norma nº 2616/2018

Lei Nº 2.616/2018 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas das 
Redes Pública e Privada de Ensino de São Lourenço da Mata 
ministrarem treinamento adequado ao corpo docente, aos 
funcionários e aos alunos, para simulações de evacuação em 
casos de incêndio e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° Ficam obrigadas todas as escolas das redes pública e privada do 
município de São Lourenço da Mata a ministrarem, periodicamente, 
treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus 
funcionários, professores e alunos, por meio de simulações. 
§ 1° As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de 
cada ano letivo e pelo menos uma vez a cada semestre. 
§ 2° Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização das 
simulações. 
Art. 2° As simulações podem ser realizadas com os Bombeiros Civis do 
município; 
Art. 3° Aos gestores de cada escola compete: 
1 - Garantir que todos os professores e funcionários participem dos 
treinamentos; 
li - Garantir que os alunos recebam o treinamento adequado. 
Art. 4° Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores e 
devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuação 
aos alunos por parte dos professores e da direção, serão então realizadas as 
simulações com a participação dos alunos. 
Art. 5° O descumprimento da presente Lei por parte das escolas da rede 
privada implicará nas seguintes penalidades: 
1 - Advertência; 
li - Em caso de reincidência, multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) 
por aluno matriculado; 
Ili - Suspensão do alvará de funcionamento até que os entraves que deram 
ensejo ao descumprimento sejam sanados. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Ma 
~ 
BRUNO GO 
p 
-w de setembro 2018 
S DE OLIVEIRA 
FEITO 
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