norma nº 2643/2018

Lei Nº 2.643/2018 
EMENTA: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 
VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CORRESPONDÊNCIAS 
OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DAS EMPRESAS 
COMERCIAIS DE TODA NATUREZA EM BRAILLE. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, 
sem custo adicional, as correspondências oficiais do Poder Público Municipal e 
das empresas comerciais de toda natureza no âmbito do município de São 
Lourenço da Mata em Braille. 
§ 1 ° As correspondências também poderão ser enviadas no formato de 
mensagem de texto via celular, mensagem eletrônica (e-mail), mensagem em 
sites na internet e mensagem de áudio, sendo de escolha do usuário a 
formatação pretendida. 
§ 2º Para o recebimento das correspondências oficiais em braille, o portador de 
deficiência visual deverá efetuar solicitação à Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata, onde será feito o seu cadastramento. 
§ 3° Os cidadãos usuários dos serviços comerciais privados deverão solicitar a 
anotação em seu cadastro da condição de ser portador de deficiência visual 
para que as correspondências sejam expedidas em braille ou em formatação 
conforme o § 1 ° deste artigo . 
Art. 2° O Poder Público Municipal e das empresas comerciais terão o prazo de 
cento e vinte dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. 
Art.3° A expedição de alvará para funcionamento das empresas comerciais 
privadas fica condicionada a observância desta lei. 
Art. 40. Esta lei· entra em viqor rra data de sua pubfrcação. 
Gabinete do Prefeito, em 23 de novembro de 2018. 
. B
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RUNO GOMES 
-PREF 
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