norma nº 2606/2018

;. 
PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
L/,.,, MIJ(),1i,,y»paM,1WMa,ci.<ÍotÍR, 
Lei Nº 2.606/2018 
Modifica a Lei Municipal nº1. 716/1989 de criação da 
Guarda Civil Municipal (GCM) de Cidade de São 
Lourenço da Mata e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Capítulo 1 
Das Diretrizes Básicas 
Art. 1 ° - Fica reestruturada a Guarda Civil Municipal da Cidade de São Lourenço da 
Mata, no Estado de Pernambuco. 
§ 1 ° Para fins dessa lei ora instituída, a Segurança Municipal, regulada pela Lei 
Federal nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, passa a denominar-se Guarda Civil 
Municipal, composta pelo cargo único de Guarda Civil Municipal (GCM). 
§ 2° - As atribuições específicas dos integrantes do cargo de Guarda Civil Municipais 
(GCM) serão estabelecidas em decreto. 
§ 3° - A Guarda Civil Municipal ficará subordinada administrativamente e 
operacionalmente a Secretaria de Administração até a reforma administrativa a qual 
deverá obrigatoriamente, fazer as adequações estruturais e funcionais para uma 
estrutura própria dentro da administração direta do município de São Lourenço da 
Mata. 
Capítulo li 
Da Competência Funcional 
Art. 2° São atribuições da Guarda Civil Municipal (GCM): 
a) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das 
liberdades democráticas; 
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c) patrulhamento ostensível urbano e rural com uso progressivo da força; 
d) compromisso com a evolução social da comunidade; 
e) preservação dos recursos do meio ambiente, fauna e flora; 
f) o respeito à justiça e legalidade democrática; 
g) proteção e guarda com vigilância à coisa pública; 
h) o respeito à hierarquia e harmonia com a disciplina; 
li. Garantir os serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação 
fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos das 
Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgânica. 
Art. 3° A Guarda Civil Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos de 
Segurança Pública do Estado Democrático de Direito previstos no Art. 144 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, dentro de suas atribuições 
específicas. 
§ 1° A Guarda Civil Municipal colaborará com as tarefas atribuídas à defesa civil na 
ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros. 
§ 2° Será atribuição da Guarda Civil Municipal, igualmente o desempenho das 
tarefas enumeradas no "caput" deste Artigo no âmbito das autarquias, fundações e 
empresas de economia mista municipais. 
§ 3° - O efetivo de pessoal da Guarda Civil Municipal será prioritariamente 
empregado na guarda patrimonial, segurança pública municipal, na segurança da 
Rede de Ensino, Disciplinamento do Trânsito nas vias urbanas e rurais; e em apoio 
aos órgãos ambientais, ao controle urbano e demais demandas determinadas pela 
administração pública municipal. 
4§ A guarda poderá trabalhar em regime por regime de diária ou turno com 
periodicidade determinada pelo Inspetor Chefe. 
Capítulo Ili 
Da Estrutura da Guarda Civil Municipal 
Art. 4° - Para os efeitos desta lei entende-se por: 
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de Guarda Civil Municipal; 
li - O Guarda Civil Municipal: servidor investido no cargo que exerce atividades de 
proteção à população e aos bens, serviços e instalações municipais, em caráter 
geral e de acordo com o disposto nesta lei e no § 8° do Art 144 da Constituição 
Federal c/c a Lei Federal nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014 
Ili - Supervisor: é a nomenclatura do cargo em comissão de coordenação com 
competência de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições 
de atuação comum, além das funções correspondentes às atividades de supervisão, 
fiscalização e controle do efetivo sob seu comando ; 
IV - Sub Inspetor: é a nomenclatura do cargo em comissão responsável pela chefia 
executiva da Guarda Civil Municipal em apoio ao Inspetor Chefe com competência 
para substituí-lo em todas as atribuições quando de sua ausência ou por 
determinação. 
V - Inspetor-Chefe: é a nomenclatura do cargo em comissão responsável pelo 
comando da Guarda Civil Municipal com competência para determinar, fiscalizar, 
controlar, orientar todas as ações da Guarda Civil Municipal; 
CAPÍTULO IV 
Da Estruturação dos Guarda Municipal 
Art. 5° A Guarda Civil Municipal será comandada por um Inspetor Chefe e auxiliado 
por um Sub Inspetor cargo de provimento em comissão e cinco supervisores, 
designados por cargo em comissão conforme tabela anexa. 
