norma nº 2607/2018

Lei Nº 2.607 /2018 
Dispõe sobre a municipalização do 
trânsito na cidade de São Lourenço 
da Mata e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Esta lei disciplina a municipalização do trânsito e transporte 
no município de São Lourenço da Mata observados os princípios da 
Constituição Federal, Legislação Federal e estadual respectivas. 
§1°. A municipalização visa atender: 
1 - o inciso VIII do art. 30 da Constituição Federal de 1988, 
li - a Lei Federal n.
0 9:503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu 
o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em especial os arts. 21 e 24, 
Ili - o interesse da Administração Municipal em integrar as ações em 
nível Municipal às diretrizes definidas em nível Federal e Estadual, 
IV- a inclusão do Município no Sistema Nacional de Trânsito, 
Art. 2° - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata, vinculado à Secretaria 
Municipal de Administração, o Departamento Municipal de Trânsito 
e Transportes - DMTT. 
Art. 3° - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DMTT: 
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas atribuições; 
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sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
li - planejar, pr",)jgJ:ãí;; 1 dgularilem~wepe~o trânsito de veículos, 
de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da 
circulação e da segurança de ciclistas; 
Ili - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário; 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes 
de trânsito e suas causas; 
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, 
estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício 
regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na 
legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que 
aplicar; 
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas 
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, 
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar 
as multas que aplicar; 
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando 
as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo 
pago nas vias; 
XI - arrecadar valores provenientes. de estada e remoção de 
veículos e objetos e escolta de veículos de cargas 
superdimensionadas ou perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas 
de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, 
escolta e transporte de carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional 
de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas 
impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de 
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra 
unidade da Federação; 
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas 
pelo CONTRAN; 
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XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de 
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a 
emissão global de poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, 
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, 
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando 
multas decorrentes de infrações; 
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão 
humana e de tração animal; 
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de 
Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos 
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o 
estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de 
órgão ambiental local, quando solicitado; 
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados 
para a circulação. 
Art. 4° - O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes - 
DMTT, terá a seguinte estrutura: 
1. Divisão de Engenharia e Sinalização; 
li. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração; 
Ili. Divisão de Educação de Trânsito; 
IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; 
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI. 
Art. 5° - Ao de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e 
Transportes - DMTT, compete: 
1 - a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito 
e Transportes, implementando planos, programas e projetos; 
11 - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação 
do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. 
Art. 6° - À divisão de Engenharia e Sinalização compete: 
1. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de 
estudos do sistema viários; 
11. planejar o sistema de circulação viária do município; 
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Ili. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação 
dos projetos de trânsito; 
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos 
sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos 
projetos; 
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os 
padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do 
Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, 
DENATRAN e CETRAN; 
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus 
resultados. 
Art. 7° - À divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração 
compete: 
1. administrar o controle de utilização dos talões de multa, 
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas 
multas; 
li. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
Ili. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e 
administração do pátio e veículos; 
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da 
sinalização; 
V. operar em segurança nas escolas; 
VI. operar em rotas alternativas; 
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a 
devida sinalização; 
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na 
sinalização). 
Art. 8° - À divisão de Educação de Trânsito compete: 
1. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de 
Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os 
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; 
li. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas 
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo 
CONTRAN. 
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Art. 9° À divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito 
compete: 
1. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre 
acidentes de trânsito e suas causas; 
li. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; 
Ili. controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar 
ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário .. 
Art. 10° - Fica criado no Município de São Lourenço da Mata uma 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, responsável 
pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade 
imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes 
criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência. 
Art. 11 ° A JARI será composta por três membros titulares e 
respectivos suplentes, sendo: 
1. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no 
mínimo, nível médio de escolaridade; 
li. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a 
penalidade; 
Ili. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade 
ligada à área de trânsito. 
§ 1 ° - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do 
colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los; 
§ 2° - É facultada à suplência; 
§ 3° É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual 
de Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito 
Federal - CONTRANDIFE. 
Art. 12° A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto 
aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários 
estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder 
Executivo, facultada a delegação. 
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§ 1 ° O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois 
anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos 
integrantes da JARI por períodos sucessivos. 
Art. 13° A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito 
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento 
interno, observada a Resolução CONTRAN 357/1 O, que estabelece 
as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. 
Art. 14° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a 
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e 
privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. 
Art. 15º Serão utilizados servidores cedidos de outros órgãos e 
contratados por tempo determinado para suprir necessidades dos 
serviços dispostos nesta lei, até que se defina o quantitativo 
necessário. Respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica 
revogado o item 5.2 da lei municipal 2.237/2009 com redação da lei 
municipal 2.272/2009, fica revogado o artigo 9° da Lei Municipal 
2147/2006 e revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata-PE, 26 de junho 2018 
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BRUNO G S DE OLIVEIRA 
PR FEITO 
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