norma nº 2604/2018

Lei Nº 2.604/2018 
Ementa: Institui o Plano de Recuperação 
Fiscal de Créditos Tributários do Município 
(REFIS 2018) e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 °. Fica instituído, no território de São Lourenço da Mata/PE, o 
plano denominado de REFIS 2018 (Recuperação Fiscal), destinado a 
promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários e 
não tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou 
em Execução Fiscal, de titularidade do Município de São Lourenço da Mata 
e cujo critério material da regra-matriz se dê até 31 de dezembro de 2017. 
§1 °. O REFIS 2018 abrangerá todos os tributos, multas e juros 
atualizados referentes aos. últimos OS (cinco) anos. 
§2°. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como 
crimes contra a ordem tributária e aos que, mesmo sem essa qualificação, 
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiro em benefício daquele. 
§3º. Não poderão ser incluídos no presente programa: 
a) Os débitos relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza), devidos por instituições financeiras e 
unidades cartorárias de registros civil, imóveis e notas. 
§4º. Os saldos de parcelamentos vigentes ou em atraso poderão ser 
consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei. 
§5º. O REFIS 2018 será administrado pela Secretaria de Finanças e 
executado pelo setor tributário do município. 
Praça Dr. Atau.1<> Sobnnho s/n São Lourenço da Mata CNPJ. 11.251 83210001-05 
Stte· www sim pe.gov.br facebook: www.facebook.comJprefe1turas~mdamataofioal 
§6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem 
como estimular a adesão ao REFIS 2018, por meio de campanhas 
publicitárias. 
Art. 2°. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, de tributos ao 
Município de São Lourenço da Mata, poderá aderir ao REFIS 2018, até 120 
(cento e vinte) dias após a publicação desta Lei 
§1 °. Esse prazo poderá ser prorrogado, por ato do Executivo, por 
igual período,em até 120(cento e vinte) dias. 
§2°. Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo 
pagamento do débito à vista ou parceladamente. 
Art. 3°. O contribuinte poderá receber em seu imóvel ou adquirir na 
Fazenda Municipal - Departamento de Tributação, o TERMO DE ADESÃO AO 
REFIS 2018 (anexo I), pelo qual tomará conhecimento da sua situação 
tributária. 
§1 °. O documento que expressar a situação tributária do contribuinte 
não eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o 
poder de quitar débitos tributários não apurados. 
§2°. Optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá se 
dirigir ao setor tributário do município e assinar o Termo de Adesão. 
§3°. Os contribuintes que possuírem débitos tributários "sub judice" 
poderão inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o 
pedido desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, frente ao 
Município, nos autos do respectivo processo judicial. 
Art. 4°. O Termo de Adesão ao REFIS 2018 será lavrado em 02 
(duas) vias e conterá, obrigatoriamente: 
I - os dados do contribuinte e do Município; 
II - o objeto; 
Ili - a atualização e a consolidação de toda a dívida do contribuinte 
e demais obrigações pecuniárias acessórias dos últimos OS (cinco) anos; 
IV - os benefícios instituídos por essa lei e aplicados ao caso 
individual; 
Praça Dr. ArauJO Sobnnho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
s,te: www s1m.pe.gov.br faoebook.. www.facebook.com/prefeíturas!mdamataof10al 
PREFEITURA DE 
·+· ~ sao Lou.renço 
--~;.,, 
~-~~t!~ 
V - a observação que o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas 
consecutivas ou OS(cinco) alternadas, importará na rescisão contratual por 
culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de toda a 
dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os benefícios 
desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de 
encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal; 
VI - a assinatura do Contribuinte e do Diretor de Tributos de São 
Lourenço da Mata/PE. 
Art. 5°. O percentual de incidência dos juros e das multas sobre o 
débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro 
abaixo: 
1-paga mento à vista: 
a) 100% (cem porcento); 
li - pagamento parcelado: 
a) 90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas 
b)80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas; 
c)70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas; 
d)60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas. 
Ili - o quadro de parcelamento será: 
J__ 
Pra93 Or. AtauJO Sobnnho sln São Lourenço óa Mata CNP J: 11.251 8321'0001-05 
S,te: www S!m pe.gov.br faceboolr www.facebook.com/prefeituras
1mdamataof1Q8I 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS 2018 
TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
MODALIDADES DE PAGAMENTO 
Modalidade Principal Benefícios 
Multa Juros 
A Vista Normal 100% 100% 
Até 03 parcelas Normal 90% 90% 
De 04 a 06 Parcelas Normal 80% 80% 
De 07 a 08 Parcelas Normal 70% 70% 
De 09 a 12 Parcelas ,---, Normal 60% 60% 
IV - Fica permitida a realização de parcelamento de valores 
referentes a créditos tributários municipais em até 24 (vinte e quatro 
vezes), quando o valor dos mesmos for igual ou superior a R$ 12.000,00 
(doze mil reais), com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e 
juros. 
Art. 6°. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, 
incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser 
inferior a: 
§1 °. R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; 
§2°. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. 
