norma nº 2599/2018

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Lei Nº 2.599/2018 
ementa: Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de 
Assistência Social) do Município São Lourenço 
da Mata. 
CAPÍTULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 
Art. 2° - A Política de Assistência Social do Município de São Lourenço da 
Mata tem por objetivos: 
1 - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de 
sua integração à vida comunitária; e, 
li - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de 
ameaças, de vitimizações e danos; 
Ili - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais; 
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; CamarJ Mpaicipa.l Se• Loure~da Mata· 1 
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V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de 
Assistência Social em cada esfera de governo; e, 
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território. 
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social 
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a 
proteção social e atender às contingências sociais. 
CAPÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Seção 1 
Dos Princípios 
Art. 3° A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes 
princípios: 
1-universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a 
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem 
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
li- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida; 
Ili- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, 
por meio de conjunto articulado de .servlços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais; 
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com 
as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de 
Justiça; 
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, 
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social. 
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PREFEITURA DE 
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VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências 
de rentabilidade econômica; 
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e 
dos critérios para sua concessão. 
Seção li 
Das Diretrizes 
Art. 4° - A organização da assistência social no Município observará as 
seguintes diretrizes: 
l-prirnazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social em cada esfera de governo 
li- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de 
gestão; 
Ili- cofinanciamento partilhado dos entes federados; 
IV- matricialidade sociofamiliar; 
V- territorialização; 
VI-fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; 
V-participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos 
os níveis; 
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CAPÍTULO Ili 
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
Seção 1 
Da Gestão 
Art. 5° - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a 
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 
7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de 
competência da União. 
Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações 
de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8. 7 42, de 1993. 
Art.6° - O Município de São Lourenço da Mata atuará de forma articulada com 
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, 
cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios 
socioassistenciais em seu âmbito. 
Art. 7° - O órgão gestor da política de assistência social no Município De São 
Lourenço da Mata é a Secretaria de Assistência Social 
Seção li 
Da Organização 
Art. 8° - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município São 
Lourenço da Mata organiza-se 
pelos seguintes tipos de proteção: 
1 - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de 
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vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de 
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
li - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que 
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e 
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das 
situações de violação de direitos. 
Art. 9° - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; 
li - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; 
Ili - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante 
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência de Assistência Social-CRAS. 
Art. 1 O - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
1 - proteção social especial de média complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - 
PAEFI; 
b) Serviço Especializado de Abordagem Social; 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à 
Comunidade; 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e 
suas Famílias; 
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
li - proteção social especial de alta complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
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b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências. 
Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência em Assistência Social - CRAS. 
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou 
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, 
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto 
socioassistencial. 
§1° - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a 
articulação entre todas as unidades do SUAS. 
§2° - A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração 
com Município, 
de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. 
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. 
§ 1° - O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação dos 
serviços--socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de 
serviços, programas e-projetos socioassistenciais de proteção social básica às 
famílias. 
§ 2° - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e 
articula, coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da 
assistência social. 
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes: 
1 - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da 
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver 
seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e 
risco social; 
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li - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na 
totalidade dos territórios do município; 
Ili - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção 
social especial cujos custos ou ausência de demanda· municipal justifiquem 
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. 
Normas Gerais: 
Art. 14 - O CRAS é unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS e 
integra a estrutura administrativa do Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único - As instalações do CRAS, devem ser compatíveis com os 
serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes 
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, 
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência. 
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de 
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. 
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância 
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da 
proteção social básica e especial. 
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS: 
1 - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a 
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas 
e a ação profissional conter: 
a) condições de recepção; 
b) escuta profissional qualificada; 
c) informação; 
d) referência; 
e) concessão de benefícios; 
f) aquisições materiais e sociais; 
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; 
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h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e 
famílias sob curta, média e longa permanência. 
li - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da 
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não 
incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem 
vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida 
independente e para o trabalho; 
Ili - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de 
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional 
para: 
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de 
natureza geracional, lntergeracional, familiar, de vizinhança e interesses 
comuns e societários; 
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos 
pessoais e sociais de vida em sociedade. 
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: 
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da 
participação social e cidadania; 
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, 
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a 
sociedade; 
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços 
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. 
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios 
em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de 
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. 
