norma nº 2624/2018

Lei Nº 2.624/2018 
EMENTA: ·Determina que a Câmara Municipal seja 
obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais 
ou estaduais oriundos de convênios, ajustes, acordos ou 
instrumentos congêneres para execução de obras ou 
serviços públicos mediante convênios celebrados com tais 
entes federativos e dá outras providências•. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - A liberação de recursos dos Orçamentos da União ou do Estado para 
o Município de São Lourenço da Mata, por meio de convênios, ajustes, acordos 
ou outros instrumentos congêneres, tão logo ingresse em conta especifica sob 
a titularidade da Administração Municipal, deverá ser obrigatoriamente 
notificada à Câmara de Vereadores da liberação de recursos financeiros que 
tenha sido efetuada, a qualquer título, com o respectivo número da conta, 
nome do banco, data, discriminação do objeto, bem como, mensalmente cópia 
do extrato de sua movimentação, contado da data da liberação até sua 
completa extinção com a respectiva prestação de contas ao órgão concessor. 
Art. 2° - A Câmara Municipal além das providências cabíveis representará ao 
Tribunal de Contas e ao Ministério Público da Comarca o descumprimento do 
estabelecido nesta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata-PE, 11 de swo 2018 
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PREFEITO 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251 .832/0001-05 
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