norma nº 2617/2018

Lei Nº 2.617/2018 
Ementa: Dispõe sobre a criação no 
âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata da Central de 
Conciliação e Acordos - CCA -, 
composta pelas Câmaras de 
Indenizações Administrativas; de 
Mediação e Conciliação e; de 
Conciliação de Precatórios. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Seção 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 ° Esta Lei institui a Central de Conciliação, que visa estabelecer a 
conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias 
administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos 
termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e dos Arts. 
3° e 174 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. 
Parágrafo único. A Central de Conciliação ficará vinculada à 
Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se: 
1 - mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder 
decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a 
identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. 
li - conciliação a possibilidade da auto resolução do conflito, assistido por um 
terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de 
consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, 
num processo informal e estruturado. 
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Ili - transação administrativa é o ato de reconhecimento de direitos e 
estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia 
posta a exame da Central de Conciliação. 
IV - termo de transação é o instrumento jurídico que encerra a controvérsia 
administrativa, possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da 
transação. 
Art. 3° A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da 
impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé. 
Parágrafo único. A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da 
oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do 
consenso e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação. 
Art. 4° A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de 
mediação e indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à 
Central de Conciliação dependerá de homologação do Procurador-Geral do 
Município. 
Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará em coisa 
julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual 
possa se fundar uma ação judicial, assim como na extinção daquela que estiver 
em tramitação. 
Art. 5° A Central de Conciliação terá como diretrizes: 
1 - a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento 
das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal; 
li - a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre 
pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal; 
Ili - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da 
boa-fé das relações jurídicas e administrativas; 
IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de 
controvérsias; 
V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração 
Municipal; 
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VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de 
repercussão coletiva. 
Seção li 
Da Competência e Da Estrutura da Central de Conciliação 
Art. 6° A Central de Conciliação será composta por: 
1 - Câmara de Indenizações Administrativas; 
li - Câmara de Mediação e Conciliação; 
Ili - Câmara de Conciliação de Precatórios. 
Parágrafo único. As Câmaras referidas no caput deste artigo serão 
coordenadas por procuradores municipais designados pelo Procurador-Geral 
do Município. 
Art. 7° Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de 
Conciliação serão regulamentados por meio de decreto. 
Subseção 1 
Da Câmara de Indenizações Administrativas 
Art. 8° Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma 
de seu regimento interno, dos pedidos administrativos de indenização, 
decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a 
terceiros, segundo preceito previsto no §6°, do art. 37, da Constituição Federal. 
§1° A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para 
diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a 
oitiva e auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o 
procedimento administrativo de indenização. 
§ 2° A Junta Administrativa de Indenizações, instituída pelo Decreto nº 12.619, 
de 28 de dezembro de 1999, permanecerá em funcionamento até a 
regulamentação desta Lei. 
Art. 9° A Câmara Administrativa de Indenizações será composta de 06 (seis) 
membros, os quais atuarão em duas turmas, de 3 (três) membros cada, 
devendo, no mínimo, 2/3 (dois terços) serem de procuradores municipais. 
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Subseção li 
Da Câmara de Mediação e Conciliação 
Art. 1 O. Compete à Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do 
disposto no art. 32 da Lei 13.140, de 2015 e art. 17 4 da Lei 13.105, de 2015: 
1 - a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito 
administrativo; 
li - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal; 
111 - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio 
de conciliação, no âmbito da Administração Municipal; e 
IV - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de 
conduta para as hipóteses previstas nesta Lei. 
Art. 11. A composição e estrutura de funcionamento da Câmara de Mediação 
e Conciliação será estabelecida na regulamentação desta Lei. 
Art. 12. O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma 
cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. 
Subseção Ili 
Da Câmara de Conciliação de Precatórios 
Art. 13. Compete à Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, 
§ 8°, inc. 111, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da 
Constituição Federal, compor, mediante acordo direto com os credores, o 
pagamento de precatórios devidos pelo Município, suas autarquias e fundações 
inseridas no regime especial de pagamento de precatórios. 
§ 1° À conciliação será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) 
dos recursos de que tratam os §§ 1 ° e 2° do art. 97 do ADCT. 
§ 2° Na hipótese de saldo dos recursos previstos para o acordo direto, após o 
procedimento anual de conciliação, será reservado para pagamento, pela 
mesma modalidade, para o exercício seguinte. cumulando-se com os depósitos 
das parcelas futuras previstas no art. 97 do ADCT. 