Seção Ili 
Das Responsabilidades 
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Art. 17 - Compete ao Município de São Lourenço da Mata, do setor de 
assistência Social, 
1 - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que 
trata o art.22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos 
pelo conselho municipal de assistência Social; 
li - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria 
com organizações da sociedade civil; 
Ili - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 
nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais; 
V - implantar: 
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento 
e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais; 
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para 
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços 
da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano 
de Assistência Social 
VI - regulamentar: 
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de 
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência 
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as 
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência 
social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com 
as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social ; 
VII - cofinanciar: 
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a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de 
assistência social, em âmbito local; 
b) a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, 
coordenando-a e executando-a em seu âmbito. 
VIII - realizar : 
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu 
âmbito; 
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos 
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da 
rede socioassistencial; 
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de 
Assistência Social, 
IX-gerir: 
a) os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua 
competência; 
b) o Fundo Municipal de Assistência Social; 
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa 
Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §1° do art. 8º da Lei nº 
10.836, de 2004; 
X - organizar: 
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, 
articulando as ofertas; 
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e 
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política 
de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da 
União. 
XI - elaborar: 
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a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando 
recursos do tesouro municipal; 
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em 
âmbito municipal; 
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - 
SUAS; 
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de 
seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na 
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas 
instância de pactuação e negociação do SUAS ; 
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; 
XII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os 
indicadores 
de monitoramento e avaliação pactuados; 
XIII - alimentar e manter atualizado : 
a) o Censo SUAS; 
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social 
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; 
e) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de 
Assistência 
Social- Rede SUAS; 
XIV - garantir: 
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho 
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, trasladas e diárias 
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de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições; 
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano 
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no 
Pacto de Aprimoramento do SUAS; 
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela 
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma 
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e 
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de 
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e 
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para 
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o 
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação 
nacional; 
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de 
assistência social, conforme preconiza a LOAS; 
X.V - definir : 
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços 
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; 
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências. 
X.VI - implementar : 
a) os protocolos pactuados na CIT; 
b) a gestão do trabalho e a educação permanente 
XVI 1 - promover: 
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas 
públicos que fazem interface com o SUAS; 
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e 
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; 
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e) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da 
política de assistência social; 
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica; 
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental 
que viabilizem 
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as 
competências na 
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; 
XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal 
da gestão 
municipal; 
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela 
União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de 
contas; 
XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos 
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas 
do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o 
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades 
de assistência social de acordo com as normativas federais. 
XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as 
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de 
contas; 
XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas 
entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3° do art. 6° B da Lei Federal nº 
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. 
XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores 
de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de 
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assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em 
consonância com as normas gerais; 
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência 
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução 
físico-financeira a título de prestação de contas; 
XXVII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
XXVIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do 
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de 
assistência social; 
XXIX instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de 
assistência social; 
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social; 
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro 
efetivo; 
Seção IV 
Do Plano Municipal De Assistência Social 
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o 
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata 
§ 1 ° - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e 
contemplará: 
1- diagnóstico socioterritorial; 
li- objetivos gerais e específicos; 
Ili- diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV- ações estratégicas para sua implementação; 
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PREFEITURA DE 
~ Sã.o Lou.renço 
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V- metas estabelecidas; 
VI- resultados e impactos esperados; 
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII- mecanismos e fontes de financiamento; 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e, 
X - tempo de execução. 
§2° - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no 
parágrafo anterior deverá observar: 
1 - as deliberações das conferências de assistência social; 
li - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para 
o aprimoramento do SUAS; 
CAPÍTULO IV 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO 
SUAS 
Seção 1 
Do Conselho Municipal De Assistência Social 
Subseção I 
Da Natureza e Finalidade 
Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social - 
CMAS, nos termos da, Lei Orgânica de Assistência Social, como instância 
municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência 
Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter 
permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a 
Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação 
da Política Municipal de Assistência Social. 
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Subseção li 
Da Estrutura 
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: 
1 - Plenário; 
li - Mesa Diretora; 
Ili - Comissões Temáticas Permanentes; 
IV - Secretaria Executiva. 
Subseção Ili 
Da Composição e Organização 
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto 
por 1 O membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que 
segue: 
1 - Do Poder Público: 
a) 01 ( um½ representante da Divisão Municipal de Promoção e Assistência 
Social; 
b) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Educação; 
c) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Divisão de Finanças; 
e) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. 
li - Da Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da 
Assistência Social; 
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social; 
e) 02 (dois) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social. 
§ 1° Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das 
pastas dos órgãos de governo municipal. 
