkns e Direitos 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS · RPPS 2014 2015 2016 
RECEITAS CORRENTES rvnn l 1.532.982, 75 13.527.998,03 l 1.871.641.13 
Receita de Con1rihuiçõc, do, Stguratlos 2.686. 725,28 2.726.935,88 J.214.352.16 
Civil 2.686.725,28 2.726.935,88 3.214.352, 16 
Alivo 2.678.!!06,06 2.713.928,15 3.178.640,92 
Inativo 3.532.80 13.007.73 35.711,24 
Pen."'i,,ni~1a -086,42 
Militar . 
A1i,·o 
lnauvo 
Pensionista 
Receua de Contnbuições Pa1ronais 5.410.420,22 S.933.329.49 8.053.356..58 
Civil 4.929.325,44 5.392.477.53 5.243.255,25 
Ativo 4. 929.325.44 5.392.477.~J 5.243.255,25 
Inativo 
Pensionista 
Mili1ar 
Ali,•o 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Pnn:clamento de Débitos 481.(194,78 540.851,96 2.8 IO. IOl ,33 
Receita Patrimonial 30.895,32 29.407,74 .\4.369,12 
Receitas Imobiliária,; 
Receitas de Valores Mobiliário,- 
Outras Receuas Patrimoniais 30.895,32 29.407,74 34.369,12 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 3.404.941,93 4.838.324.92 569.563,27 
Compen...çiio Previdenciário do RGPS para o RPPS 803.038,63 49.420,34 
0..I'Jllsis Receitas Correntes 2.601.903,30 4.788.904,58 569.563.27 
RECEITAS DE CAPITAL (IX) 
Aficnaçilo de Bens. Direitos e Ativos 
Amonillll;ilo de Empréstimos 
Oulra.< Rccci1a., de Caoital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ·IX)• rvm + JXl 11.532.982,75 13..527 .998,03 1 l.871.641,13 
DESPIF.'-AS PRE~ •••EN•·•ª RIA.li· RPPS 2014 ZOl5 2016 
ADMINISTRAÇAO (XI) 186.539.34 2SS.28S,37 249.911,00 
Despesas Correntes 178.229.54 254,045.37 248.110,00 
Despesas de Capital 8.309.80 1.240.00 1.801.00 
PREVIDf:NCTA txtn 10.790.862,80 13.309.466,78 14.181.450,97 
Dencffcios - Civil 10.690.862.80 13.309.466.711 14.181.4S0.97 
Apusenladorios 9..568.979,92 11.813.014,52 12.571.186,44 
Pcn,õc., 1.121.882.88 1 .496.452.26 1.610.264,53 
Ou1= Bencffcios Prcvidenci:lrio, o 
Benefícios - Militar 100.000.00 . 
Reformas 
Pensões 100.000,00 
Outros Benefício, Previdenciãrios 
Outras Despesas Pre\'idenci:lria, 
Compensa,;io Previdcnci:lria do RPPS ..,,. o RGPS 
Demais Dcs-·"· Previdenciários 
TOTAL DAS DESPESAS PREVID .•• IIPPH. IYllll= lXI + IIII IO.m.40214 13.564. 1S2 1 S 14.Ul.361,97 
RF.SULTADO PREVJDENMÃRIO IXJVl a <X - XIDI 1 5S5.S80.6I 36.754,12 • 2.559.720.84 
.6.ll()RTK.~ n11 •• .,,, •••• ~.~ P.lDA. 0 PI . .&Nn ~- • ROINIKKl">i 1 201-4 L JUl:i 1 2016 
Recursos para Cobertura de fnsuficiencia.s Financeiras 2.276.314.62 4.782.309,63 2.SID.101.33 
ID_..,...,n.e -- Cn-.J .... ,Lo, R,.c,.rv• 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES 
Recelllls DeopoeM Raultado Saldo Fluncelro 
EXERCfCIO Prevldendúlas Prevlclend6rlaa PreYldendlirlo doKurddo 
,., (b) (cl•(wl (d)• (d F.nrddo Aalertorl + (e) 
R1NTE: Sil>h:ma <>oi,..allll>. UniJlldc R..-x1"'4w:1: <Unid.M.k ~vd>. F., .hiiu: <ddhnmt'llilaO. ia <hh:mm:->. A,;.,inor.k, Oi italfflfflle no dia <ddlmnv'NIII>, M <hh:mm:u>.