norma nº 2618/2018

Lei Nº 2.618/2018 
Ementa: Dispõe sobre a Implantação de Serviços de 
Unidade Básica de Saúde (UBS) Móvel e dá outras 
providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no município o serviço 
de Unidade Básica de Saúde (UBS) Móvel, garantindo o cuidado à população 
como previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). 
Art. 2º. O novo serviço de UBS móvel em São Lourenço da Mata deverá ser 
custeado com recursos federais, com contrapartida do município. 
Art. 3º. O UBS MÓVEL funcionará 20 dias por mês em área delimitada para 
atuação, compreendendo o deslocamento terrestre até as comunidades mais 
afastadas, como engenhos e loteamento rurais, e o atendimento deverá ser 
direto à população mais carente. 
Art. 4º. A UBS móvel deverá oferecer à população, no mínimo, os seguintes 
serviços: 
- Atendimento médico ambulatorial; 
- Atendimento odontológico; 
- Vacinação; 
- Curativos; 
- Entrega de medicamento 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata-PE 
~ 
BRUNO GOMES 
PREF 
11 rz,embro 2018 
EOLIVEI~ 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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