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§ 2° Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos 
em foro especialmente convocado para esse fim, através de edital publicado 
em jornal de ampla circulação, com pelo menos 30(trinta) dias de 
antecedência. 
§ 3º Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil 
cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual 
período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de 
sua representação. 
§ 4° Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e 
em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato. 
§ 5° A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do 
Executivo. 
§ 6° Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, 
estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua 
instância de governo. 
§ 7º O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, 
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público 
e a Sociedade Civil, sendo que cada representação cumprirá a metade do 
tempo previsto para o período total de mandato do conselho. 
Subseção IV 
Do Funcionamento 
Art. 22 - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio 
e obedecendo às seguintes normas: 
1 - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse 
relevante e vaJor social e não será remunerado; 
li - O Plenário é o órgão de deliberação máxima; 
Ili - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, 
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente 
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quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus 
membros; 
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões 
do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas; 
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. 
Art. 23 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação. 
Parágrafo único -As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em 
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática 
divulgação. 
Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS instituirá 
Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e 
Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de 
Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, 
ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário. 
Parágrafo único -As comissões temáticas serão compostas paritariamente 
por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido 
por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 
(um) ano permitido uma única recondução por igual período. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS 
contará com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, 
primeiro secretário, segundo secretário. 
Art. 26 -O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma 
Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus 
dirigentes serão estabelecidos mediante decreto. 
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~ Sã.o Lourenço 
L ;, da. Ma.ta. ç /k, ~ 1êmpa, paNJ, 1111,jjQ, cda, iÍR, 
Subseção V 
Das Competências 
Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com 
base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOS/SUAS: 
1 - Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, 
a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas 
de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o 
respectivo Regimento Interno; 
li - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos; 
Ili - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública 
e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência 
social resguardando-se as respectivas competências; 
IV - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a 
Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS 
(NOS-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS); 
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da 
LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; 
VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de 
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; 
VII - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
VIII - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
IX - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos 
recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, 
rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas 
Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal; 
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X - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em 
consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na 
perspectiva do SUAS - .Sistema Único .de Assistência Social, e com as 
diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo 
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no 
âmbito municipal; 
XII - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo 
da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes 
da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência 
Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de 
serviços; 
XIII - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas 
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; 
XIV - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência 
Social; 
XV - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações 
finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência 
Social; 
XVI - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a 
execução orçamentária e financeira anual dos recursos; 
XVI 1 - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social 
cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, 
que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4°, da 
LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem 
repassados pelos poderes públicos; 
XVIII - Aprovar o relatório anual de Gestão; 
XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social 
de âmbito municipal. 
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Seção li 
Da Conferência Municipal de Assistência Social 
Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias 
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de 
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, 
com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. 
Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes: 
1 - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando 
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; 
li - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; 
Ili - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos 
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; 
IV - publicidade de seus resultados; 
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e, 
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. 
Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação 
da maioria dos membros do CMAS. 
Seção Ili 
Participação Dos Usuários 
Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e 
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao 
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. 
Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de 
diversos espaços tais como : fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de 
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usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
Seção IV 
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e 
Pactuação do SUAS. 
Art. 33 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões 
lntergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e 
pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, 
respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de 
Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado 
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. 
CAP[TULOV 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. 
Seção 1 
Dos Benefícios Eventuais 
Art. 34 • Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias 
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma 
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. 
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da 
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e 
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração 
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PREFEITURA DE 
·+· ~ Sã.o Lou.renço 
--~~ da. Ma.ta. li"'" / 4,,~WAHp/l,paNJ,MMG,ci.lÍ. aJk 
nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas 
setoriais. 
Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do 
SUAS, devendo sua prestação observar: 
1 - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a 
quaisquer contrapartidas; 
li - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem 
os estigmatizam os beneficiários; 
Ili - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; 
IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios eventuais; 
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, 
bens de consumo ou prestação de serviços. 
Art. 37 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser 
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico 
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância 
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. 
Subseção I 
Da Prestação de Benefícios Eventuais 
Art. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, 
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os 
indivíduos e famílias. 
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios 
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho 
d ..___ 
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Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal 
nº 8.742, de 1993. 
Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: 
1 - à genitora que comprove residir no Município; 
li - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o 
benefício ou tenha falecido; 
Ili - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial 
usuária da assistência social; 
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. 
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser 
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as 
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da 
administração pública. 
Art. 40 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o 
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da 
família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para 
enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou 
membros. 
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido 
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a 
família. 
