norma nº 2615/2018

Lei Nº 2.615/2018 
EMENTA: Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de 
Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município 
de São Lourenço da Mata, que revenderem combustíveis 
adulterados e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente será cassado 
e/ou suspenso o Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no 
Município de São Lourenço da Mata que comprovadamente revenderem combustíveis 
adulterados. 
Art. 22 - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra 
alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela 
Agência Nacional de Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela 
conveniada para esse fim. 
§ 12 - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração 
a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que 
deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa 
ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse 
período. 
§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de Funcionamento 
cassado ficam proibidos, pelo período de 5 (cinco) anos, de obter novo alvará para o 
mesmo ramo de atividade. 
Art. 32 - Após a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento serão 
encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o 
compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. 
Art. 42 - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às multas previstas na Lei 
Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (CDC). 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata-PE,r11rrf setembro 2018 
~\w. 
BRUNO GOME_3DE OLI 
PREFtlTO Camara Munit\ipal 
3ão Lourenço. de. Mata - PE 
Glória Reja~ de Moura 
Coordenadora Lc1ialativa 
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