norma nº 2635/2018

PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
/k,MJJ0,1ê,,y»paM,1WMaciJÍo. ik 
Lei Nº 2.635/2018 
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO 
DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de. Vereadores do Município aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de direito de uso de 
bem público dominical, a título gratuito, individualizado conforme descrição 
constante do §1° deste artigo, com pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, para fins de fomento ao desenvolvimento econômico de interesse social 
na região. 
§1° - O bem objeto da cessão mencionada no caput deste artigo se refere ao 
imóvel de Matrícula nº 19082, com a seguinte descrição: Gleba A4" (Gleba A 
quatro duas linhas), resultante do desmembramento GLEBA A4 (A quatro), 
resultante do desmembramento da Gleba A1 '(A um linha), resultante do 
remembramento das Glebas A 1, A2, A3 e A4, todas desmembradas da Granja 
Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria, situada à Avenida 
Severino de Miranda Sales, Vila do Reinado, neste Município de São Lourenço da 
Mata - PE, com registro no Cartório Único lvanilda Lacerda. 
§2° - A cessão do direito de uso do imóvel especificado no §1° será feita em 
benefício de Organização da Sociedade Civil - OSC, por meio da realização de 
acordo de cooperação, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014. 
§3° - A cessão de direito de uso do imóvel público terá o prazo de vigência de 20 
anos, podendo ser prorrogado, a critério da Administração Pública. 
§4° - A prorrogação de que trata o §3° depende do cumprimento, por parte da 
cessionária, das obrigações constantes do plano de trabalho. 
§5° - A cessionária terá o prazo de 2 (dois) anos para implantação da atividade, 
sob pena de extinção do acordo por caducidade do direito de uso. u ~lpaJ· ca.mar~ ~~un ~i PI 
§6° - O prazo previsto no §5° poderá ser prorrogado, a critério da Admini~~~~n~ !~~~~r, 
Pública, desde que presentes relevantes motivos devidamente justificados. g~ordcnadora Legtslauv 
< 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 1 l .251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
/ m,~têmpo,p<WJ,,uwa,ciJ/a. lÍR, 
§7° - Compete à cessionária a assunção dos encargos inerentes à manutenção do 
imóvel, de natureza tributária, administrativa, ambiental, civil ou qualquer outra, 
inclusive quanto às obras necessárias à implantação das atividades. 
§8º - Fica a cessionária obrigada à observância das normas ambientais, 
especialmente no que tange à aquisição das licenças necessárias ao implemento 
da atividade, conforme disposto na legislação ambiental. 
§9° - O acordo de cooperação mencionado no §2° será firmado a título gratuito, 
não havendo remuneração ao Poder Público pelo uso do imóvel, salvo eventuais 
encargos mencionados no §7°. 
§1 O - A cessão do direito de uso de que trata esta lei será extinta se a cessionária: 
1 - não cumprir o prazo estabelecido no §5°; 
li - interromper as atividades, injustificadamente, por prazo superior a 6 (seis) 
meses; 
Ili - der ao imóvel destinação distinta daquelas previstas no contrato; 
IV - praticar qualquer ato que viole as finalidades precípuas do seu estatuto ou 
contrato social; 
V - deixar de prestar contas ou prestá-las com vícios insanáveis; 
VI -incorrer em quaisquer das irregularidades mencionadas na Lei13.019/2014. 
§11 - A extinção do acordo, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior. não 
acarretará direito à indenização à cessionária. 
§12 - A cessão do direito de uso poderá ser extinta, ainda, por motivos de 
relevante interesse público, devidamente justificado por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, assegurado à cessionária, neste caso, indenização compensatória pelos 
investimentos realizados no imóvel, ainda não amortizados. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 24 
.BRUNO GOMES\ O 
-PREFEI~- 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: l 1.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm