norma nº 2649/2018

Lei Nº 2.649/2018 
INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE 
LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, 
RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO 
LOURENÇO DA MATA. 
NA ZONA 
DE SÃO 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de 
Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, 
recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo 
da zona rural e urbana. 
Art. 2º Para efeitos desta Lei, fica entendido por: 
1 - Lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir 
do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como: 
a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados; 
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisores, micro-ondas e assemelhados; 
li - Ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo 
eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a 
sua destinação final segura; e 
Ili -Adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num 
estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo. 
Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico: 
1 - Conscientização sobre os riscos à saúde a ao meio ambiente, quando o lixo não é 
descartado corretamente; 
li - Incentivar e praticar o correto descarte do lixo: 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
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Ili - Manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante 
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e 
IV - Incentivar as pessoas e colaborarem e a participarem da prática do correto 
descarte do lixo. 
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado e/ou cronograma 
para o recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
§ 1 º Serão fixados datas e locais para que pessoas físicas e jurídicas levem os 
materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o 
transporte deste lixo. 
§ 2º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou 
cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de 
comunicação. 
§ 3º O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, 
de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que 
não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses. 
§ 4 º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais 
próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local 
constante no calendário e/ou cronograma. 
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal, 
sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste 
material descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal. 
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o 
cumprimento desta Lei. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2018. 
ª~M ~~E~RA---
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PR~ITO 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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