norma nº 2625/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
L '9 ! da.Ma.ta. 
l /Jm, IWlJ9, ~O, palia, IW,jjQ, citÍalÍR, 
Lei Nº 2.625/2018 
Ementa: Institui no município de São Lourenço da Mata o 
Programa Ensina Mais, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei Institui no município de São Lourenço da Mata o Programa 
Ensina Mais, que estabelece reforço escolar aos alunos do 3° e do 9° ano do 
Ensino Fundamental. A presente lei vem suplementar o Programa do Governo 
Federal "Mais Educação", regido pela Resolução FNDE nº 17/2017. 
Parágrafo único. O Programa Ensina Mais deve focar em alunos do 3° ao 9°, 
uma vez que os estudantes de 1 º e 2° anos já estão inseridos em outro 
programa, o "Mais Alfabetização". 
Art. 2º. Os professores devem utilizar 1 /3 (um terço) de sua jornada de trabalho 
para recuperação da aprendizagem, visto que o mesmo é um direito do 
estudante e obrigação do sistema de ensino, da escola e do professor; 
Art. 3º. No período de tempo o professor deve desenvolver atividades 
complementares à sala de aula, a serem retratadas em plano de trabalho 
próprio, construído coletivamente na escola. 
Art. 4º. Os alunos podem escolher a matéria que desejam estudar, assim 
como, as que possuem mais dificuldades de aprendizagem. 
Art. 5º. O Programa deverá ter como objetivo geral melhorar a processo de 
aprendizagem de alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do 
desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos 
adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata-PE, 11 de setembro 2018 
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