§3º. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de 
parcelamento e se cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos 
casos de pessoas físicas ou jurídicas), restará ao Município indicar ao 
contribuinte a escolha de outra faixa, consoante ditames do artigo s0, 
desta Lei. 
Art. 7°. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas 
incidirão juros de mora e multa sobre o valor atualizado. 
Art. 8°. O pedido de parcelamento Implicará na: 
I - confissão irrevogável dos débitos tributários; 
Praça Dr Arau10 Sobnnho s'n São Lourenço da Mala CNPJ 11.251 832i'0001-05 
S•te w,vw sim pe.qov br (acebook www.facebook oontlprefe1turas·.mdamataofíoal 
li - expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou 
judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no 
tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão; 
Ili - interrupção da prescrição. 
Art. 09°. Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a 
incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual. 
Art. 10 - Fica autorizado o parcelamento de valores decorrentes de 
créditos não tributários em até 120 (cento e vinte) meses em relação a 
valores a partir de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), hipótese na qual 
não haverá descontos de multa e juros. 
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições contidas nos artigos 
4.
0, 6.
0, 7.
0 e 8.
0 a modalidade de parcelamento prevista nesse artigo. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em OS de junho de 2018. 
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA 
PREFEITO DE SÂOi.OURENÇO DA MATA 
Praça Or. Ataüjo Sobnnho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slmpe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituras!mdamataofiaal 
ANEXO I 
TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2018 
I - Sujeito Ativo: Município de São Lourenço da Mata, pessoa jurídica de direito público, 
com CNPJ n° , domiciliada na . 
Sujeito Passivo/Contribuinte: Nome e qualificação. 
II - Objeto: Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município, 
denominado de REFIS 2018. 
III - Dívida consolidada do sujeito passivo nos últimos 05 (cinco) anos: R$ ... 
IV - Benefícios do Programa: 
I-pagamento à vista: 
a) 100% (cem por cento); 
II - pagamento parcelado: 
a) 90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas 
b)80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas; 
c)70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas; 
d)60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas; 
e) 40% (quarenta por cento), em até 24 (vinte e quatro parcelas). 
V - o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou OS(cinco) alternadas, 
importará na resolução contratual por culpa do contribuíste e o consecuente vencimento 
antecipado de toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os 
benefícios desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de 
encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal. 
VI - São Lourenço da Mata, de 2018. 
Assinaturas: 
Município/Setor Tributário (Servidor/Matrícula) 
Sujeito Passivo/Contribuinte (CPF) 
Testemunhas; 
Praça Dr. Araújo Sobnnho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site:www.slmpe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial 
06/06/2018 Município de São Lourenço da Mata 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
GABINETE DO PREFEITO 
·I:.EI Nº 2.604/2&18 
Lei Nº 2.604/2018 
Ementa: Institui o Plano de Recuperação Fiscal de 
Créditos Tributários do Município (REFIS 2018) e dá 
outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 •, Fica instituído, no território de São Lourenço da Mata/PE, o 
plano denominado dc·REFIS 20I8 (Recuperação Fiscal), destinado a 
promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários 
e não tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida 
Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade do Município de São 
Lourenço da Mata e cujo critério material da regra-matriz se dê até 31 
de dezembro de 2017. 
§1º. O REFIS 2018 abrangerá todos os tributos, multas e juros 
atualizados referentes aos últimos 05 (cinco) anos. 
§2°. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como 
crimes contra a ordem tributária e aos que, mesmo sem essa 
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele. 
§3°. Não poderão ser incluídos no presente programa: 
Os débitos relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza), devidos por instituições financeiras -e unidades cartorárias 
de registros civil, imóveis e notas. 
§4°. Os saldos de parcelamentos vigentes ou em atraso poderão ser 
consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei. 
§Sº. O REFIS 2018 será administrado pela Secretaria de Finanças e 
executado pelo setor tributário do município. 
§6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem 
como estimular a adesão ao REFIS 2018, por meio de campanhas 
publicitárias. 
Art. 2". O contribuinte, pessoa tisica ou jurídica, de tributos ao 
Município de São Lourenço da Mata, poderá aderir ao REFIS 2018, 
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei 
'§1 º, Esse prazo poderá ser prorrogado, por ato do Executivo, por igual 
período,em até 120(cento e vinte) dias. 
§2°. Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo 
pagamento do débito à vista ou parceladamente. 
Art. 3º. O contribuinte poderá receber em seu imóvel ou adquirir na 
Fazenda Municipal - Departamento de Tributação, o TERMO DE 
ADESÃO AO REFIS 2018 (anexo 1), pelo qual tomará conhecimento 
da sua situação tributária. 
§1°. O documento que expressar a situação tributária do contribuinte 
não eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o 
poder de quitar débitos tributários não apurados. 
§2°. Optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá se 
dirigir ao setor tributário do município e assinar o Termo de Adesão. 
§3°. Os contribuintes que possuirem débitos tributários .. sub judíce" 
poderão inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o 
pedido desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, 
frente ao Município, nos autos do respectivo processo judicial. 