§1°. Os cargos em comissão da Guardas Civil Municipal deverão ser, 
preferencialmente, providos por membros efetivos do município ou por profissionais 
com comprovada experiência ou formação na área de segurança ou defesa social. 
§2° O Inspetor Chefe da Guarda Municipal terá o título honorífico de Comandante da 
Guarda Civil Municipal. 
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Art. 3° O 130 (cento e trinta) 
cargos, sendo composto pelo 
artigo 8° da Lei Municipal nº 2.14 7 de 19 de junho de 2006; pelos 20 (vinte) cargos 
de Agente de Trânsito criados pelo artigo 7° da Lei Municipal nº 2.14 7 de 19 de 
junho de 2006; e pelos 100 (cem) cargos criados na Lei nº 1. 725/1989, passando 
todos os cargos a integrar o quadro da Guarda Civil Municipal, com a denominação 
única de Guarda Civil Municipal; e ainda os 07 (sete) cargos comissionados cuja 
denominação passa a ser Inspetor-Chefe com um cargo, Sub Inspetor, um cargo, e 
Supervisor, cinco cargos, nos termos da tabela anexa. 
Capítulo V 
Da Investidura do Guarda Civil Municipal 
Art. 7° - A investidura no cargo dar-se-á por concurso público de provas, exames de 
saúde físico e psicológico, investigação de idoneidade, atendidas as disposições 
fixadas no respectivo edital normativo, na Parte Permanente do cargo de Guarda 
Civil Municipal. 
§ 1 ° - A investidura no cargo está condicionada à existência de vagas no quadro de 
pessoal da Guarda Civil Municipal, além do atendimento às disposições da Lei 
Orgânica Municipal de São Lourenço da Mata. 
§ 2° A admissão far-se-á por concurso público, de modo a avaliarem-se as 
condições físicas, psicológicas e culturais dos candidatos, assim como seus 
antecedentes, indispensáveis ao desempenho de sua missão. 
1 - Aprovação em concurso público composto das seguintes fases, de caráter 
eliminatório e/ou classificatório: 
a) Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; 
b) Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; 
c) Exames médicos, de caráter eliminatório; 
d) Avaliação de capacidade física, de caráter eliminatório, salvo aos candidatos 
com deficiências físicas que serão avaliados de acordo com as normas 
próprias; 
e) Avaliação psicológica, de caráter eliminatório; 
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f) Investigação social, de caráter eliminatório; 
g) Exame toxicológico, de caráter eliminatório; 
li - Apresentação de certificado de conclusão de curso de ensino médio ou 
equivalente; 
Ili - Aprovação em Curso de Formação Técnico-Profissional para Guarda Civil 
Municipal de caráter eliminatório e classificatório, com duração e regras gerais 
definidas em ato do Poder Executivo e especificadas no edital do concurso público. 
§ 3° - As fases relacionadas no inciso I do § 1 ° deste artigo poderão ser realizadas 
em etapas e momentos distintos, conforme disposto no edital do certame. 
§ 4 º - O edital definirá também os critérios eliminatórios e classificatórios de cada 
etapa e determinará, entre os candidatos classificados em cada etapa, o número 
daqueles que poderão participar das etapas posteriores, observada sempre a ordem 
classificatória. 
Art. 8° Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade 
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e 
portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do§ 1°, 
§ 2° do artigo 12 da Constituição Federal. 
a) Estar em gozo dos direitos políticos. 
b) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 
c) Estar quite com as obrigações eleitorais. 
d) Possuir o requisito exigido para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital. 
e) Ter idade mínima de 21 anos completos na data da posse. 
f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 
g) Ter Carteira Nacional de Habilitação, na categoria tipo "B", para desempenho das 
atividades decorrente na Guarda Civil Municipal de São Lourenço da Mata, no 
Estado de Pernambuco; 
h) O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita 
que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos 
exigidos para o cargo por ocasião da posse. 