Art. 41 - Os benefícios eventuais, na forma de cesta básica de alimentos, será 
concedido na forma de bens de consumo. 
Parágrafo único Os benefícios eventuais, na forma de cesta básica de 
alimentos deverá atender às famílias que tenham renda per capita menor ou 
igual a ¼ do salário mínimo, priorizando àquelas que: 
1 - preferencialmente usuárias da política de Assistência Social e inscritas no Cadastro 
Único; 
li - residam em locais que impossibilitam o acesso aós serviços públicos 
Ili - idosos sem capacidade laborativa, que não tenham pessoas com capacidade 
laborativa em sua composição; 
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IV - Gestantes; 
V - Pessoa com Deficiência; 
VI - tiveram o abandono do provedor; 
VII - composição familiar numerosa 
VIII - com membros adultos em tratamento de saúde que impeça a inserção no 
mercado de trabalho; 
IX - com membros que façam uso de medicamentos contínuo não fornecidos pela 
rede básica de saúde (SUS); 
X- com membros portadores de microcefalia, AIDS, tuberculose e hanseníase 
XI - monoparentais que vivam de trabalhos esporádicos; 
XII - em acompanhamento pelo PAIF ou PAEFI. 
Art. 42 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, 
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à 
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos 
familiares e a inserção comunitária. 
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de 
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de 
acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco 
pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento 
dos serviços. 
Art. 43 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento 
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
li - perdas: privação de bens e de segurança material; 
Ili - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
1 - ausência de documentação; 
li - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos 
serviços e benefícios socioassistenciais; 
Ili - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a 
garantir a convivência familiar e comunitária; 
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IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito 
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; 
VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e 
comunitários; 
VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em 
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida 
protetiva; 
VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de 
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus 
membros; 
Art. 44 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de 
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e 
do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da 
autonomia familiar e pessoal. 
Art. 45 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por 
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os 
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à 
vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de 
caso fortuito. 
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de 
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de 
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco 
pessoal das famílias e indivíduos afetados. 
Subseção li 
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais 
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Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. 
Seção li 
Dos Serviços 
Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à 
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades 
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº 
Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais. 
Seção Ili 
Dos Programas De Assistência Social 
Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para 
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 
§ 1 ° - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 87 42, 
de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social. 
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação 
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742. de 1993. 
Seção IV 
Projetos De Enfrentamento à Pobreza 
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Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição 
de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, 
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade 
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, 
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e 
sua organização social. 
Seção V 
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social 
Art. 50 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8. 7 42, de 
1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 51 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de 
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito 
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais 
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 
Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações 
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais: 
1 - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
li - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de 
direitos dos usuários; 
Ili - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, 
projetos em benefícios socioassistenciais; 
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PREFEITURA DE 
·+· ~ são Lourenço 
~~~ da. Ma.ta. 
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IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do 
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos 
e benefícios socioassistenciais. 
Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão 
comprovar: 
1 - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
li - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no 
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos 
institucionais; 
Ili - elaborar plano de ação anual; 
tV - ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; 
c) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; 
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial 
executado. 
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de 
análise: 
1 - análise documental; 
li - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; 
Ili - elaboração do parecer da Comissão; 
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; 
V - publicação da decisão plenária; 
VI - emissão do comprovante; 
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. 
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CAPÍTULO VI 
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto 
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário 
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na 
Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais 
de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, 
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela 
utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e 
o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, 
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
Parágrafo únlco. - Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência 
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. 
Seção 1 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção 1 
Da definição e Finalidade 
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Art. 56 - O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho 
Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte 
técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência 
social, mediante programas, projetos e serviços. 
Seção li 
Das Receitas 
Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social. 
1 - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos 
suplementares que lhe forem destinados; 
li - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais; 
Ili - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo; 
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e 
internacionais; 
V-Legados; 
VI - Resultados de suas aplicações financeiras; 
VII - Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo. 
Art. 58 -A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 
será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de 
administração financeira e orçamentária. 
Art. 59 -As receitas próprias discriminadas no Art. 11, serão utilizadas no 
pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à 
conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
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PREFEITURA DE 
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L ~ da. Ma.ta. ç / 4., /!MI), ~palia~ ci.kk 
Seção Ili 
Das Aplicações das Receitas 
Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes 
aplicações: 
1 - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de assistência 
social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social; 
li - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e 
pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 61- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata 25 de abril de 2018 
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EITO￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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