norma nº 2634/2018

Lei Nº 2.634/2018 
Ementa: Declara de Utilidade Pública e de Interesse Social do 
Município de São Lourenço da Mata, o CONSELHO DE 
MORADORES DA VÁRZEA FRIA E CAPIBARIBE, entidade 
Associativa, Comunitária e sem fins lucrativos. 
O prefeito do Município de São Lourenço ·da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social, o 
CONSELHO DE MORADORES DA VÁRZEA FRIA E CAPIBARIBE, entidade 
Associativa, comunitária e sem fins econômicos, devidamente registrada no 
Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de conformidade com o disposto no 
inciso I do Art. 44 do Capítulo 1, Título li e Capítulo li e seus artigos, parágrafos 
e incisos da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, "Código Civil Brasileiro" e 
inscrita no CNP/MF sobre o nº 09.056.151/0001-36, sediada na Rua Arlinda 
Germânia Santos, nº 74 - Várzea Fria - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 
54.740-570. 
Art. 2°. Fica garantido ao CONSELHO DE MORADORES DA VÁRZEA FRIA E 
CAPIBARIBE, todos os benefícios assegurados pela Constituição Federal e 
demais leis, no âmbito municipal, em razão de sua condição de entidade 
associativa, comunitária e sem fins lucrativos. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a entidade acima 
qualificada, entre as com direito a receber subvenção para sua manutenção e 
expansão de suas atividades a fins. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Camara MuniCIPti· 
São Lourenço de. Mata - PE 
Glória RejaÀe de Moura 
Coordenadora Legislativa 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 24- de setembro de 2018 . 
~~I 
. BRUNO GOM S DEOÜvEiRA 
.p FEITO￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: l 1.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm