norma nº 2623/2018

Lei Nº 2.623/2018 
Ementa: Altera a lei municipal nº 2.243/2009 e estabelece reajuste/revisão 
salarial aos cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata e dá providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - O art. 24, do capítulo Vil, da Lei nº 2.243/2009 fica revogado e passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 24. A revisão salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal 
de São Lourenço da Mata será realizada anualmente até o mês de abril 
de cada ano, através de lei. 
Art. 2° - O anexo 1 (Grupo 1, 11, Ili) da Lei 2.243/2009, que trata de cargos e 
carreira, aplicável aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal passa 
a ter a seguinte redação: 
CARGOS EFETIVOS 
Grupo 1 - Atividades de Nível Superior 
f Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico 
(R$) 
Procurador Jurídico CEL-1 01 4.300,00 
Tesoureiro - CEL-1 01 2.051,00 
Caznar.a Muwcip,u. 
Sio Lourenço da lfata - Pl 
G/6ria Rejail.e de Aloura 
Coordenadora Legislativa r 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Grupo li - Atividades de Nível Médio 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico 
(R$) 
Aqente Administrativo CEL-2 05 2.051 00 
Auditor Interno CEL-2 01 2.051,00 
Grupo Ili - Atividades de Nível Fundamental 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico 
(R$) 
Auxiliar de Administração CEL-3 07 1.624 00 
Operador de som CEL-3 01 . ~ 1.624 00 
Auxiliar de Servicos CEL-3 02 1.624,00 
Viqilante CEL-3 03 1.624,00 
Motorista CEL-3 01 1.624,00 
Telefonista CEL-3 02 1.624,00 
Art. 4° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da 
dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2019. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata-PE, n setembro 2018 
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BRUNO GOM9· DE OLIVEIRA 
PREFEITO 
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