norma nº 2598/2018

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Lei Nº 2.598/2018 
DISPÕE ACERCA DO COUVERT ARTÍSTICO COBRADO EM 
BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NA 
CIDADE DE SÃO LOURENÇO DA MATA- PE. 
Art. 1 ° Esta lei dispõe sobre a cobrança do couvert artístico pago pelo 
consumidor e seu repasse ao músico profissional. 
§ único. Considera-se Couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente 
paga pela música, shows ou apresentações ao vivo. 
Art. 2º Em caso de cobrança de Couvert artístico por bares e similares, o valor 
cobrado deve ser repassado integralmente ao profissional que ali estiver se 
apresentando. 
Art. 3° Cobra-se Couvert artístico daquele cliente que permanecer por mais de 
quinze minutos no estabelecimento em que houver a apresentação. 
§1° O estabelecimento comercial deverá firmar com o músico profissional um 
contrato de trabalho, utilizado para contratação por prazo determinado ou 
indeterminado, ou uma nota contratual (NC), em caso de substituição ou 
prestação de serviço eventual (Portaria MTE nº 3.347/86). 
§2° O músico, ou seu representante legal, deverá fazer constar no contrato de 
trabalho ou na nota contratual o valor do cachê a ser pago pelo contratante. 
§3° O valor do cachê constante no contrato de trabalho ou na nota contratual 
não pode ser inferior ao piso sindical. 
§4° Considera-se:Piso sindical: o valor rrumrno estipulado pelo sindicato da 
categoria, por membro, para um período de 4 horas musicais (45 minutos) com 
intervalos regulares de 15 minutos entre as inserções; e/ou valor mínimo 
estipulado pelo sindicato da categoria, por membro, para cada hora (60 
minutos), caso a apresentação seja por um período de até 3 horas-relógio, com 
intervalos combinados entre contratado e contratante. Piso contratual: o valor 
mínimo acordado entre as partes, que não pode ser inferior ao piso sindical. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
§5° Caso a arrecadação do Couvert seja inferior ao valor acordado em cachê, 
constante no contrato de trabalho ou na nota contratual, o contratante se 
responsabilizará pela complementação. 
Art. 4° O estabelecimento deverá fazer constar das notas de consumo dos 
clientes os valores cobrados a título de couvert artístico e disponibilizar a 
conferência das respectivas notas ao músico, sempre que solicitadas. 
§1º Caso ocorra repasse inferior ao valor das notas, o estabelecimento deverá 
pagar o triplo da diferença verificada ao músico. 
§2º O descumprimento das garantias previstas neste artigo e seu parágrafo 
primeiro sujeitará a empresa contratante à multa administrativa no valor de 1 O 
(dez) cachês para o contratado. 
§3° O processo de fiscalização, autuação e imposição da multa administrativa 
reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 ° de maio de 1942. 
Art. 5º A isenção do couv.ert artístico .aos .clientes só pode -Ser feita mediante 
acordo prévio firmado entre contratante e contratado. 
Art. 6° Os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares poderão cobrar 
do cliente couvert artístico desde que: 
1 - tenham firmado com o músico profissional contrato de trabalho ou nota 
contratual; 
li - ofereçam música ao vivo pelo menos durante parte do período em que o 
cliente estiver no estabelecimento; 
Ili - a fixem, na entrada e no interior do estabelecimento comercial e no 
cardápio, de forma clara e precisa, as informações referentes à cobrança do 
couvert artístico, como valor, estilo de show, dias e horários das apresentações. 
Art. 7° Para todos os efeitos, o couvert artístico integra a remuneração do 
músico profissional, considerando o piso de remuneração constante no 
contrato de trabalho ou na nota contratual. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Ma~c;o. 17.dQQ:018 
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- BRUNO GO E DE OLIVEIRA 
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