norma nº 2629/2018

Lei Nº 2.629/2018 
Ementa: Promove alterações no Código Tributário Municipal e 
dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica extinta a UFM todos os valores passarão a ser expressos em 
reais. 
Parágrafo Único - Onde se lê UFM utilizar-se-á o valor de R$ 1,80 (um real e 
oitenta centavos) como valor de conversão. 
Art. 2° - Acrescenta a alínea "g" e os parágrafos sexto e sétimo no art. 26 com 
a seguinte redação: 
"Art. 26. - Desde que cumpridas as exigências da legislação fica 
isento do imposto o bem imóvel: 
"a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua 
totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, de Distrito 
Federal ou Município ou de suas autarquias; 
b) Pertencente aos templos religiosos de qualquer culto; 
c) Pertencente aos partidos políticos e instituições da educação ou 
assistência social filantrópicos, observado os requisitos 
estabelecidos em lei; 
d) Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao 
exercício de atividades de alcance público beneficente, esportivo, 
cultural ou educativo; 
e) Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a 
partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do 
imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação afetiva 
pelo poder expropriante; 
f) Pobre na forma da lei e declarado pela Secretaria de Assistência do 
Município mediante certidão circunstanciada assinada pelo titular 
da pasta. 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
g) Os }Wrtadg · rde ®~~9,fil,\l~~cam invalidez definitiva 
ou temporária poderão gozar da isenção quando estiver também 
recebendo do INSS beneficio originários da enfermidade que lhe 
acometa;" 
"Parágrafo Sexto - Nos casos constantes das alíneas "f" e "g" os 
beneficiários da norma deverão solicitar anualmente a isenção 
do tributo, sempre no exercício anterior ao lançamento." 
"Parágrafo Sétimo - Apenas poderão ser isentos os imóveis que 
tenham até 60m2 de área construída e no máximo 120m2 de 
área de terreno para os contribuintes que se enquadrem na 
alínea "f'', deste artigo." 
Art. 3° - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 37 da LC 03/2009 com a 
seguinte redação: 
"art. 37 - A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento) sobre sua 
base de cálculo apurada em documento de avaliação adotado pela 
Fazenda Municipal da LC 03 / 2009", com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - Havendo financiamento imobiliário com 
recursos do FGTS ou Minha Casa Minha Vida, a alíquota sobre o 
montante financiado será de 0,5% (meio por cento)." 
Art. 4° - O Art. 39 da LC 003/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39 - É isenta do imposto a transmissão a habitação popular 
destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que 
outra não possua em seu nome ou do conjugue e que não exceda 
ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)." 
Art. 5° - Os itens 1.3, 1.4, 11.2, 14.5, 16.1 e 25.2 da Lista de Serviços 
instituída pelo artigo 44 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código 
Tributário Municipal, passam a ter as seguintes redações: 
"Art.44 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim 
entendido a pessoa fisica ou jurídica que exerça, habitual ou 
temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das 
atividades previstas na lista de serviços abaixo: 
( ... ) 
"1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e 
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 
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sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
1.4 - Ela'.boraét ptQiJa.tq:i~~ ~putadores, inclusive de 
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura constitutiva 
da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, 
e smartphones e congêneres. 
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
16.1 - Serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
25.2 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos." 
Art. 6° - A Lista de Serviços instituída pelo artigo 44 da Lei Complementar nº 
003/2009 - Código Tributârio Municipal, fica acrescida dos itens 1.9, 6.6, 
7.21, 13.5, 14.14, 16.2, 17.24 e 25.5 e passam ter as seguintes redações: 
Art. 44 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim 
entendido a pessoa fisica ou jurídica que exerça, habitual ou 
temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das 
atividades previstas na lista de serviços abaixo: 
1. Serviços de Informática e Congêneres. 
1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.2. Programação. 
1.3. Processamento de dados e congêneres. 
1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos. 
1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação. 
1.6. Assessoria e consultoria em informática. 
1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração 
e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas. 
