norma nº 2593/2018

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Lei Nº 2.593/2018 
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"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO 
DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE 
ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL 
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
P('BLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DA 
LEI FEDERAL Nº 11. 738 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1° de Março de 2018, com efeitos 
retroativos a 1° de Janeiro de 2018, reajustes de 6,81% (seis inteiros e oitenta 
e um centésimo por cento) no salário base dos professores do quadro do 
Magistério Público Municipal da Educação Básica, ativos e inativos, 
compreendidos os ocupantes de cargos de Professor. 
Art. 2° - A revisão geral a que se refere o art. 1° deste artigo está 
previsto na Lei nº 11. 738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 3° - Para cobertura das despesas decorrentes da reposição salarial 
o chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais de natureza 
especial ou suplementar nos valores e dotações necessárias, nos moldes da 
Lei Federal 4.320/64, bem como considerar incluída na LDO, LOA e PPA. 
Praça Dr.Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Art. 4° - A tabela constante do Anexo Ili da Lei nº 2.514/2016, passa a 
vigorar com reajuste instituídos pela presente Lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações do 
orçamento para o exercício do ano 2018. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2018, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, Pernambuco, 27 de março de 2018 
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PERNAMBUCO. 
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BRUNO GOME~ DE OLIVEIRA 
PREFEITO 
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