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Art. 14. A Câmara de Conciliação de Precatórios será composta por 3 (três) 
membros e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos, 
indicados pelos respectivos titulares da: 
1 - Procuradoria-Geral do Município (PGM); 
li - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); e 
Ili - Secretaria Municipal de Administração (SMA). 
Art. 15. A conciliação, mediante edital de convocação do credor do precatório, 
devidamente publicado em Diário Oficial, será provocada pela 
Procuradoria-Geral do Município e observará aos seguintes parâmetros: 
1 - a obediência à ordem cronológica de inscrição do precatório; 
li - o pagamento, observados os critérios definidos na regulamentação desta 
Lei: 
a) com redução de 30% (trinta por cento) do valor total para os precatórios 
inscritos até o orçamento de 201 O; e 
b) com redução de 40% do valor total para os precatórios inscritos a partir do 
orçamento de 2011. 
Ili - a possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 02 
(dois) anos, para precatório, cujo valor obtido após a redução prevista no inc. li 
deste artigo, exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados ao Poder 
Judiciário previstos no art. 97, § 2° e§ 8°, inciso Ili, do ADCT; 
IV - a incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; 
V - a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia a qualquer 
discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor 
devido. 
Parágrafo único. O Município de São Lourenço da Mata poderá firmar 
convênio com o Poder Judiciário para a realização dos atos que se fizerem 
necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei. 
Art.16. Será publicado um edital convocatório por ano, prevendo prazo 
preclusivo, para manifestação de interesse dos credores. 
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Art. 17. O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por 
intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar 
a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço 
eletrônico da Procuradoria-Geral do Município, contendo todos os dados 
atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu 
precatório, além de outros documentos necessários previstos no edital de 
convocação. 
§ 1° O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus 
sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que 
devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais, com 
a participação obrigatória do advogado constituído nos autos do processo 
judicial respectivo. 
§ 2° Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de 
sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado. 
§ 3° Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor 
originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a 
abranger a integralidade do crédito. 
Art. 18. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado. 
Art. 19. Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à 
chancela do Procurador-Geral do Município e à homologação do Juízo 
responsável pelo pagamento do precatório do respectivo tribunal. 
Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das 
condições avençadas no acordo. 
Art. 20. A Procuradoria-Geral do Município providenciará a publicação, no 
Diário Oficial do Município, do extrato dos acordos celebrados. 
Art. 21. É facultado ao Município aderir a juizados ou câmaras de Conciliação 
para pagamento de precatórios, na hipótese de serem instituídas pelo Tribunal 
de Justiça do Estado ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, 
observando-se as disposições desta Lei e de seu decreto regulamentador. 
Art. 22. Fica autorizada a compensação de débitos tributários e não tributários, 
líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela 
Fazenda Pública Municipal, incluindo a Administração Direta e Indireta, com 
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respectivos créditos provenientes de precatórios, a requerimento do credor 
originário ou seus sucessores causa mortis, nos termos de decreto 
regulamentador. 
§ 1° Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os 
créditos e débitos de titularidade da mesma pessoa jurídica da Administração 
Municipal devedora do precatório. 
§ 2° Não serão admitidas compensações de precatórios cujos créditos tenham 
sido cedidos, a qualquer título, pelo credor original a terceiros. 
§ 3° As compensações dependerão da desistência por parte do credor do 
precatório das discussões administrativas ou judiciais eventualmente em curso 
quanto à dívida ativa, com a expressa renúncia aos direitos em que se fundam 
as ações, defesas ou recursos. 
§ 4° As compensações serão perfectibilizadas e produzirão efeitos após a 
homologação judicial pelo juízo do processo de execução que deu origem ao 
precatório e serão formalizadas nos termos do decreto regulamentador desta 
Lei, com a participação do advogado constituído no precatório e no respectivo 
processo judicial. 
Art. 23. As compensações serão implementadas dentro dos limites previstos 
no orçamento municipal, nos termos da Lei regente. 
Art. 24. A organização e os procedimentos relacionados à atuação da Câmara 
de Conciliação de Precatórios serão regulamentados por decreto. 
Seção Ili 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25. A Central de Conciliação elaborará seu regimento por meio de 
decreto. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata-PE, 1 
~ 
BRUNO GOMES 
PREFE 
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