norma nº 2597/2018

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PREFEITURA DE 
~ Sno Lourenço 
~ da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.597/2018 
Institui o Exame de avaliação diagnóstica e 
interventiva do ensino fundamental do 1 º ao 9º ano 
da rede municipal de ensino no âmbito do município 
de São Lourenço da Mata, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, 
autorizado a elaborar e realizar o EXAME DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E 
INTERVENTIVA (EXADI) do ENSINO FUNDAMENTAL DO 1 º AO 9º ANO na Rede 
Municipal de Ensino, do município de São Lourenço da Mata, em consonância com o 
Plano Municipal de Educação, Lei 2.572/15, Meta X, estratégia IV, que trata da 
qualidade da Educação Básica. 
Art. 2° A Avaliação acontecerá em dois períodos, sendo a primeira no mês de 
março e a segunda no mês de agosto de cada ano letivo, com datas e horários 
estabelecidos pela demanda e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação .. 
Art. 3° A Avaliação será realizada nas disciplinas de Língua Portuguesa e 
Matemática. 
Art. 4° A Banca de elaboração e aplicação, nomeada pela Secretaria Municipal 
de Educação por meio de portaria interna, e seus membros serão escolhidos entre 
Técnicos da Secretaria Municipal de Educação e professores efetivos, se necessário 
outros convidados. 
Art. 5º O objetivo dessa avaliação será o de possibilitar um processo contínuo 
de auto avaliação as escolas nas turmas do 1 º ao 9º ano do ensino fundamental, que 
oriente as dimensões do processo de ensino-aprendizagem, destacando a elaboração 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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PREFEITURA DE 
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de planejamento estratégico de intervenção pedagógica que inclua a formação 
continuada dos (as) professores (as), coordenadores (as) pedagógicos (as) e equipe 
gestora para garantir a melhoria contínua da qualidade da educação municipal. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, Pernambuco, 17 de abril de 2018 
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA 
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