norma nº 2632/2018

Lei Nº 2.632/2018 
Ementa: Estabelece o Projeto de Lei Municipal "Infância Sem Pornografia" 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à 
dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e 
em condição de especial fragilidade psicológica. 
Art. 2°. Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, 
em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código 
Civil. 
§ 1 º - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores 
recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas 
convicções, consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos 
Humanos. 
§ 2° - Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação 
moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às 
famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou 
ministrar em aula ou atividade. 
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Art. 3º. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público 
municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso 
de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou 
obscenos, assim como garantir proteção em face de conteúdos impróprios ao 
seu desenvolvimento psicológico. 
§ 1° O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, 
audiovisual ou imagem, ainda que didático paradidático ou cartilha, ministrado, 
entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a 
folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou 
evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias 
ou redes sociais. 
§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou 
texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem 
erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. 
§ 3° A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e 
seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada. 
Art. 4°. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem 
como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, 
televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará 
constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 3° desta lei pelo 
contratado, patrocinado ou beneficiado. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica a contratações de 
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios 
fiscais ou creditícios. 
Art. 5°. Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas 
pela Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, 
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especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de 
ensino infantil e fundamental. 
Art. 6°. A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa 
prevista em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal 
faltoso aplica-se as sanções previstas na lei ou estatuto do servidor público 
municipal, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. 
Art. 7°. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive país ou responsáveis, 
poderá representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público 
quando houver violação ao disposto nesta lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabin~ do Prefeito, e ud setembro de 2018. 
~(\MM) , 
--- - - .BRUNO GOME DE OLIVEIRA 
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