norma nº 2614/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.614/2018 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO À 
GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS 
PROVIDtNCIAS. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio à Geração de 
Emprego para Jovens, no Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único - Considera-se jovem a pessoa com idade de 15 a 29 anos de idade, de 
acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da 
Juventude. 
Art. 22 - O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a população 
jovem do Município, tendo como principais objetivos: 
1 - ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na juventude; 
li - ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas de 
geração de emprego e renda; 
Ili - gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e encaminhar 
o jovem ao primeiro emprego; 
IV - garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades 
compatíveis com o seu desenvolvimento; 
V - incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para estágios e 
propiciar contratos de primeiro emprego. 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar, 
prioritariamente, os estágios renumerados de jovens participantes deste programa, 
dentro do serviço público municipal, dando condições de aprendizado. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
~da.Ma.ta. 
NiMiii~lrcerão CO~F'E>W~~Pl'flmétriculados e frequentando 
ou ensino superior. 
§ 2º. - O Executivo Municipal estabelecerá as áreas e as funções que poderão receber 
os estagiários, bem como as competências e os pré-requisitos que os mesmos devem 
ter, para ocupá-las. 
Art. 42 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, celebrar contratos e convênios 
com entidades, empresas, instituições, órgãos do governo e fundações para 
desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução deste programa de 
apoio à geração de empregos. 
§ 1º - Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 6 
(seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período. 
§ 2º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecer um determinado número de 
vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 15 e 29 anos, residentes 
neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego. 
Art. 52 - O Poder Executivo fica autorizado a conceder benefícios fiscais às empresas 
que mantiverem em seu quadro de funcionário no mínimo 20% (vinte por cento) para 
trabalhadores Jovens. 
Parágrafo Único - As empresas que forem, de qualquer forma, beneficiadas, com 
isenção de impostos ou doação de terrenos, pela Administração Municipal, deverão 
reservar no mínimo 20% (vinte por cento) de seu quadro de funcionários para 
trabalhadores Jovens. 
Art. 6!! - O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas participantes 
deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias 
para conhecimento da população e estímulo ao número cada vez maior de adesões. 
Art. 72 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata-PE, 11 de setembro 2018 
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EITO 
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