norma nº 2613/2018

Lei Nº 2.613/2018 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÍNCIAS". 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
ARTIGO 1 ° - Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de Educação Ambiental 
de São Lourenço da Mata, em consonância com a legislação federal e estadual 
pertinentes em vigor, englobando em sua esfera de ação as instituições educacionais 
públicas e privadas dos sistemas de ensino do município de forma articulada com a 
União e com o Estado, com os órgãos e instituições integrantes dos Sistemas Federal e 
Estadual de Meio Ambiente e de Educação e com Organizações Governamentais e não 
Governamentais atuantes na área ambiental. 
ARTIGO 2º - Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como 
um processo permanente, contínuo e transdisciplinar de formação e informação, 
individual e coletiva, orientado para o desenvolvimento da consciência sobre as 
questões ambientais e para a promoção de atividades que levem à reflexão, construção e 
incorporação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e 
competências, bem como à participação das comunidades na preservação do patrimônio 
ambiental, bem de uso comum do povo, visando à melhoria da qualidade da vida e à 
incorporação de uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a 
integra, assim sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de 
vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo à 
sustentabilidade. 
ARTIGO 3º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da 
educação, devendo estar presente de forma articulada e continuada, em todos os níveis e 
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ARTIGO 4° - Como parte do processo educativo, todos têm direito à Educação 
Ambiental, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal e dos artigos 204 e 
209 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
ARTIGO 5° - Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o conjunto de 
diretrizes definidas pelo poder público, respeitados os princípios e objetivos fixados 
nesta Lei, sendo objeto de regulamentação posterior através do Plano Municipal de 
Educação Ambiental e por decreto municipal. 
ARTIGO 6º - No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao 
Poder Público promover: 
I - a compreensão e ressignificação da relação dos seres humanos com a natureza, 
construindo uma relação simétrica entre os interesses das sociedades e os processos 
naturais; 
II - a construção de uma cidadania responsável, voltada para as culturas de 
sustentabilidade socioambiental, objetivando uma educação cidadã, responsável, crítica 
e participativa; 
III - uma prática pedagógica que contemple uma abordagem complexa e 
interdisciplinar, visando à globalidade do meio ambiente em todas as suas dimensões; 
IV - a integração de ações em beneficio da Educação Ambiental realizada pelo Poder 
Público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial; 
V - o registro dos avanços provocados por meios sociais, fomentando o engàjamento da 
sociedade na conservação, recuperação e proteção do Meio Ambiente natural e 
construído; 
ARTIGO 7º - São princípios básicos da Educação Ambiental: 
I - considerar o meio ambiente em sua totalidade, ou seja, considerando a 
interdependência e a articulação entre o meio natural e os aspectos socioeconômicos: 
político, tecnológico, histórico-cultural e estético, e estimular o debate sobre os sistemas 
de produção e consumo sob o enfoque da sustentabilidade; 
II - a continuidade, permanência e articulação do processo educativo, iniciando na 
educação infantil e continuando através de todas as fases do ensino formal e não formal; 
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Sã.o Lourenço 
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III - a abordagem articulada e histórica das questões socioambientais em escala local, 
regional, nacional e global; 
IV - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da 
multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade; 
V - a integração entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho e 
as práticas socioambientais; 
VI - a permanente avaliação critica do processo educativo; 
VII - o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento 
e práticas empíricos e tradicionais, promovendo a eqüidade social; 
VIII - a promoção do permanente exercício do diálogo e da cooperação entre todos os 
setores sociais; 
IX - o enfoque humanístico, holístico, sistêmico, democrático e participativo; 
ARTIGO 8° - São objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação 
Ambiental: 
I - a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, 
culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; 
II - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas 
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, 
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e 
éticos; 
III - a garantia da democratização e da socialização de informações socioambientais; 
IV - a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de 
Educação Ambiental; 
V - o estímulo e fortalecimento da participação da sociedade na discussão da 
problemática socioambiental, estimulando e fortalecendo o exercício da cidadania e o 
desenvolvimento de uma consciência crítica e ética; 
VI - o incentivo à participação comunitária ativa e à cooperação entre as diversas 
regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma 
sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, 
solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade, bem como 
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à proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a 
defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; 
VII - o estímulo à cooperação entre as Secretarias Municipais visando à elaboração de 
projetos sustentáveis para o município; 
VIII - o incentivo à formação de grupos, núcleos, fóruns, palestras, coletivos jovens de 
meio ambiente, coletivos de educadores e outros coletivos organizados, voltados para as 
questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas; 
IX - o fomento e fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia e da cidadania, 
em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos 
negativos sobre o ambiente; 
X - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental 
integrados às mudanças climáticas, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, do solo 
e do ar, ao manejo dos recursos florestais, à proteção da fauna silvestre e doméstica, ao 
zoneamento ambiental e ao uso e ocupação do solo, ao desenvolvimento urbano, à 
gestão dos resíduos sólidos, do esgotamento sanitário e do saneamento ambiental, ao 
planejamento dos transportes, ao ecoturismo, ao desenvolvimento das atividades 
agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias e ao consumo 
e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural. 