Art. 4". O Teimo de Adesão ao REFIS 2018 será lavrado em 02 
(duas) vias e conterá, obrigatoriamente: 
I - os dados do contribuinte e do Município; 
II- o objeto; 
m - a atualização e a consolidação de toda a dívida do contribuinte e 
demais obrigações pecuniárias acessórias dos últimos 05 (cinco) anos; 
IV - os beneficios instituídos por essa lei e aplicados ao caso 
individual; 
http://www.diariomunicipal.com.bt/amupe/materia/1C5A9EB8 1/3 
06/06/2018 Município de São Lourenço da Mata 
V - a observação que o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas 
consecutivas ou 05(cinco) alternadas, importará na rescisão contratual 
por culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de 
toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os 
benefícios desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a 
cobrança de encargos adicionais, multa e o envio do processo à 
Execução Fiscal; 
VI - a assinatura do Contribuinte e do Diretor de Tributos de São 
Lourenço da Mata/PE. 
Art. Sº. O percentual de incidência dos juros e das multas sobre o 
débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro 
abaixo: 
J-pagamento à vista: 
a) 100% (cem por cento); 
Il - pagamento parcelado: 
a)90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas 
b)80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas; 
c)70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas; 
d)60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas. 
m -o quadro de parcelamento será: 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS 2018 
TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
MODALIDADES DE PAGAMENTO 
Modalidade Principal Beneffdos 
Multa Jur03 
À Vi,ia Normal 100% 100°/, 
Até OJ parecias Normal 90% 90% 
De 04 a 06 Parecias Normal 80% 80% 
De 07 a 08 Parecias Normal 70% 70% 
De ()9 a 12 Parecias Nonnal 60% ,O% 
IV - Fica permitida a realização de parcelamento de valores referentes 
a créditos tributários municipais em até 24 (vinte e quatro vezes), 
quando o valor dos mesmos for igual ou superior a R$ 12.000,00 
(doze mil reais), com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e 
juros. 
Art. 6º. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, 
incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser 
inferior a: 
§1º. R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa fisica; 
§2°. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. 
§3°. Quando o contribuinte eleger determinadafaixa de parcelamento 
e se cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de 
pessoas físicas ou jurídicas), restará ao Município indicar ao 
contribuinte a escolha de outra faixa, consoante ditames do artigo 5°, 
desta Lei. 
Art. 7°. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão 
juros de mora e multa sobre o valor atualizado. 
Art. 8°. O pedido de parcclamõnto implicará na: 
1 - confissão irrevogável dos débitos tributários; 
II - expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou 
judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no 
tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão; 
m - interrupção da prescrição. . 
'A·rt. '09°. · Fica o poder ·c)l"i,'cutivo, rif~diant'c Decreto, autorizado a 
incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação 
anual. 
Art. 10 - Fica autorizado o parcelamento de valores decorrentes de 
créditos não tributários em até 120 (cento e vinte) meses em relação a 
valores a partir de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), hipótese na 
qual não haverá descontos de multa e juros. 
Pârágrafo 1h11'cti - Aplicam-sõ as dispdslçõt"s contidas nos artigos 4.º, 
6.
0
, 7.
0 e 8.
0 a modalidade de parcelamento prevista nesse artigo. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 05 de junbo de 2018. 
http://www.diariomunici.pal.corn.br/amupe/materia/1 C5A9EB8 2/3 
06/06/2018 Município de São Lourenço da Mata 
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA 
Prefeito De São Lourenço Da Mata 
ANEXOI 
TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2018 
I - Sujeito Ativo: Município de São Lourenço da Mata, pessoa 
jurídica de direito público, com CNPJ nº , domiciliada 
na . 
Sujeito Passivo/Contribuinte: Nome e qualificação. 
II - Objeto: Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do 
Município, denominado de REFIS 2018. 
m - Dívida· consolidada do sujeito passivo nos últimos OS (cinco) 
anos: R$ ... 
IV - Benefícios do Programa: 
I-pagamento à vista: 
a) 100% (cem por cento); 
li - pagamento parcelado: 
a)90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas 
b)80% (oitenta por cento), ematé 06 (seis) parcelas; 
c)70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas; 
d)60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas; 
e) 40% (quarenta por cento), em até 24 (vinte e quatro parcelas). 
V - o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 
05(cinco) alternadas, importará na resolução contratual por culpa do 
contribuiste e o consecuente vencimento antecipado de toda a dívida 
tributária, descontando os valores pagos e excluindo os beneficias 
desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança 
de encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução 
Fiscal. 
VI - São Lourenço da Mata, de 2018. 
Assinaturas: 
Município/Setor Tributário (Servidor/Matricula) 
Sujeito Passivo/Contribuinte (CPF) 
Testemunhas: 
Publicado por: 
Meraldo Henrique Barbosa de Oliveira 
Código Identificador: 1 C5A9EB8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
de Pernambuco no dia ·06/06/2018. Edição 2095 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http:/ /www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amupe/materia/1 C5A9EB8 3/3