norma nº 2631/2018

Lei Nº 2.631 /2018 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE 
CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA, O URSO BRANCO DE CANGAÇÁ, ENTIDADE 
CULTURAL CARNAVALESCA E ASSOCIATIVA SEM FINS 
LUCRATIVOS. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Cultural e 
Social o URSO BRANCO DE CANGAÇÁ, entidade Cultural Carnavalesca e 
Social, sem fins econômicos, devidamente registrado no Cartório de Registro 
de Pessoa Jurídica, de conformidade com o disposto no Capítulo li e seus 
artigos, parágrafos e incisos da Lei Nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, 
"Código Civil Brasileiro", e inscrita no CNPJ/MF sobre o nº 24.131.419/0001-04, 
sediado na Rua Tito Pereira, nº 34 - Centro - São Lourenço da Mata - PE, 
CEP: 54.735-300. 
Art. 2° Fica garantido ao URSO BRANCO DE CANGAÇÁ, todos os 
benefícios assegurados pela Constituição Federal e demais leis, no âmbito 
municipal, em razão de sua condição de entidade Cultural Carnavalesca e 
Social. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 24 de sew de 2018. 
OLIVEIRA 
11 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251 .832/0001-05 
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