ARTIGO 9º - As ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de 
Educação Ambiental devem ser desenvolvidos em processos formativos, por meio das 
seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: 
I - capacitação e formação de recursos humanos; 
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; 
III - gestão participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliação da eficácia 
da Educação Ambiental; 
IV - produção e ampla divulgação de material educativo; 
V - acompanhamento e avaliação. 
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ARTIGO 10 - A capacitação de recursos humanos se dará com base nas seguintes 
dimensões: 
I - incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização 
dos educadores em todos os níveis e modalidades de ensino e de todas as áreas, bem 
como no atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz 
respeito à problemática ambiental. 
II - preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; 
ARTIGO 11 - As ações de estudos, pesquisas e experimentação serão direcionadas 
para: 
I - o desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias, visando à 
mobilização social e à incorporação da dimensão socioambiental, de forma multi, inter e 
transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de ensino; 
II - a construção e a difusão de conhecimentos, tecnologias limpas e/ou alternativas e 
informações, visando e estimulando a participação da sociedade na formulação e 
execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental; 
III - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação e formação na 
área socioambiental; 
ARTIGO 12 - Entende-se por Educação Ambiental formal aquela desenvolvida no 
campo curricular e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas, 
privadas e comunitárias de ensino englobando a educação básica, educação infantil, 
ensino fundamental e médio, educação superior, educação especial, educação 
técnica-profissional e educação de jovens e adultos. 
§ 1 º - A Educação Ambiental a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de 
ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma prática educativa integrada, 
contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos nas instituições de 
ensino, incorporada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas. 
§ 2º - A Educação Ambiental será desenvolvida de modo a sensibilizar a coletividade 
para garantir a conservação do meio ambiente e ampliar para fora dos limites da escola 
as ações de práticas educativas. 
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§ 2° - A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no 
currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular. 
§ 3º - A Educação Ambiental no âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a 
cultura e o ambiente para criar uma identidade própria, fortalecendo a cultura local e 
reduzindo preconceitos e desigualdades, incorporando atividades que valorizem a 
integração, o envolvimento e a participação na realidade local e estimulando vivências 
nos meios naturais por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas 
se tomem concretas na formação do entendimento de ecossistema e suas inter-relações. 
§ 4º - As atividades pedagógicas teórico-práticas devem priorizar questões relativas ao 
meio ambiente local, ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas, 
busca de soluções, conscientização e sensibilização. 
§ 5° - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, 
em todos os níveis e em todas as disciplinas, considerando as políticas de educação do 
município. 
§ 6º - Os professores em atividade, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem 
receber complementação em sua formação. 
§ 7° - Os professores devem inserir em seu planejamento propostas para atender ao 
cumprimento dos princípios da Política Nacional de Educação Ambiental. 
§ 8° - Nos cursos de Pós-Graduação e extensão nas áreas voltadas aos aspectos 
metodológicos da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação 
de disciplina específica. 
§ 9º - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, 
deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais 
a serem desenvolvidas, garantindo a sustentabilidade e os princípios de cidadania. 
ARTIGO 13 - Entendem-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas 
educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva 
para proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida. 
Parágrafo único - O Poder Público em nível municipal incentivará e criará instrumentos 
que viabilizem: 
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I - a difusão, nos 
PREFEITURA DE 
São Lourenço 
WililF 1 2'm~a ~~!,.,_ programas e campanhas 
educativas acerca de temas relacionados ao meio ambiente; 
II - a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, para mobilizar e 
difundir a Educação Ambiental; 
III - a execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não 
formal; 
IV - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de 
programas de Educação Ambiental em parceria com a escola, a universidade, as 
Organizações não Governamentais, coletivos e redes; 
V - a sensibilização da sociedade para a importância da participação e acompanhamento 
da gestão ambiental nas Bacias Hidrográficas, Biornas, Unidades de Conservação, 
Territórios e Municípios; 
VI - a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações tradicionais, 
agricultores familiares, extrativistas, mineradores, produtores primários, industriais e 
demais setores, movimentos sociais pela terra e pela moradia nas práticas de Educação 
Ambiental, bem como a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação 
ambiental dos mesmos; 
VII - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e 
comunidades; 
VIII - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos 
financiados por recursos públicos e privados; 
IX - a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada às políticas públicas; 
X - a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias de controle 
social, como conselhos, comitês de bacias e demais espaços de participação pública, a 
fim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente nessas 
instâncias. 
ARTIGO 14 - O Município de São Lourenço da Mata defme nesta Lei Municipal as 
diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental, respeitados os princípios e 
objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, Política Estadual de Educação 
Ambiental e demais legislações pertinentes e em vigor. 
ARTIGO 15 - Os órgãos gestores responsáveis pela coordenação e execução da Política 
Municipal de Educação Ambiental de São Lourenço da Mata serão as Secretarias 
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sao Lourenço 
da. Ma.ta. Municipais responsáv'ltíili$1 Pastas dMffil~e~io Ambiente, participando 
também da execução as demais Secretarias Municipais, garantindo assim a integração, 
transversalidade e interdisciplinaridade nas ações. 
ARTIGO 16 - São atribuições dos órgãos gestores: 
I - implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental. 
II - articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na área de Educação 
Ambiental, em âmbito municipal; 
ARTIGO 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata-PE, 28 de junho 2018 
BRUNO GOM 
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