1. 9 - Disponibilização, sem cessão definida, de conteúdos de 
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 
conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, 
de que trata a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS). 
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6. S:rviçq,swdS (?!'fflLdad~iwR~~~tica, Atividades Físicas e 
Congeneres. 
6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres. 
6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas. 
6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
6.6 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7. Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, 
Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento 
e Congêneres. 
7 .1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 
7 .2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia. 
7.4. Demolição. 
7 .5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 
7. 7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres. 
7 .8. Calefação. 
7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos 
quaisquer. 
7 .10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7 .11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
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Sã.o Lourenço 
. _ ..m da. Mqta. 
7.12. CouJ;rele f tamw~~P™-~de qualquer natureza e de 
agentes fis1cos, químicos e biológicos. 
7 .13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres. 
7.14. Semeadura, adubação e congêneres. 
7 .15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres. 
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo. 
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
mapeamento, levantamentos topográficos, bati métricos, 
geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres. 
7 .19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação. 
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
7 .21 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas, para quaisquer fins ou por quaisquer meios. 
imunização, 
cartografia, 
geográficos, 
13. Serviços Relativos a Fonografia, Fotografia, Cinematografia e 
Reprografia. 
13.1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres. 
13.2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 
cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 
13.3. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.4. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
li to grafia, fotolitografia. 
13.5 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS. 
14. Serviços Relativos a Bens de Terceiros. 
14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisao, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de 
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Sno Lourenço 
apa~~t1,Ltos, motores, elevadores ou 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam 
máquina~i~ 
de qualquer o jeto 
sujeitas ao ICMS). 
14.2. Assistência técnica. 
14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer. 
14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.7. Colocação de molduras e congêneres. 
14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres. 
14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento. 
14.10. Tinturaria e lavanderia. 
14 .11. Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral. 
14.12. Funilaria e lanternagem. 
14.13. Carpintaria e serralharia. 
14.14 - Guincho intermunicipal, guindaste e içamento. 
16. Serviços de Transporte de Natureza Municipal. 
16.1. Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17. Serviços de Apoio Técnico, Administrativo, Jurídico, Contábil, 
Comercial e Congênere. 
17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em 
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 
17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa. 
17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de￾obra. 
17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço. 
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Sã.o Lourenço 
.. ~ d.a.. Ma.ta. . _ 
17.6. PrQ'.Qag,j e P\®JJ.g.g~g.~nm,_~ve promoçao de vendas, 
planejamento e campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 
1 7. 7. Franquia (franchising). 
17 .8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
1 7. 9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento 
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
1 7 .11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros. 
1 7 .12. Leilão e congêneres. 
1 7 .13. Advocacia. 
14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15. Auditoria. 
1 7 .16. Análise de Organização e Métodos. 
17 .17. Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
1 7 .19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17 .20. Estatística. 
1 7. 21. Cobrança em geral. 
17.22. Assessorias, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de 
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring). 
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres. 
17 .24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em Iívros, 
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; 
aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico; fornecimento de São 
Lourenço da Mata, coroas e outros paramentos; desembaraço de 
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres. 
25.2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.3. Planos ou convênio funerários. 
25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
25.5 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 
sepultamento." 
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Sã.o Lou.renço 
ªJfJ~:L c:f~~~Ltar nº 003/2009 - Código 
Tributário Municipal, passa a viger com as seguintes alterações de redação 
dos incisos XXI, XXII e XXIII: 
"Art. 42 - Para os efeitos de incidência do imposto, o serviço considera￾se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador 
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. 
§1 º Nas hipóteses previstas no inciso I ao XXIII abaixo, o ISS será 
devido no local da prestação dos serviços: 
I. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 
2o do Art. 44 desta Lei; 
II. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, 
no caso dos serviços descritos no subitem 3. 04 da lista de serviços 
prevista no Art. 44 desta Lei; 
III. Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 
7. 02 e 7.1 7 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
IV. Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 04 da 
lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei; . 
V. Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7. 05 da lista de serviços prevista 
no Art. 44 desta Lei; 
VI. Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros 
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 09 da 
lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
VII. Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.1 O da lista de 
serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
VIII. Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de 
serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
IX. Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes f. isicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.12 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei; · X. Do custodiatamento, recustodiatamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de 
serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
XI. Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 15 da lista de 
serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
XII. Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.16 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
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da. Ma.ta. 
XIII. Onde e befi ffi"ver fllrJ~Cpa~onado, no caso dos serviços ) su 1tem 11. O 1 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta 
Lei; 
XIV. Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11. 02 da lista de 
serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
XV. Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11. 04 da lista de 
serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
XVI. Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, 
exceto o 12.13, da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei; 
XVII. Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subiterri 16. O 1 da lista de serviços prevista no 
Art. 44 desta Lei; 
XVIII. Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17. 05 da lista de serviços prevista no Art. 44 
desta Lei; 
XIX. Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17. 09 da lista de serviços prevista no Art. 44 
desta Lei; 
XX. Do porto, aeroporto, f erroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de 
serviços prevista no Art. 44 desta Lei, da Lei Complementar nº 
003/2009 - Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte 
redação: 
XXI - do domicilio do tomador dos serviços e subitens 4.22, 4.23 e 
5.9; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou· débito e 
demais descritos no subitem 15.1; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 
15.9." 
Art. 8° - Substitui a redação do caput e acrescenta os parágrafos primeiro e 
segundo no Art. 54 da LC 003 / 2009 passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 54 - A alíquota de ISS para as empresas prestadoras de 
serviços não optantes do Simples Nacional será de 5% (cinco por 
cento), independente da atividade desenvolvida. 
Parágrafo Primeiro - Os profissionais liberais ficam sujeitos ao 
recolhimento anual de valores f1xos: 
a) Profissionais de Nível Superior de Ensino: R$ 1.200,00 
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b fi ~ i ~~ f!i'!·m~1 a.tg. · d · $ ) Pro IS )>na § f1ve"C,U717~~~'J&pJ»&,O e Ensino: R 
800,00 
c) Demais Profissionais: R$ 500,00 
Parágrafo Segundo - A sociedade de Profissionais liberais será 
submetida ao mesmo regime de recolhimento empresarial." 
Art. 9° - A Fazenda Municipal passa a adotar o CNAE - Código Nacional de 
Atividades Econômicas, na classificação das empresas instaladas no 
Município, substituindo o Anexo IV da LC 003/2009, pelo Anexo Ida presente 
lei, que estabelece os novos valores para a Taxa de Licença de Localização e 
Funcionamento. 
Parágrafo Primeiro - Os profissionais liberais que recolhem ISS Fixo Anual 
ficam isentos do recolhimento da TLLF. 
Parágrafo Segundo - Os valores da Licença de Funcionamento dispostos no 
Anexo I referem-se às empresas com porte de atividade econômica em VR - 
Valor Real para as demais aplica-se os seguintes fatores de redução: 
1. - EPP - Empresa de Pequeno Porte: 50 % 
II. - ME - Micro Empresa: 75% 
III. - MEi - Micro Empreendedor Individual: 87 ,5% 
Parágrafo Terceiro - As reduções do parágrafo anterior não se aplicam às 
atividades contidas nas divisões seguintes e respectivos grupos, classes e 
subclasses: 
1. 45.1 
II. 47.3 
III. 47.84 
IV. 61 
V. 62 
VI. 63 
VII. 64 
VIII. 65 
IX. 66 
X. 67 
XI. 68 
XII. 84 
XIII. 94 
Parágrafo Quarto - Novas atividades inseridas no CNAE, posteriores a esta lei 
ou implementados durante o tramite da mesma, utilizarão os valores maiores 
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da. Ma.ta. 
de referência eil\-, su_a § tr5 e ~iv~~o. ~~publicação decreto técnico 
normativo adequando as novas atividades à tabela vigente. 
