norma nº 2600/2018

Lei Nº 2.600/2018 
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2516/2016 QUE 
REGULAMEN1:_A O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR NO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO Ili 
DO CADASTRAMENTO, CREDENCIAMENTO E RECADASTRAMENTO ANUAL... 
Art. 6º serão cadastrados e recadastrados anualmente no mês de julho . 
Art. 8º serão cadastrados e recadastrados anualmente no mês de julho . 
Art. 8º, Inciso li, alínea a) declaração em modelo padronizado, na forma a ser 
estabelecida pelo Poder Público Municipal, que comprove a necessidade da prestação 
do serviço, expedida pelo estabelecimento de ensino ou pelo Sindicato da Categoria. 
Art. 12, Inciso 1 - automóvel ou veículo da espécie Misto/Caminhoneta: destinado ao 
transporte coletivo de escolares, com capacidade para 6 (seis) até 8 (oito) passageiros, 
exclusive o condutor, para utilização unicamente de agentes autônomos, empresas e 
estabelecimentos de ensino. 
Art. 12, Inciso li - micro-ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo de 
escolares, com capacidade para 09 (nove) até 20 (vinte) passageiros, exclusive o 
condutor, para utilização de agentes autônomos, empresas e estabelecimentos de 
ensino; 
Art. 12, Inciso Ili - ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo de 
escolares, com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros, sujeito a adaptações 
com vista a maior comodidade dos alunos, para utilização de agentes autônomos, 
empresas e estabelecimentos de ensino. 
Art. 13 - Fica estabelecida como idade máxima permitida para frotas do DTCE-SLM: 
1- automóvel ou veículo da espécie l'/, Jis/Caminhoneta: 07 (sete) anos; e 
li - micro-ônibus e ônibus: 10 (dez) anos. '1 ~- v,lA 
Art. 15 - Em caráter excepcional, os veículos já cadastrados como Transporte Escolar, J· !~~1/ 
poderão permanecer, desde que a partir do 8º (oitavo) ano de fabricação do automóvel 
e 11° (décimo primeiro) ano de fabricação do micro-ônibus e ônibus, apresentem 
anualmente laudo técnico de inspeção do veículo emitido por Instituição Técn(!ê1le.tJ }pl ip p• 
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Glória ReJaM .e. . 
coor~ª Le111\attvtt 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Licenciada - ITL, a?@mtJaa pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia - INMETRO e licenciada pelo DENATRAN/PE. 
Art. 25 - Os integrantes da DTCE-SLM descredenciados, por motivo de transferência do 
credenciamento para terceiros, ficam impedidos de obter novo credenciamento pelo 
prazo de 05 (cinco) anos e deverá cumprir o artigo 51 desta lei. 
Art. 29, Parágrafo único - A comissão disciplinar de que trata o Caput deste artigo, 
será constituída de 05 (cinco) membros, inclusive o Presidente, sendo um membro 
representante do Sindicato da Categoria, um representante da Câmara Municipal de 
São Lourenço da Mata e os demais indicados pelo Secretário de Governo e Segurança 
Comunitária do Município. 
Art. 30 - O processo disciplinar terá início com a lavratura do Auto de Infração - AI, por 
agentes credenciados pelo município ou por denúncia de qualquer aluno ou pai de 
aluno do SMGSC-SLM, bem como por qualquer cidadão. 
Art. 37 - Caberá pedido de revisão ao Conselho da Revisão Administrativa - CRA da 
Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de São Lourenço da Mata da decisão 
proferida pela Comissão de disciplina, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 
recebimento da notificação, constante no AR, ou data da publicação no Diário Oficial 
do Município, consoante ao disposto no artigo anterior. 
Art. 46 - Fica permitida a utilização dos corredores exclusivos para o tráfego de ônibus 
pelos veículos destinados ao transporte escolar no Município de São Lourenço da 
Mata. 
Art. 49 - REVOGADO. 
Art. 50 - REVOGADO. 
Art. 51 -Após o primeiro cadastramento dos transportes escolares de que trata esta lei, 
como prazo devidamente publicado em diário oficial, novas autorizações somente 
serão concedidas mediante estudos efetuados pela Secretaria de Transportes e 
sindicato da categoria devidamente registrado no Ministério de Trabalho e Emprego - 
MTE. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 53- Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata 25 de abril de 201 
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BRUNO G°"M_rs DE OLIVEIRA 
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