norma nº 2612/2018

Lei Nº 2.612/2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do "Teste da Linguinha" 
dos recém-nascidos no Município de São Lourenço da 
Mata e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da realização do "Teste da 
Linguinha" dos recém-nascidos no Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° - Os responsáveis pelos nascimentos no Hospital Municipal 
Petronila Campos deverão realizar os testes em todo os recém-nascidos na 
unidade de saúde. 
Art. 3° - Por época da vacinação ou campanhas para esse fim, os 
responsáveis deverão ser orientados a realização do teste, caso se constate 
que não tenha sido feito. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deverá realizar 
parceria com o Projeto de Extensão Língua Solta da Universidade Federal de 
Pernambuco - cursos de odontologia e fonoaudiologia, que é gratuito, para 
capacitar as enfermeiras das Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e do setor 
de obstetrícia e pediatria do Hospital Petronila Campos para realizarem o teste. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata-PE, 28 de junho 2018 
3~ 
BRUNO GOMES 
PREF~ 
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