Parágrafo Quinto - Aos contribuintes, que devido a discrepância da 
legislação, mediante requerimento, poderão solicitar a redução do acréscimo 
no exercício 2019 quando esta for superior a 60% (sessenta por cento) em 
relação ao exercício 2018. 
Parágrafo Sexto - A redução que trata o parágrafo anterior será de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o valor que exceder ao valor efetivamente pago em 
2018, exclusivamente para o exercício 2019. 
Art. 10 - Ficam revogados os artigos 127, 128, 129, 130 e 131, que possuíam 
as seguintes redações: 
"Art. 127 - A Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas 
do Município tem como fato gerador a prestação dos serviços de 
reparação e manutenção das vias e logradouros pavimentados, 
inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do 
Município. 
Parágrafo único - Incide sobre todos os veículos automotores 
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no Município 
usuários de vias de rodagem que compõem o complexo viário da 
cidade, distritos e povoados e veículos utilizados para transporte 
coletivo de passageiros, mesmo que não sejam matriculados na 
jurisdição do Município." 
"Art. 128 - O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de 
vias públicas é o proprietário de veículos automotores matriculados 
no órgão de trânsito com jurisdição no Município usuário de vias de 
rodagem que compõem o complexo viário da cidade. 
§ 1 º - Os veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros, 
componentes do sistema de transporte urbano que operem linhas 
em 
que seu trajeto no território do Município regularmente tenha 
definido pontos de acesso/ saída de passageiros, mesmo de natureza 
intermunicipal, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela 
prestação de serviços de conservação e manutenção de vias 
públicas, mediante contrato de operação de linha 
§ 2º - Os veículos utilizados para transporte de cargas e de serviços 
e que tenham no seu trajeto regularmente o território do Município, 
estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela prestação dos serviços 
públicos de conservação e manutenção de vias públicas, mediante 
convênio ou contrato com o Departamento Estadual de Trânsito - 
DETRAN-PE." 
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Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
_ da. Ma.ta. 
"Art. ~9- - A p,ePa deuÇQA~~~nutenção de vias públicas 
será colrada, anualmente, considerando-se para sua determinação 
o desgaste provocado pelo veículo em razão do seu peso nas vias e 
logradouros do Município, conforme calculado e rateado na tabela 
abaixo: 
VEÍCULO TRIBUTÁVEL UFM 
I - veículos até 650 Kg (seiscentos e 15.0 
cinquenta quilos) 
II - veículos acima de 650 Kg (seiscentos e 25.0 
cinquenta quilos até 950 Kg 
(novecentos e cinquenta quilos) 
III - veículos acima de 950 Kg 25.0 
(novecentos e cinquenta quilos) 
IV - acima de 1. 500 Kg (um mil e 35.0 
quinhentos quilos) 
Parágrafo único - A atualização do valor das taxas levará em 
consideração a variação de custo dos serviços que caso se comporte 
de forma diferente dos índices oficiais da correção monetária, e 
deverá ser refletida pela readequação das taxas, na forma da Lei 
mediante levantamento das despesas com recapeamento asfáltico, 
reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito e das 
laterais das vias e logradouros." 
"Art. 130 - O lançamento da taxa de conservação e manutenção de 
vias públicas será efetuado de oficio e devido quando da primeira 
matrícula do veículo e em cada renovação anual subsequente." 
"Art. 131 - A arrecadação da taxa de conservação e manutenção de 
vias publica será efetuado anualmente, através de convênio com o 
DETRAN, e o pagamento será efetuado no ato do licenciamento do 
veículo. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com órgãos de trânsito estadual para proceder à 
arrecadação da taxa de conservação e manutenção de vias publicas, 
podendo remunerá-lo." 
Art. 11 - Acrescenta ao art. 320 o inciso IX com a seguinte redação: 
"Art. 320 - Os prazos: 
I. São contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o 
dia do inicio e incluindo-se o do vencimento; 
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PREFEITURA DE 
sao Lou.renço 
~ da. Ma.ta. 
