norma nº 2645/2018

PREFEITURA DE 
Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.645/2018 
INSTITUI O PRÊMIO REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO, 
CRIA O "TROFÉU PROFESSOR ANTÔNIO 
CRESCÊNCIO DE GÓIS" EM HOMENAGEM AOS 
PROFESSORES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO DESTE 
MUNICÍPIO e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° Fica criado o Prêmio Referência em Educação "TROFÉU 
PROFESSOR ANTÔNIO CRESCÊNCIO DE GÓIS", devendo ser 
confeccionado com as imagens do Brasão e Bandeira de município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 2° O Troféu deverá ser outorgados aos Professores Ativos, 
Inativos e Contratados que esteja a pelo menos 06 (seis) meses na unidade 
de ensino, das Redes de Ensinos Públicos e Privados, as Instituições de 
Ensino no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, que ficará a 
Comissão de Organização e Julgadora do Prêmio, responsável pela apreciação 
e homologação dos candidatos ao Troféu Professor Antônio Crescêncio de 
Góis. 
Art. 3° Serão homenageados com o Troféu Professor Antônio 
Crescêncio de Góis, seguirá as seguintes modalidades de ensino: 
1 - Educação Infantil; 
li - Educação Fundamental I e li; 
Ili - Educação de Jovens, Adultos e Idosos; 
IV - Ensino Médio; 
V - Ensino Técnico; e 
VI - Superior. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Art. 4° As Instituições de Ensino deverão serem indicadas pelos 
Vereadores por escrito e apresentação do histórico da Instituição, endereçada 
a Comissão Organizadora e Julgadora do Prêmio. 
Art. 5° A Comissão Organizadora e Julgadora será constituída por 01 
(um) representantes das seguintes instituições: 
1 - Um representante do Poder Legislativo; 
li - Um representante da Secretaria de Educação; 
111 - Um representante do Sindicato dos Professores; 
IV - Um representante das Instituições Estadual de Ensino; 
V - Um representante das Instituições Federal de Ensino; 
VI - Um representante das instituições Privadas de Ensino; 
VII - Um representante do Ensino Superior; 
Art. 6° A seleção dos premiados deverá ser realizada no mês de 
setembro, e entrega no mês de outubro, em sessão solene na Câmara 
Municipal com data e horário acordados com a Secretaria de Educação. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias da Secretaria de Educação. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2018. 
QD 
_ 
E OLIVEIRA 
_J 
PREFEITO 
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