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§ 
firmados convênios com organismos policiais do Estado do Pernambuco ou com 
outras entidades públicas dos entes Federativos. 
Art. 9° O Regulamento Interno da Guarda Civil Municipal dispondo sobre a 
distribuição e coordenação de suas atividades, as atribuições específicas das 
unidades que o constituem, bem como as normas próprias aplicáveis ao seu 
pessoal, será expedido, mediante Decreto, pelo Prefeito Municipal. 
Art. 1 O - A Guarda Civil Municipal será constituída pelo cargo único de Guarda Civil 
Municipal, conforme tabela anexa. 
Capítulo VI 
Controle Interno 
Art. 11. Os servidores da Guarda Civil Municipal estão sujeitos ao regime disciplinar 
dos servidores do município de São Lourenço da Mata. 
Art. 12. Para além das causas de demissão contida no Estatuto dos Servidores, são 
causas específicas de demissão: 
1 - Indisciplina, caracterizada pela recusa em cumprir as determinações dos 
superiores. 
11,~ Uso de substâncias entorpecentes ilícitas, a qual poderá ser caracterizada por 
exames toxicológicos, dentre outros meios em direito admitidos. 
Ili - Absenteísmo, caracterizado por 03 faltas consecutivas ou 05 faltas alternadas, 
não justificadas, no ano civil. 
IV - Incompetência para o exercício da função, caracterizado pela incapacidade de 
exercer atividades do cargo de modo coerente e efetivo. 
V - A recusa expressa ou tácita em comparecer a convocação expressa para 
atender a necessidade do serviço constitui falta grave para efeito de demissão. 
Art. 13. O processo administrativo será iniciado de ofício ou por denúncia promovida 
por qualquer pessoa, servidor ou não, e processado no âmbito da Secretaria de 
Administração por comissão composta por três servidores, sendo um estável, 
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devendo ser 
PREFEITURA DE 
sao Lou.renço L ~.,~ , da. Ma.ta. 
' ~ /k,~~p<»w,IW&&acitÍoiÍR, 
a ampla defesa com prazo de dez dias, facultado o 
acompanhamento por advogado. Da decisão caberá um único recurso com prazo de 
cinco dias ao Secretário de Administração. 
Capítulo VII 
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS 
Art 14. O regimento interno será regulamentado por Decreto do chefe- do poder 
executivo do município. 
Art 15. Com a incorporação dos cargos ao quadro permanente da Guarda Civil 
Municipal, fica revogada a lei Municipal 1.725 de 12 de junho de 1989. 
Art 16. Com a incorporação dos cargos ao quadro permanente da Guarda Civil 
Municipal, ficam revogados os artigos 7° e 8° da Lei Municipal 2.147/06 de 19 de 
Junho de 2006. 
Art. 17. Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal 2.14 7 /06 de 19 de Junho de 2006, 
o qual trata da possibilidade de porte de arma de fogo irrestrito por Guarda Civil 
Municipal, mantida a possibilidade de uso de equipamento não letal, tais como gás 
de pimenta, gás lacrimogênio, armas de choque, algemas, cassetetes e congêneres. 
Art 18. O uso de arma de fogo pela Guarda Civil Municipal fica condicionado a 
expedição de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo e restrito a contingente 
específico não superior a 20% do efetivo total. 
Art. 1·9. Os permissionários de transporte coletivo ficam obrigados a transportar 
gratuitamente membros da Guarda Civil Municipal, quando em serviço. 
Art 20. Em razão da incorporação de cargos já existente a presente lei não cria 
novas despesas ao erário, devendo os custos da implementação serem suportados 
pelo orçamento da Secretaria de Administração do Municipio. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata 26 d~ de 2018 
~Bruno Gome
( s ~ O
~
liveira 
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QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEIS DE DESIGNAÇÃO DOS GUARDAS 
CIVIS MUNICIPAIS 
Denominação Símbolo Números de Cargos 
Inspetor-Chefe CC2 01 
Subinspetor CC3 01 
Supervisor CC4 05 
Denominação Símbolo Números de Cargos 
GCM CLASSE ÚNICA ' ' 130 
. ' 
GCM= Guarda Civil Municipal 
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