II. Só s'4nffiJ se U,eru;;~JplJJd'iliiJ.~xpediente normal do órgão 
em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato; 
III. Serão de trinta dias para: 
a) Apresentação de defesa; 
b) Elaboração de contestações; 
c) Pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão; 
d) Resposta à consulta; 
e) Interposição de recurso voluntário; 
f) Pedido de reconsideração; 
IV. Serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e 
esclarecimento; 
V. Serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de oficio ou de 
revista e pedido de reconsideração; 
VI. Não estando fixado, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a 
cargo do interessado; 
VII. Contar-se-ão: 
a) Da defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato 
administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e 
Termo de Intimação; 
b) Das contestações, diligência, consulta, despacho e decisão, a 
partir da intimação ou notificação para o ato; 
c) Do recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho 
e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão. 
VIII. Imediato, para cumprimento de ato em que a infração nele 
relacionada deva ser coibida imediatamente sob pena de perda do 
objeto após a consumação e de prejuízo para a sociedade. 
IX - Para apresentação de documentação solicitada pelo fisco, 
através de Termo de Início de Ação Fiscal, é de 3 (três) dias 
úteis;" 
Art. 12 - Altera o item 7.4.000 do Anexo VII passando a vigorar da seguinte 
forma: 
"7.4.000 Licença de Execução de Desmembramento e 
Remembramento pós licença de loteamento ou de áreas não 
loteadas e/ ou informais." 
7.4.001 Para Unidades RESIDENCIAIS a ISENTO 
desmembrar de até 50m2 
7.4.002 Para Unidades RESIDENCIAIS a R$ 100,00 
desmembrar de 50,0lm2 até 250m2 
7.4.003 Para Unidades RESIDENCIAIS a R$ 200,00 
desmembrar superior a 250,0lm2 
7.4.004 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a R$ 200,00 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
7.4.005 1 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a ~350,00 
desmembrar de 70,0 lm2 até 500m2 
7.4.006 1 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a 1 R$ 700,00 
desmembrar superiores a 500,01 m2 
7.4.007 1 Para Unidades RESIDENCIAIS a 1 R$ 200,00 
remembrar de 250m2 
7.4.003 1 Para Unidades RESIDENCIAIS a 1 R$ 500,00 
remembrar superior a 250,0lm2 
7.4.004 1 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a 1 R$ 300,00 
remembrar de até 70m2 
7.4.005 I Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a 1 R$ 450,00. 
remembrar de 70,0 lm2 até 500m2 
7.4.006 1 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a 1 R$ 800,00 
remembrar superiores a 500,01 m2 
Art. 13. A presente lei entre em vigor em 01 de janeiro de 2019, em 
obediencia ao principio constitucional da anterioridade tributária. 
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 25 de Setembro de 2018. 
PREFEITO 
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ANEXO I 
Código CNAE - 
Seção Divisão Grupo Classe Subclasse Valor em R$ 
A 01 a 03 Todos Todas Todas R$ 1.000,00 
B 05 a 09 Todos Todas Todas R$ 1.000,00 
c 10 a 13 Todos Todas Todas R$ 1.800,00 
14 e 15 Todos Todas Todas R$ 1.000,00 
1 16 a 32 Todos Todas Todas R$ 1.800,00 
33 Todos Todas Todas R$ 1.000,00 
D 35 Todos Todas Todas R$ 2.000,00 
E 36 e 37 Todos Todas Todas R$ 1.000,00 
38 a 39 Todos Todas Todas R$ 2.000,00 
F 41 a 43 Todos Todas Todas R$ 2.000,00 
G 45 1 Todas Todas R$ 2.000,00 
2 Todas Todas .•. R$ 1.000,00 
3e4 Todas Todas R$ 1.800,00 
~ 
46 Todos Todas Todas .... R$ 1.800,00 
47 -- 1 1 Todas R$ 2.000,00 
2 ---- Todas R$ 1.000,00 
----- ------ 3 Todas R$ 2.000,00 
2 Todas Todas R$ 1.000,00 
3 Todas Todas R$ 2.000,00 
4 Todas Todas R$ 2.000,00 
5 1 a 5 Todas R$ 2.000,00 
5 02 R$ 500,00 
6a9 Todas R$ 1.000,00 
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...-----.... 
• 
1 
't* > > 
j ~ .•• rf n ~lntn 
,;.,_6--- -_....... To~~ ~~cirlmk R$ 1.000,00 
7 Todas Todas R$ 2.000,00 
8 1 a 3 Todas R$ 2.000,00 
4 Todas R$ 2.200,00 
5 Todas R$ 500,00 
9 01 a 03 R$ 500,00 
04 R$ 1.000,00 
05 R$ 500,00 
06 e 07 R$ 1.000,00 
- 
-- -- 
. 
. 08 e 09 
- - 
. -- - R$ 2.000,00 
- 
.~ •..... ·. ___ .... · 
99 ~- -- ~~ 
'• R$ 1.000,00 
, 9 Todas Todas R$ 500,00 
H 49 a 53 Todas Todas Todas R$ 2.000,00 
I 55 1 Todas Todas R$ 2.000,00 
9 Todas Todas R$ 500,00 
56 1 r-- 1 01 R$ 1.000,00 
'/ 
( ._ ---1 1 02 e 03 R$ 500,00 
i,, 2 Todas R$ 500,00 
1 
2 Todas Todas R$ 1.000,00 
J 58 Todos Todas Todas R$ 1.000,00 
/l 59 e 60 Todos Todas Todas R$ 2.000,00 
' 61 Todas Todas Todas R$ 1.800,00 
62 e 63 Todos Todas Todas R$ 900,00 
K 64 Todas Todas Todas 
... R$ 2.600,00 - 
65 e 66 Todos Todas Todas R$ 1.800,00 
L 68 Todos Todas Todas - R$ 600,00 
M 69 a 75 Todas Todas Todas R$ 1.800,00 
N 77 1 - Todas Todas R$ 1.800,00 
- 2 Todas Todas R$ 500,00 
3e4 Todas Todas R$ 1.800,00 
78 a 80 Todas Todas Todas R$ 1.800,00 
81 Todas Todas Todas R$ 1.000,00 
82 1 Todas Todas R$ 1.000,00 
2a9 Todas Todas R$ 1.800,00 
99 Todas Todas R$ 1.000,00 
o 84 Todas Todas Todas R$ 1.800,00 
p 85 1 Todas Todas R$ 500,00 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 1 l .251.832/0001-05 
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....-----. 
I 
~ .;;JU.U LUU.I CI l.ljU 
~ tin ~lntn 
'M-...-_ -_- .. Tod&ái&~ tem,, ~ ~ cdm/4 R$ 900,00 
3 Todas Todas R$ 1.800,00 
4 Todas Todas R$ 900,00 
5a9 R$ 500,00 
99 6 Todas R$ 1.800,00 
6 03 R$ 500,00 
6 05 R$ 900,00 
Q 86 Todos Todas Todas R$ 1.800,00 
87 e 88 Todas Todas Todas R$ 900,00 
R 90 e 91 Todas Todas Todas R$ 500,00 
92 Todas Todas Todas R$ 1.800,00 
93 Todas Todas Todas R$ 900,00 
s 94 Todas Todas Todas R$ 400,00 
95 Todas Todas Todas ' R$ 900,00 
96 01 7 Todas •.. R$ 500,00 I 
,· 
/ 
~ 
. 
~· 02 5 Todas R$ 900,00 
/ . 03 3 Todas R$ 1.000,00 
I 
• ,, ... · 
09 2 Todas R$ 900,00 
T 97 Todas Todas Todas R$ 1.000,00 
u 99 Todas Todas Todas R$ 1.800,00 
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