norma nº 2628/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.628/2018 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação 
de bombeiro civil para as unidades de ensino de São 
Lourenço da Mata, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º. Ficam obrigadas todas. as unidades de ensino, públicas e privadas, 
contarem com um profissional "Bombeiro Civil". As unidades de ensino deverão 
seguir todos os itens de segurança exigidos pela legislação vigente em relação 
à prevenção de acidentes evitando colocar em risco a integridade física dos 
alunos e funcionários nesses locais. 
Art. 2º. A brigada de incêndio, em cada unidade, deverão proteger ativamente 
a vida humana, buscando garantir a eficácia dessa proteção, criando 
mecanismo legais que busquem assegurar a presença de um bombeiro civil 
nas escolas e faculdades, a fim de prevenir, bem como prestar um atendimento 
imediato e eficaz que minimize ao máximo possível o risco a saúde e a 
integridade física de toda comunidade escolar. 
Art. 3°. As unidades de ensino também deverão contar com um desfibrilador 
externo automático, bem como de aparelhos e materiais de primeiros socorros 
em local adequado para atendimento ao público de discentes e docentes. 
Assim, as unidade deverão funcionar rigorosamente de acordo com as 
exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico (CSCIP) e 
normas de procedimentos técnicos (NPTs) do Corpo de Bombeiro do Estado de 
Pernambuco. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata-PE, 11 de setembro 2018 
~M~ D~LIVEIRA 
PREFEITO 
CamaI:j./Munu:apat 
São Lourenço da lfata · Pr 
Glória Rejaie de Moam. 
Coordenadora Le~islativ;. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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