norma nº 2637/2018

Lei Nº 2.637 /2018 
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito 
do município de São Lourenço da Mata, de avisos com o 
número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher 
(Disque 180)". 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica obrigatória, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, a 
divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes 
estabelecimentos: 
1 - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem: 
li - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; 
Ili - casas noturnas de qualquer natureza; 
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos 
com entrada paga; 
V - agências de viagens e locais de transportes de massa; 
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; 
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais 
de acesso público; 
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos ·- ·:1~i~ 
Art. 2°. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do~C=~rn
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çJod.~à ata- PE 
Glória Rejan.e de Moura 
Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixada&'dtllldora Legislativa 
veículos em geral destinados ao transporte público municipal. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
1k /IJ}/)4, 1êmpo, poNJ, Mjja, cida.dR, 
locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários 
dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. 
Art. 3°. Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o 
seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE, DISQUE 180 CENTRAL 
DE ATENDIMENTO À MULHER. 
Art. 4°. O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento 
infrator às seguintes penalidades: 
1 - advertência; 
li - multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência. 
Art. 5°. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do 
descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção à violência 
contra a mulher no âmbito municipal, junto com a Diretoria e/ou Secretaria Municipal 
da Mulher. 
Art. 6°. Os estabelecimentos especificados no art. 1° para se adaptarem às 
determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua 
publicação. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, e. 3.BR
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UNO GOME 
-PREF 
24 de setembro de 2018. 
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O￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm